31ª SESSÃO ORDINÁRIA: Transparência pública é tema de projetos aprovados

 

De Marinho Marte (PPS) projeto obriga entidades a identificar bens adquiridos com verba pública e do Pastor Apolo (PSB) prevê a divulgação do cronograma de obras no município. Já a proposta de concessão de incentivos fiscais à indústria, mais uma vez saiu de pauta.  

 

A transparência da coisa pública é tema de dos dois projetos aprovados na 31ª sessão ordinária da Câmara, nesta quinta-feira, 28. Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 75/2015, do vereador Marinho Marte (PPS), que obriga as entidades beneficentes do município a identificarem, por meio de gravação, plaqueta, etiqueta ou o meio que for mais adequado, todos os bens móveis adquiridos com verbas públicas que constem na prestação de contas enviada à Câmara Municipal.

 

O projeto, que acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 4º da Lei nº 10.995/2014, que trata de auxílio para as entidades, também prevê que a entidade beneficiária que deixar, por dois meses consecutivos, de prestar contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo referido artigo 4º terá o seu repasse de verba suspenso. Como não recebeu emendas, o projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito.

 

Já o Projeto de Lei nº 81/2015, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que obriga o Executivo a divulgar no site da prefeitura o cronograma de obras no município, logo após a conclusão dos processos licitatórios, foi aprovado em primeira discussão. O projeto prevê ainda a publicação de planilha, a cada três meses, do “Cronograma Físico Financeiro”, assim como o prazo para conclusão das obras e também a divulgação, no prazo de até 15 dias, em caso de interrupção das obras.

 

Incentivos fiscais: Após receber emendas, saiu de pauta o projeto substitutivo do prefeito ao Projeto de Lei nº 413/2014, também de sua autoria, que concede incentivos fiscais para a indústria, comércio, prestação de serviços, centros de distribuição, condomínios industriais e unidades de logística, que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no município.

 

Em tramitação desde o ano passado, o projeto original suscitou muitas dúvidas entre os vereadores nas sessões extraordinárias em que esteve em pauta, recendo uma série de emendas e um substitutivo de autoria do vereador José Crespo (DEM), que também recebeu emendas, além ser foco de reuniões entre a Câmara e o Executivo, com a participação de vereadores e secretários municipais. Na justificativa da proposta, o prefeito afirma que o projeto de lei substitutivo é fruto das reuniões e diálogos com o Legislativo e que incorpora as contribuições dos vereadores.

 

Marinho Marte (PPS) lembrou que os secretários municipais participaram de reuniões com os vereadores para discutir o projeto e ainda afirmou que desde o início propôs que parte da arrecadação com os incentivos fosse encaminhada a construção de creches, umas das grandes demandas do Município, o que foi incluído no texto. Marinho disse ainda que houve um avanço no substitutivo, após as sugestões dos vereadores, que traz inclusive um escalonamento na concessão dos incentivos.

 

O líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), também afirmou que as emendas apresentadas pelos vereadores foram salutares e estão comtempladas no substitutivo do prefeito. Crespo também enalteceu o processo que atendeu “o verdadeiro interesse público”, como disse. Porém o vereador pediu que o vereador não fosse votado, pois não concorda com a redação dada. Crespo apresentou emendas para adequar o texto que deverão ser encaminhadas também ao Ciesp.  

 

Igualmente saiu de pauta após receber emenda o Projeto de Lei nº 74/2015, também do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do cargo de Gestor Administrativo de Estabelecimento de Saúde, sendo um gestor para cada umas das seguintes unidades: UPH Zona Norte, UPH da Zona Oeste, Policlínica, PA das Laranjeiras, PA de Brigadeiro Tobias e PA do Éden.  O projeto de altera ainda a súmula de atribuições do Coordenador Técnico de Unidades de Urgência, Emergência e Especialidades.

 

Visando a valorização para a carreira dos servidores públicos, o vereador Marinho Marte apresentou emenda prevendo que o provimento destes cargos seja exclusivo dos funcionários de carreira.

 

Oitiva: Por fim, o Projeto de Lei nº 77/2015, do vereador Carlos Leite (PT), prevendo a presença de intérprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nos Centros de Formação de Condutores tanto para as aulas teóricas quanto práticas, sempre que houver aluno surdo matriculado, foi retirado de pauta para análise do Executivo. O projeto, que também proíbe a cobrança diferenciada para estes alunos que pretendem a tirar a carteira de motorista, recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa, por se tratar de competência da União.

 

O autor afirmou que o projeto é um avanço na acessibilidade dos surdos e citou uma série de reportagens e situações sobre a dificuldade enfrentada pelas pessoas com deficiência quando buscam a carteira de habilitação. Também ressaltou que em cidades vizinhas a inclusão dos surdos nas autoescolas já é uma realidade. Leite ainda discordou do parecer jurídico, explicando que o projeto não trata do trânsito e sim do acesso dos surdos. A proposta segue agora para oitiva do prefeito.