21ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova nove projetos em segunda discussão
Outros cinco projetos da pauta seguem para oitiva do prefeito, quatro sobre denominação de ruas e próprios e outro de Anselmo Neto (PP), criando o programa Medico na Creche.
Nove projetos em segunda discussão foram aprovados pelos vereadores da 21ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta quinta-feira, 23.
Foi aprovado inicialmente o Projeto de Lei n. 53/2013, do vereador Anselmo Neto (PP) que acrescenta o Inciso IV, ao art. 2º da Lei nº 4.994/1995, que regulamenta a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), estabelecendo que o imposto não incida sobre pessoas jurídicas que integram o Sistema Único de Saúde ou prestem serviços diretamente ao Município na área de Saúde. O projeto foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça que preveem a renúncia de receita e retirada do artigo 2º do projeto.
Segundo o autor, o projeto visa acabar com a bitributação do imposto e atrair empresas prestadoras de serviço de saúde para a cidade. Neto pediu a aprovação do projeto e, caso seja vetado pelo prefeito, a derrubada do veto para que a questão seja analisada pela Justiça, com o intuito de criar jurisprudência no Município. Marinho Marte disse se preocupar com o rol de empresas que serão beneficiadas e anunciou que, caso se transforme em lei, irá apresentar mudanças na nova legislação.
Transparência: Outros quatro projetos aprovados em segunda discussão são de autoria do vereador Jessé Loures (PV). Dois deles determinam a divulgação de gastos públicos com propaganda e publicidade para dar transparência aos investimentos da Administração Municipal na área. O Projeto de Lei n. 99/2013 obriga o Poder Executivo Municipal a divulgar o valor gasto em cada propaganda oficial com sua produção e veiculação. A medida vale para propaganda em rádio, TV, jornais, internet, panfletos ou outros meios como brindes. Segundo o projeto, informações de valores e quantidades deverão ser veiculados através de legendas ou locuções em cada propaganda.
Já o Projeto de Lei n. 122/2013 prevê a divulgação de quanto custou ao erário cada publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas da Administração Pública Direta e Indireta. O projeto normatiza a forma de divulgação dos dados e exclui da obrigação as publicações previstas em lei como atos administrativos, editais e leis.
Ainda de Jessé Loures foi aprovado o Projeto de Lei nº 54/2014 obriga o Executivo a disponibilizar no seu portal eletrônico relatório das áreas contaminadas no município. Segundo o projeto, além de informações como endereço da área afetada, o relatório deverá conter as substâncias encontradas, as medidas de intervenção adotadas e ainda a classificação da área contaminada em: sob investigação; processo de monitoramento para reabilitação e reabilitada. O quarto projeto do vereador aprovado - Projeto de Lei nº 425/2014, institui o mês "Maio Amarelo", dedicado à educação no trânsito e às ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes.
Segunda discussão: Outro projeto aprovado, este de autoria do prefeito - Projeto de Lei n. 20/2014, autoriza o Município de Sorocaba a celebrar Convênio com a União, com vistas ao funcionamento de Cartórios Eleitorais no Município. Inicialmente a proposta foi considerada ilegal pela Comissão de Justiça da Câmara por contraria a Lei de Licitações uma vez que foi constatada “ausência das formalidades relativas ao termo de cooperação entre os entes políticos”, porém, após envio da minuta do contrato e outros documentos acessórios pelo Executivo, novo parecer favorável foi emitido.
Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 428/2014, do vereador Izídio de Brito, que institui o Dia Municipal de Luta Contra a Medicalização na Educação e na Sociedade a ser promovido anualmente em 11 de novembro. Ainda em segunda discussão, foram aprovados o Projeto de Lei nº 22/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que institui a Campanha Permanente de Uso Consciente da Água - “Água na torneira não tem brincadeira” e o Projeto de Lei nº 32/2015, do Pastor Apolo, torna obrigatória a divulgação dos beneficiários, bem como da fila de espera, para o transporte especial no município.
Oitiva do prefeito: Há quatro anos em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei n. 15/2011, do vereador Anselmo Neto (PP), que cria o programa Médico na Creche, saiu de pauta para oitiva do prefeito. A proposta prevê visitas mensais de pediatras e enfermeiros a todas as creches do município para avaliação de peso e altura, e atualização de vacinas, entre outros atendimentos. Segundo o projeto, caberá ainda aos profissionais passar orientações preventivas aos monitores.
O autor destacou que a Comissão de Justiça da época considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa, mas houve um empate entre os membros e o projeto pode prosperar. Neto também ressaltou que o projeto não prevê a implantação de equipe médica nas creches e sim visitas regulares dos profissionais para avaliar a situação clínica das crianças. “Nossa intenção é que este grupo atua preventivamente”, afirmou. Os vereadores Marinho Marte (PPS), Neusa Maldonado (PSDB) e Waldecir Morelly (PRP) defenderam a proposta e parabenizaram o autor.
Denominações: Também seguem para a oitiva do prefeito, os quatro projetos da pauta sobre denominação de ruas e próprios públicos. Três dos projetos são de autoria do vereador José Crespo (DEM) e denominam de “Rosa Latorre - Irmã Régis” o novo hospital público, “Isolina Silvano” a Rua 03 do Bairro Genebra e “José Francisco Crespo” a uma praça do Jardim Paulistano. Já o Projeto de Lei nº 13/2015 da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) denomina de “Benedito Tomé” a rua 05 do Jardim Cruz de Ferro.
A recomendação do Ministério Público é para que a Casa não aprove mais projetos desta natureza. O presidente da Comissão de Justiça, vereador José Francisco Martinez (PSDB), pediu a oitiva, conforme definido pela comissão que exarou pareceres contrários por vício de iniciativa, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entende ser competência privativa do Executivo a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Merendeiras: Mais uma vez as merendeiras da rede municipal e estadual de ensino estiverem na Câmara pedindo apoio dos parlamentares. Após manifestação no Paço municipal, as funcionárias da empresa ERJ Administração e Restaurantes de Empresas, responsável pelo gerenciamento da merenda, seguiram para o plenário da Casa e participaram da sessão ordinária. As merendeiras foram demitidas e ainda não receberam as verbas rescisórias.
Em nome da Câmara, o vereador Carlos Leite (PT), que vem acompanhando o caso e que é presidente da CPI da Merenda, saudou as funcionárias e afirmou que ainda hoje irá participar, junto com o presidente do sindicato da categoria, de reunião com secretário municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Jorge de Freitas, para discutir os meios legais de intervenção do Executivo. “Estamos cobrando que a prefeitura assuma esta responsabilidade. É o mínimo que se pode fazer como corresponsável”, disse.
O vereador Marinho Marte (PPS) sugeriu a apresentação de documento pela Câmara pedindo que a prefeitura faça o pagamento das pendencias diretamente às merendeiras. Outros parlamentares se manifestaram a favor das funcionárias, incluindo o presidente Gervino Claudio Gonçalves, o Claudio Sorocaba I (PR) que afirmou que a Câmara não medirá esforços para ajudar na solução definitiva do problema.