Pannunzio não responde requerimentos e vereador ingressa com ação no MP

O vereador Carlos Leite (PT) protocolou representação no Ministério Público pedindo que o órgão investigue a atitude da Prefeitura em não responder requerimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito 01/2015, a chamada CPI da Dengue. Na denúncia, Leite, presidente da CPI, elenca seis requerimentos aprovados regimentalmente que o chefe do executivo deixou de responder, e que seriam essenciais para compor o relatório final das investigações.

"Os requerimentos que até a presente data (12/05/2015) não foram respondidos são os de números: 652/2015 (cujo prazo terminou dia 23/04); 527/2015 (cujo prazo terminou dia 06/04); 526/2015 (cujo prazo terminou dia 06/04); 489/2015 (cujo prazo terminou dia 02/04); 488/2015 (cujo prazo terminou dia 02/04) e 486/2015 (cujo prazo terminou dia 02/04)", detalha o documento encaminhando na terça-feira (12) ao MP.

"Claro está que o Prefeito em questão está descumprindo a legislação federal e municipal, ferindo frontalmente tais dispositivos legais e estando, portanto, sujeito às penalidades da Lei. Observe-se que a falta de resposta impede a CPI 01/2015 de cumprir sua missão de investigar as ações do Alcaide desta municipalidade", discorre o parlamentar em sua representação.

De acordo com Carlos Leite, a falta de respostas aos requerimentos violam dispositivos legais, em especial os incisos dois, quatro e seis do artigo 11 da Lei Federal 8.429/92, que caracteriza as ações de improbidade administrativa. O decreto-lei 201/67 também é violado em seu artigo quarto, inciso terceiro, que determina que é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba é claro quanto ao prazo de respostas do Prefeito após aprovado um requerimento. Diz o artigo 104 que "será escrito, lido, discutido e votado pelo Plenário, o requerimento que solicite informações ao Executivo Municipal", sendo que o mesmo tem o prazo de 15 dias para respondê-lo.

"Queremos que o MP avalie se há improbidade administrativa ou outro ato ilegal no fato de o prefeito municipal não responder aos questionamentos da CPI 01/2015, não dando qualquer satisfação sobre o motivo que leva à sua omissão", diz o vereador Carlos Leite.

Assessoria de imprensa – vereador Carlos Leite (PT)