Trabalho escravo causará cassação imediata de alvará em Sorocaba

Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba aprovaram, nesta terça-feira (07) o projeto de lei de autoria do vereador Carlos Leite (PT) que determina a cassação imediata e pelo prazo de 10 anos, do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra Licença da Prefeitura do Município de Sorocaba para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas. Agora, cabe ao prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) promulgar o texto para que ele passe a vigorar como lei.

O projeto recebeu parecer de constitucionalidade da Comissão de Justiça da Casa, por isso, Carlos Leite aposta que Pannunzio sancionará o texto. Ele se aplica não apenas às empresas que produzam materiais, mas estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, o trabalho escravo.

"Com essa Lei, visamos coibir, em todas as suas formas, o comércio de produtos e serviços em cuja fabricação ou construção tenha havido, em qualquer de suas etapas de confecção (ou construção), condutas que favoreçam ou configurem a exploração do trabalho em condições análogas à escravidão. É uma evolução na legislação que trata do assinto, e uma imposição de responsabilidade ao município também", diz Leite.

Segundo o projeto do parlamentar, condutas que configurem redução da pessoa a condição análoga à de escravo na Construção Civil no Município de Sorocaba ensejará o embargo imediato da Obra, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei.

A cassação prevista no projeto implicarão aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado: o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto do que gerou a cassação; e a proibição de entrarem com pedido de alvará de funcionamento de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. As restrições previstas no texto prevalecerão pelo prazo de 10 anos, contados da data da cassação.

Assessoria de imprensa – vereador Carlos Leite (PT)