SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova criação de cinco Conselho Tutelares

 

Projeto substitutivo de autoria do prefeito municipal prevê mudanças na Lei nº 8.627/2008, sobre a Política de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente. Eleição dos membros e valorização salarial dos conselheiros estão entre as alterações.

 

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Sorocaba, em sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, 7, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 132/2015, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio que altera a Política de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente no município no que se refere ao Conselho Tutelar.

 

Único projeto na pauta, o substitutivo aprovado dá nova redação aos artigos 32, 33, 41, 42, 43, 46, 47, 49, 51, 52 e 54 da Lei nº 8.627, de 4 de dezembro de 2008. O presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , vereador Fernando Dini (PMDB) apresentou três emendas que também foram aprovadas.

 

O substitutivo aumenta de 20 para 30 o número de conselheiros tutelares, prevendo a criação de cinco novos conselhos, totalizando seis, sendo no máximo dois conselhos por região. Também foi estabelecido nova remuneração mensal de R$ 3.320,83 por jornada semanal de 40 horas e pelo cumprimento de plantões noturnos, de finais de semana e feriados. O mandato dos conselheiros passa a ser de quatro anos, com possibilidade de uma recondução, e o funcionamento dos conselhos em horário comercial de segunda a sexta.

 

A eleição dos membros e funções dos conselheiros também sofreram alterações. O projeto prevê que escolha dos membros do Conselho Tutelar aconteça na mesma data que no restante do país, ou seja, a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Com a nova lei aprovada, as eleições deste ano deverão acontecer em 4 de outubro.

 

Favorável ao projeto, o vereador Luis Santos (Pros) disse que espera que, além da criação de novos conselhos, sejam proporcionadas condições de trabalho adequadas aos conselheiros. O vereador Marinho Marte (PPS) também reconheceu a importância do projeto e da valorização do profissional conselheiro tutelar. Já o vereador Irineu Toledo (PRB) parabenizou as alterações propostas, principalmente em relação ao processo de eleição dos membros e das exigências para os candidatos. O vereador Izídio de Brito (PT) destacou a importância da descentralização do serviço prevista no projeto. Outros vereadores como Rodrigo Manga (PP) e Helio Godoy (PSD) também falaram sobre os avanços previstos no projeto.