EXTRAORDINÁRIAS: Reajustes dos servidores e verbas para entidades estão na pauta

 

Cinco projetos de lei, quatro da autoria do Executivo e um da autoria da mesa diretora da Câmara Municipal, compõem a pauta das sessões extraordinárias (da 17ª à 20ª), convocadas pelo presidente da Casa, vereador Gervino Claudio Gonçalves (PR), o Claudio Sorocaba I, para esta terça-feira, 24, logo após a sessão ordinária. O projeto de repasse de verbas para entidades beneficentes, retirado de pauta na última sessão extraordinária, está de volta à discussão. Também serão votados projetos de lei que tratam de reajuste dos servidores, do Conselho Municipal de Turismo e de programa de cursos de qualificação.

 

O primeiro projeto a ser votado é o Projeto de Lei nº 330/2014, de autoria do Executivo, que visa atualizar a Lei 10.582, de 2 de outubro de 2013, relativa ao Conselho Municipal de Turismo (Comtur), começando por corrigir seu artigo 10, que faz remissão equivocada a outro dispositivo da lei, citando o artigo 8º quando deveria ter citado o artigo 6º. A proposta do Executivo também revoga os artigos 7º, 8º e 9º da referida lei, que tratam da criação do Fundo Municipal de Turismo. Como esse fundo será criado por meio de lei específica, a revogação dos referidos artigos procura evitar que ocorra duplicidade de arrecadação para mantê-lo.

 

Esse projeto de lei já esteve em discussão em duas ocasiões no ano passado: em 23 de setembro, quando foi retirado de pauta a pedido do vereador Luis Santos (Pros); e em 4 de novembro, quando sua retirada se deu a pedido do líder do governo, vereador José Francisco Martinez (PSDB). Membro da Comissão de Turismo (presidida pelo vereador Anselmo Neto/PP e também composta pelo vereador Carlos Leite/PT), o vereador Luis Santos, quando pediu a retirada do projeto, questionou as mudanças na lei, sustentando que o Fundo Municipal de Turismo é vital para possibilitar recursos para o setor. O líder do governo explicou que um dos objetivos da mudança é evitar a duplicidade de financiamento para o setor, já que o fundo será criado por lei específica.

 

Também será votado o Projeto de Lei nº 38/2015, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com dez entidades de educação profissional (Sebrae, Senai, Sesi, ME Qualifica Treinamento e Desenvolvimento, Facens, Senac, Flextronics Instituto de Tecnologia, First Idiomas, Esamc e Fundação Educacional Politécnica de Sorocaba) com o objetivo de oferecer 60 cursos de qualificação, como cabeleireiro, garçom, cozinheiro, operador de computadores e desenvolvedor de jogos eletrônicos, entre outros. A estimativa do Executivo é que sejam qualificados ou requalificados cerca de 4 mil trabalhadores.

 

Convênios com entidades – Está de volta à discussão o Projeto de Lei nº 37/2015, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 11.035, de 22 de dezembro de 2014, concedendo subvenção a diversas entidades sem fins lucrativos do município, que desenvolvem trabalho social com populações vulneráveis. Segundo o Executivo, várias entidades tiveram que fazer adequações em seus projetos e, com isso, deixaram de integrar o quadro de entidades beneficiadas devido à urgência da Secretaria de Desenvolvimento Social em enviar o projeto ao Legislativo. As entidades beneficiadas são divididas em três categorias, conforme o atendimento que oferecem: proteção social básica, proteção social especial de média complexidade e proteção social especial de alta complexidade.

 

Discutido nas sessões extraordinárias de 12 de março último, o Projeto de Lei nº 37/2015 suscitou muitos questionamentos, recebeu emendas e acabou sendo retirado de pauta, com o voto contrário do vereador Luis Santos. No entender dos vereadores, na matéria encaminhada pela Prefeitura deveriam constar apenas as quatro entidades que se adequaram às exigências legais após o prazo inicial e seriam contempladas com repasses de recursos mensais, mediante convênio com o Executivo. O projeto, no entanto, lista todas as entidades que já são beneficiadas de acordo com a lei anterior, o que motivou sua retirada.

 

O projeto de lei dos convênios com entidades recebeu duas emendas de autoria do vereador José Crespo (DEM). A Emenda nº 1, referendada pela Comissão de Justiça, estabelece que “as entidades que recebem verbas estaduais e federais deverão comprovar que os recursos municipais foram investidos em ações e trabalhos em benefício direto da população residente em Sorocaba e descrever na prestação de contas, de forma clara, quais foram as despesas custeadas com recursos municipais, estaduais e federais”.

 

Já a Emenda nº 2 condiciona a subvenção destinada à Associação de Formação e Reeducação Lua Nova ao “fechamento total e definitivo” da unidade situada na Rua Padre José Manoel Libório, no Centro. Essa emenda foi considerada inconstitucional, pois, no entendimento da Secretaria Jurídica da Casa, corroborado pela Comissão de Justiça, o fechamento da unidade só pode ocorrer mediante processo administrativo, com direito à ampla defesa. A emenda de José Crespo foi motivada por denúncias de que a referida unidade da Lua Nova não está oferecendo um atendimento satisfatório. Esses problemas motivaram o vereador Marinho Marte (PPS) a propor a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os repasses de recursos para entidades.

 

Reajuste dos servidores – Também será votado o Projeto de Lei nº 54/2015, de autoria do Executivo, que trata do reajuste salarial para os servidores públicos municipais. De acordo com a exposição de motivos do projeto, a administração municipal e o Sindicato dos Servidores Municipais chegaram a um acordo quanto a um reajuste total de 8,41%, sendo 6,41% de reposição de perdas inflacionárias, a ser pago a partir de março, mas retroativo a janeiro, e um índice de 2% a título de valorização profissional dos servidores, aplicável sobre o salário-base de dezembro de 2014, a ser pago em duas parcelas, de 1% cada, em março e julho deste ano.

 

Será votado, ainda, o Projeto de Lei nº 55/2015, de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal, que concede reajuste salarial para os servidores da Casa e também reajusta os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais. De acordo com a proposta, os servidores da Câmara terão reajuste de 6,41% de reposição de perdas inflacionárias, que será pago a partir de março, retroativamente a janeiro de 2015, mais 2% a título de valorização profissional, a ser pago também a partir de março, com efeito retroativo a janeiro, o que totaliza 8,41% de reajuste. Já os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais terão apenas o reajuste de 6,41% relativo às perdas inflacionárias.