PAUTA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA: Treze projetos entram em primeira discussão

 

Entre as propostas novas está projeto de Marinho Marte (PPS) que prevê meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer a doadores regulares de sangue. Completam a pauta três pareceres da Comissão de Redação a projetos em última votação.

Três pareceres da Comissão de Redação abrem a ordem do dia da 22ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 28.

Os pareceres são referentes aos projetos de nº 26/2015, de Jessé Loures (PV), que garante aos pacientes cópias das guias de encaminhamento médico nas Unidades da Rede Municipal de Saúde; ao Projeto de Lei nº 420/2014, de Wanderley Diogo (PRP), que institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil no Município de Sorocaba e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2015, de José Francisco Martinez (PSDB), que concede Título de Cidadão Sorocabano ao vereador Waldecir Morelly (PRP). Os pareceres representam a votação final dos projetos.

Dando continuidade à pauta, treze projetos novos entram em primeira discussão começando por três projetos do prefeito que revogam as leis 10.797, 3.864 e 7.623 que autorizaram alienação de terrenos na Vila Santa Tereza a proprietários lindeiros.  

Em seguida, o Projeto de Lei nº 30/2015, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), estabelece o benefício da meia-entrada aos doadores regulares de sangue em eventos de cultura, esporte, lazer e entretenimento realizados no município. Segundo o projeto, os doadores de sangue terão direito a um desconto de 50% no ingresso cobrado em teatros, museus, cinemas, circos, feiras, exposições, zoológicos, parques, pontos turísticos, estádios, casas de espetáculos, congressos, simpósios e demais eventos de cultura, esporte, lazer e entretenimento. Emenda do próprio autor prevê multa de mil reais aos estabelecimentos que descumprirem a determinação, cobrada em dobro em caso de reincidência.

Já o Projeto de Lei n. 30/2012, do vereador José Crespo (DEM), inclui um novo grupo de beneficiários à Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba. Além dos segurados e dependentes, a proposta inclui os beneficiários agregados - pai, mãe, sogros, filhos solteiros que perdem a condição de dependência e enteados que vivam sob a dependência econômica do servidor titular. O autor ressalta que a medida não trará ônus uma vez que o titular deverá arcar com as despesas dos agregados, com contribuição própria. O projeto, em tramitação desde 2012, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da época por vício de iniciativa. Em manifestação sobre a proposta, a Funserv (Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais) ressalta a inconstitucionalidade da proposta e o impacto financeiro que geraria.  

Apresentado na mesma época, o Projeto de Lei n. 125/2012, de Francisco França (PT), dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio. A proposta também recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época.

E o vereador Waldecir Morelly (PRP) é autor de três projetos da pauta: Projeto de Lei n. 191/2013, que cria o Programa de Proteção à Saúde e Higiene do Recém-Nascido e o Auxilio Pós-Parto para o Recém-Nascido; Projeto de Lei nº 271/2014, sobre a criação de espaço destinado a encontros e exposições de veículos com som automotivo alto, e Projeto de Lei nº 351/2014, que torna obrigatória a venda de cerveja sem álcool em lojas de conveniência, bares, boates e outros estabelecimentos comercias afins. Os projetos receberam da Comissão de Justiça pareceres de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

Já o Projeto de Lei 240/2014, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), prevê a implantação do sistema “Foto do Aluno” nas escolas públicas da rede municipal para auxiliar a política municipal de proteção da criança e do adolescente, em especial, na divulgação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos. Para a Comissão de Justiça o projeto padece de vício de iniciativa. A proposta foi encaminha a oitiva do prefeito que, em manifestação assinada pelo secretário de Governo, destacou a louvável intenção do projeto e sugeriu a apresentação de emenda alternado seu artigo 2º.

Outros três projetos completam as propostas em primeira discussão: Projeto de Lei nº 424/2014, de Wanderley Diogo, que inclui a aula de Empreendedorismo no conteúdo curricular das disciplinas de ciências humanas das escolas da rede municipal de ensino, Projeto de Lei nº 24/2015, de Carlos Leite (PT), que cria o “Programa de Incentivo ao Esporte Amador Alternativo”, e o Projeto de Lei nº 407/2014, de Luis Santos (Pros), que institui o “Dia do Tropeiro” no Município, a ser comemorado em 22 de maio. A proposta de Wanderley Diogo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que aprovou os demais projetos.  

Encerra a pauta a Moção de Repúdio nº 06/2015, de José Crespo, ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, por desativar a Oficina Cultural Grande Otelo, e ao mesmo tempo requerer que tal decisão seja imediatamente cancelada.