IPTU: Projeto modifica lei para ampliar isenção de imposto a beneficiários da LOAS

De autoria do vereador Antonio Carlos Silvano (SDD), tramita na Câmara Municipal de Sorocaba um projeto de lei que inclui os imóveis de pessoas beneficiadas pela Lei  8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no rol de isenção de IPTU, desde que os proventos e benefícios não ultrapassem dois salários-mínimos vigentes da época de lançamento do imposto e que o contribuinte não possua outro imóvel e resida no local.

A atual redação do inciso VII do art. 1º da Lei 3.436/1990 prevê a isenção do imposto em questão para imóveis pertencentes e utilizados como residência por aposentados, pensionistas e portadores de hanseníase, mas o parlamentar entende que os munícipes que recebem o benefício da LOAS também necessitam do apoio social. “As pessoas que recebem benefício de prestação continuada, estabelecida pela Constituição Federal, estão em situação econômica tão ou mais vulnerável que aposentados e pensionistas, merecendo o mesmo tratamento do poder público”, argumenta Silvano.

A LOAS é destinada a portadores de deficiência ou idosos com no mínimo 65 anos que: possuam renda familiar mensal, per capita, inferior a um quarto do salário mínimo; não estejam vinculados a  nenhum regime de previdência social; não recebam benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica, e comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua por sua própria família.