41ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova texto final da LDO
Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, foram aprovados outros dez projetos em segunda discussão e quatro em primeira.
Foi aprovado em definitivo nesta terça-feira, 7, durante a 41ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, o Projeto de Lei n° 84/2015, de autoria do Executivo, que traça as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016.
A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) estabelece as diretrizes para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e projeta para o próximo ano um total de receitas e despesas praticamente iguais no valor de R$ 2,856 bilhões. Durante as duas votações que precederam, o projeto recebeu dezenas de emendas parlamentares, sendo que três delas, de autoria dos vereadores Marinho Marte (PPS), Izídio de Brito (PT) e Helio Godoy (PSD), foram aprovadas e incluídas no corpo da lei.
O projeto de lei, assim como as emendas apresentadas pelos vereadores, foi analisado pela Comissão de Economia e Orçamento, presidida pela vereadora Neusa Maldonado (PSDB) e que tem como membros os vereadores José Francisco Martinez (PSDB) e Anselmo Neto (PP). A matéria também foi apresentada em audiência pública. Além da LDO, foram aprovados nesta terça-feira, dez projetos em segunda discussão e quatro outros em primeira, além de uma moção de repúdio.
Segunda discussão: Entre os projetos aprovados em segunda discussão está o Projeto de Lei n. 15/2011, do vereador Anselmo Neto (PP), que prevê a implantação do programa Médico na Creche no município de Sorocaba. O projeto prevê visitas mensais de pediatras e enfermeiros a todas as creches do município para avaliação de peso e altura, e atualização de vacinas, entre outros atendimentos. Ainda segundo a proposta aprovada, caberá ainda aos profissionais passar orientações preventivas aos monitores. Em tramitação de 2011, o projeto de lei foi aprovado em primeira discussão em 24 de outubro de 2013.
E com o intuito de exterminar a possibilidade do trabalho escravo em Sorocaba, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 102/2015, do vereador Carlos Leite (PT), que prevê a cassação imediata e pelo prazo de dez anos do Alvará Municipal de Funcionamento, ou de qualquer outra licença expedida pela da Prefeitura, de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.
Ainda em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 99/2015, do vereador Luís Santos (Pros), que institui o “Dia Municipal do Assistente Social” a ser comemorado anualmente em 15 de maio. Outros três projetos aprovados em segunda discussão são de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio. O primeiro é o Projeto de Lei nº 89/2015, que institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.
O segundo é o Projeto de Lei nº 109/2015, que cria a “Campanha Permanente de Uso Consciente da Água”. De autoria do prefeito, o projeto é análogo a outro de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que foi vetado por vício de iniciativa. Entre outras ações, o projeto prevê realização de palestras, debates, distribuição de panfletos, material didático e cartilhas, além da colocação de placas ou banners nas escolas, vias públicas e outros locais para ampliar o conhecimento das pessoas de que a água é um recurso escasso. O objetivo do projeto é sensibilizar e orientar a população e não prevê a aplicação de multas.
O terceiro projeto de autoria do prefeito aprovado foi o Projeto de Lei nº 421/2014, que dispõe sobre a concessão de novo prazo para a conclusão das obras de construção da sede da Sociedade Amigos de Bairros do Jardim São Paulo, Jardim Nova Manchester e Jardim Bertanha.
Os demais projetos aprovados em segunda discussão são de autoria do vereador José Crespo (DEM). O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 100/2015 que disciplina o uso do brasão da cidade de Sorocaba, dando nova redação ao artigo 1º da Lei n° 47, de 13 de setembro de 1948. O segundo é o Projeto de Lei nº 122/2015 autoriza a Administração Pública direta e indireta a utilizar-se da arbitragem em contratos públicos no âmbito do Município de Sorocaba, prevista na Lei Federal nº 13.129/2015. Segundo o autor o projeto prevê a “adoção de uma nova postura pelo Poder Público em face a suas relações contratuais, voltada à busca da paridade e do consenso”.
Já o Projeto de Lei nº 113/2015 estabelece política pública municipal de remoção e substituição de árvores da espécie exótica invasora "Leucena" por espécies nativas do município. O projeto foi aprovado com uma emenda adequativa da Comissão de Justiça prevendo que a lei atenda ao Plano de Arborização Urbana de Sorocaba.
Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2015, altera a redação do art. 2° e art. 4° do Decreto Legislativo n° 1.178, de 12 de abril de 2012, que institui no âmbito do município de Sorocaba a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a ser concedida a personalidades sorocabanas que se tornem referência social por atitudes de bravura nos campos da ética e cidadania. O projeto aumento de um para dois a quantidade de comendas que podem ser entregues por cada vereador ao ano e prevê que em caso de o homenageado for uma pessoa falecida a emenda poderá ser recebida por um representante.
Primeira discussão: Outros quatro projetos da pauta foram aprovados em primeira discussão entre os quais o Projeto de Lei nº 58/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), institui o Programa Municipal "Xadrez na Praça". O projeto foi aprovado com emenda da própria autora, sugerida pela Comissão de Justiça, prevendo que o programa seja desenvolvido não apenas nas praças, parques e áreas de lazer, mas também nas bibliotecas e espaços públicos. Neusa destacou que o xadrez desenvolve o raciocínio e aptidões, sendo de grande valia, inclusive, para as crianças. O projeto prevê ações de promoção do xadrez e implantação de mesas de alvenaria para a prática do jogo.
De José Francisco Martinez (PSDB) foi aprovado o Projeto de Lei nº 18/2015 que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 3.800/1991) para possibilitar que cônjuges ou parentes em primeiro grau que sejam funcionários públicos do município possam gozar férias no mesmo período. O projeto recebeu uma manifestação favorável do Executivo.
Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei n. 302/2012, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRP), que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com universidades, clínicas veterinárias, empresas públicas ou privadas, entidades de classe ou ONG's de proteção aos animais para prestar atendimento de zoonoses e controle de população animal. Entre outras medidas, a proposta prevê a castração gratuita de animais de ruas ou de familiares com renda até três salários mínimos priorizando os animais de bairros carentes, com pouca infraestrutura e saneamento básico.
E o quarto projeto aprovado em primeira discussão foi o Projeto de Lei nº 27/2015, de Waldecir Morelly (PRP), que dispõe sobre a introdução de psicólogos na Rede Municipal de Ensino. A proposta prevê que uma vez por semana os psicólogos, que deverão constar do quadro de profissionais do Centro de Referência em Educação, permaneçam meio período nas unidades de ensino para atender alunos e professores. Os projetos de Irineu Toledo e Morelly tiveram os pareceres contrários da Comissão de Justiça derrubados em sessão anterior, o que permitiu a continuidade da tramitação de ambos.
Parecer derrubado: Três propostas da pauta consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça, tiveram seus pareceres derrubados e seguem em tramitação, sendo duas delas de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP) começando pelo Projeto de Lei nº 423/2014, que cria o Programa de Concessão de Cesta Básica de Alimentos para Pessoas Idosas. O projeto prevê que a Secretaria de Desenvolvimento Social conceda cestas básicas aos idosos com mais de 65 anos e renda mensal de até um salário mínimo, devidamente cadastrados. O autor defendeu seu projeto e afirmou que a intenção é ajudar os idosos, a maioria aposentados, que não conseguem arcar com todas as despesas.
O segundo parecer derrubado é referente ao Projeto de Lei nº 389/2014, de Diogo, que institui o Hospital Público Veterinário e Postos de Saúde para atendimento gratuito de animais, além da Farmácia Veterinária Popular. O projeto também prevê o fornecimento de medicamentos para tratamento de animais de pessoas de baixa renda e de ONGs.
E, com a rejeição de mais um parecer contrário da Comissão de Justiça, também segue em tramitação o Projeto de Lei nº 385/2014, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que altera o Artigo 108 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, sobre a quantidade de atrasos mensais permitidos ao funcionário prevendo a possibilidade de compensação.
Moções: Foi aprovada nesta terça a Moção de Repúdio coletiva nº 17/2015, de autoria dos vereadores, que repudia os abusos cometidos na Parada Gay deste ano. Já a Moção de Repúdio nº 16/2015, de Helio Godoy, à Proposta de Emenda Constitucional nº 171/1993, que altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo de 18 para 16 anos a maioridade penal, foi retirada de pauta por uma sessão.
Godoy acatou a sugestão do vereador Fernando Dini, que argumentou que o tema precisa ser discutido a fundo, e solicitou a retirada da moção que deverá voltar à pauta na terça-feira, 14, após a realização de audiência pública sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e as políticas públicas para as crianças e adolescentes, que acontece na próxima segunda-feira, 13. Helio Godoy afirmou que a redução é inconstitucional e que o Estatuto da Criança e Adolescente prevê a proteção integral à criança. Também criticou a forma que a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana – um dia após a redução ter sido rejeitada.
Sobre o tema, a vereadora Neusa Maldonado defendeu a educação e a família como pilares importantes no desenvolvimento dos jovens e destacou que as crueldades cometidas pelos criminosos devem ser punidas, independente de idade. Já o vereador Izídio de Brito parabenizou Godoy pela moção, se colocando contrário a redução da maioridade, e disse esperar que as Câmara municipais questionem a postura do presidente da Câmara dos Deputados na votação deste projeto. Com outro posicionamento, o vereador Apolo falou sobre a opção de muitos menores que escolhem o crime e que é preciso combater e punir esses adolescentes. O tema dividiu opiniões e outros parlamentares se manifestaram favoráveis ou contrários à redução.