77ª SESSÃO ORDINÁRIA: Gratuidade a pessoas com deficiências em eventos é aprovada

 

Projeto de José Crespo (DEM) foi um dois seis aprovados em primeira discussão. Já o Orçamento 2015 foi aprovado em definitivo e a regulamentação das feiras livres, proposta por Fernando Dini (PMDB), retirada de pauta para oitiva do prefeito.

 

Seis projetos em pauta na 77ª sessão ordinária da Câmara foram aprovados em primeira discussão na manhã desta terça-feira, 2, incluindo o Projeto de Lei nº 168/2014, do vereador José Crespo (DEM), que garante a pessoas com deficiência o acesso gratuito a casas de shows, eventos culturais, esportivos e de entretenimento no município. Segundo o projeto de lei, que teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior, para ter direito ao benefício, a pessoa com deficiência deverá apresentar credencial emitida pela Urbes.

 

E em tramitação desde 2010 também foi aprovado o Projeto de Lei n. 520/2010, de Anselmo Neto (PP), que dispõe sobre alterações no Quadro e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Sorocaba com o objetivo de equiparar os benefícios de correção dos 38% dos décimos já concedidos para os professores efetivos e que substituíram cargos de direção no ensino fundamental aos do ensino infantil.

 

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 326/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), que declara de Utilidade Pública a “Associação Desportiva Pró-Esporte” e dois outros projeto de Crespo, o  Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2014 que institui no âmbito do Município a Medalha do Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra”, a ser concedida a artistas e agentes culturais, e o Projeto de Resolução nº 18/2014 que altera o Regimento Interno da Câmara, prevendo a concessão do título honorífico de “Visitante Ilustre”, através de indicação dos vereadores. Além de receber um diploma, o homenageado poderá utilizar a Tribuna da Casa.

 

O último projeto aprovado em primeira discussão foi o Projeto de Lei nº 382/2014, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 10.464/2013 para possibilitar a conclusão de alienação de bem público a proprietário lindeiro.

 

Já o Projeto de Lei nº 238/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que disciplina a concessão dos alvarás de funcionamento para os profissionais de acupuntura teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado e segue em tramitação.  O texto do projeto prevê que seja considerado apto quem possua diploma de graduação em nível superior, expedido por instituição de ensino oficialmente reconhecida. Também determina que seja aceito o certificado de cursos similares, validados pelos órgãos competentes, realizados no exterior, com carga horária mínima de 360 horas-aulas; além do diploma de curso técnico em Acupuntura, com a devida validação.

 

Contribuição de Melhoria: E foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei n. 173/2013, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que prevê a instituição da Contribuição de Melhoria decorrente de Obras Públicas, como previsto no Art. 145, Inciso III da Constituição Federal. De acordo com o projeto de lei, se uma determinada obra pública vier a aumentar o valor de mercado dos imóveis situados na região de sua abrangência, a Prefeitura poderá cobrar do proprietário desses imóveis a contribuição de melhoria. O valor a ser rateado entre os contribuintes não poderá exceder 60% do valor da obra pública em questão.

 

O autor pediu a aprovação do projeto que, segundo ele, não cria nenhum imposto novo, pois a contribuição já existe no Código Tributário e na Constituição, apenas não é aplicado em Sorocaba em obras públicas, com exceção daquelas de pavimentação. O projeto havia sido rejeitado em primeira discussão.

 

O líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB) encaminhou o voto contrário as oito emendas apresentadas ao projeto que foram todas rejeitadas, inclusive as três de autoria do próprio autor suprimindo artigos que estabeleciam obrigações ao Executivo e tinham como objetivo sanar problemas de inconstitucionalidade. Também foram rejeitadas três emendas do vereador Irineu Toledo (PRB), uma das quais isenta do pagamento da contribuição os proprietários de imóveis até 500 metros quadrados ou com 300 metros quadrados de área construída; emenda de Luis Santos (Pros) isentando os templos religiosos e instituições sociais, e emenda de Rodrigo Manga (PP) isentando da contribuição os proprietários de um único imóvel que tenham renda, comprovada, de até três salários mínimos.

 

Orçamento 2015: Com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação em pauta, três projetos que receberam emendas foram aprovados em definitivos e seguem agora para sanção ou veto começando pelo Orçamento do Município para 2015 - Projeto de Lei nº 360/2014 de autoria do Executivo. O projeto, que dispõe sobre as receitas e despesas para o próximo ano e estima o orçamento municipal em R$ 2,627 bilhões, foi aprovado em duas discussões com 121 emendas parlamentares.

 

Os outros dois pareceres aprovados são referentes ao Projeto de Lei nº 205/2014, de Izídio de Brito Correia (PT), que obriga estabelecimentos a divulgarem os perigos da ingestão de neurotoxina através da carambola, e ao Projeto de Lei nº 223/2014, de Carlos Leite (PT), sobre o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais e de serviços.

 

Também em discussão única foram aprovados quatro projetos que versam sobre denominação de vias e duas moções do Pastor Apolo (PSB) que manifestam aplauso ao "Dia Internacional da Luta pelo Fim da Violência Contra a Mulher", comemorado no dia 25 de novembro, e ao autor do texto "Rafael e Nós", sobre o autismo, publicado no jornal Folha de São Paulo em 03 de novembro de 2014.

 

Retirados: O Projeto de Lei nº 333/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), que regulamenta o funcionamento das Feiras Livres no Município de Sorocaba saiu de pauta para oitiva. A Comissão de Justiça sugeriu a apresentação de emendas para sanar a inconstitucionalidade da proposta. Martinez ressaltou que a proposta é semelhante a projeto já arquivado na Casa de autoria do ex-prefeito e sugeriu o encaminhamento da proposta ao Executivo para que volte à Casa com aval e recomendação do Ministério Público.

 

Dini afirmou que as feiras foram alvo de processo, após denúncia de feirantes sobre favorecimento. “Estamos regularizando o que não tem regularização nenhuma. Há mais de dez anos não temos abertura de uma feira livre. Estamos trazendo ao feirante todos os benefícios que ele precisa”, frisou o autor que explicou que aperfeiçoou o projeto antigo após um ano de estudo, reuniões com o MP e com os feirantes e sindicato da categoria. O projeto deverá retornar à pauta da primeira sessão após o prazo regimental da oitiva de quinze dias.

 

Também foi retirado de pauta pelo autor o Projeto de Lei nº 321/2014, do vereador Carlos Leite (PT), que declara de Utilidade Pública a “Associação dos Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo”. Os vereadores Martinez e Marinho Marte (PPS) sugeriram a retirada da proposta, pois a entidade não possui sede própria no município, o que inviabiliza a concessão do título. 

 

E o Projeto de Lei nº 373/2014 de autoria do Prefeito e que altera a Lei nº 4.412/1993, sobre a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios para delegar ao secretário de Saúde o julgamento de recursos de autos de infração, foi retirado de pauta a pedido do líder do Governo.