27ª SESSÃO ORDINÁRIA: Programa de auxílio a recém-nascido é aprovado em primeira votação

Três projetos em pauta na 27ª sessão ordinária da Câmara Municipal foram aprovados na manhã desta quinta-feira, 14, começando pelo Projeto de Lei n. 191/2013 de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP) que cria o Programa de Proteção à Saúde e Higiene do Recém-Nascido e o Auxilio Pós-Parto para o Recém-Nascido.  O projeto, que prevê a distribuição mensal de kits de higiene com fraldas e outros produtos a mães solteiras, adolescentes ou desempregadas de baixa renda nos seis primeiros meses de vida do bebê, foi aprovada em primeira votação mesmo com impasse de ideias entre o autor e o líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB). A proposta tramita na Casa há dois anos, como ressaltou Morelly.

O autor falou sobre a necessidade dessas mães, lembrando que existe um programa, chamado Projeto Gerações, que atende as gestantes, mas ressaltou que seu projeto é mais amplo e quer transformar o auxílio em lei para garantir esse atendimento. “Temos mães na periferia de Sorocaba que não tem renda familiar ou condições de comprar fraldas para essas crianças. O projeto prevê o mínimo que elas precisam”, disse.

Martinez, mais uma vez, explicou que o Projeto Gerações atende as mães, desde a gestação até os primeiros meses de vida dos bebês, nos postos de saúde e Cras, lembrando ainda a inconstitucionalidade da proposta. “O vereador quer uma coisa que já é feita. São duas mil mães atendidas por ano. Mais do que isso é impossível fazer”, insistiu. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior o que possibilitou sua tramitação.

Segunda discussão: Outros dois projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão incluindo o Projeto de Lei nº 78/2015, do vereador Fernando Dini (PMDB), que proíbe o uso de fogos de artifício e sinalizadores e ainda os shows pirotécnicos com produtos inflamáveis por torcedores no Ginásio Municipal de Esportes, centros esportivos e campos de futebol. O projeto permite que o Executivo faça uso destes produtos, como costuma acontecer ao final dos campeonatos.

Em seguida foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2014 do vereador Carlos Leite (PT) que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel entre o bairro Parada do Alto e a Ponte Francisco Delosso, de propriedade do Grupo Votorantim, onde se situa um ramal da linha férrea, com 12 quilômetros de extensão. O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor possibilitando a criação de um parque no local.

Já o Projeto de Lei nº 19/2015, do vereador Luís Santos (Pros), que institui Campanha Educativa contra o desperdício de água no Município de Sorocaba foi rejeitado em segunda discussão, apesar de ter sido aprovado em primeira. O projeto estabelecia multa para os responsáveis pelos imóveis onde fosse comprovado uso de água tratada da rede para lavar calçadas ou veículos. O autor lamentou a derrota, lembrando que o projeto foi amplamente discutido na sessão anterior e inicialmente previa advertência aos infratores. Irineu Toledo, Francisco França (PT) e outros parlamentares que votaram contrariamente à proposta justificaram que, por ser uma campanha, não devia constar a aplicação de multa.  

Fora de pauta: O Projeto de Lei nº 389/2014, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui o Hospital Público Veterinário e Postos de Saúde para atendimento gratuito de animais, além da Farmácia Veterinária Popular saiu de pauta para oitiva do prefeito. O projeto, que também prevê o fornecimento de medicamentos para tratamento de animais de pessoas de baixa renda e de ONGs, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

O autor defendeu sua proposta e chegou a pedir a derrubada do parecer, mas acatou a sugestão de  oitiva, pedida pelo líder do Governo, José Francisco Martinez, que ressaltou a importância da proposta. Sobre o tema, o vereador Irineu Toledo (PRB) falou sobre a necessidade de aumentar a verba do setor de zoonoses para ampliação do trabalho já realizado, além de sugerir a criação de uma Secretaria dos Animais.

Já a Moção de Repúdio nº 08/2015, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), à votação favorável ao PL nº 4.330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho decorrentes, foi retirada de pauta pelo autor. Izídio lembrou que o projeto está parado no Senado e pediu a retirada da moção de pauta por onze sessões para aguardar o desenrolar de sua tramitação. O vereador afirmou que a terceirização precisa ser amplamente discutida no Brasil e o projeto adaptado. Sobre o tema, Martinez destacou a necessidade de se garantir os direitos do trabalhador. Francisco França falou sobre a prestação de empresas terceirizadas às prefeituras que trazem constantemente problemas trabalhistas que no fim sobram para o Poder Público.