Vereador pede o cumprimento de lei sobre transparência na rede pública de saúde

 

De autoria Fernando Dini (PMDB), a Lei nº 10.528 de 2013 determina a divulgação da lista dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgias.

 

O vereador Fernando Dini (PMDB) está cobrando da prefeitura que seja cumprida a lei municipal de sua autoria que pede pela transparência no atendimento aos pacientes que utilizam a rede pública de Saúde.

 

A Lei nº 10.528/2013 determina a divulgação na rede mundial de computadores da lista da Central de Regulação Municipal com informações sobre a quantidade e a ordem de espera das consultas de especialidades, procedimentos de diagnósticos e cirurgias. "Essa fila deve respeitar a ordem de entrada, salvo os procedimentos emergenciais, devidamente justificados pelos médicos especialistas e precisa ser atualizada diariamente", lembra o vereador.

 

Dini lamenta que após dois anos a lei ainda não foi cumprida. "A prefeitura já nos informou, através de resposta a requerimento, que a tecnologia de informática está pronta e que os bancos de dados, com as devidas informações, lista de espera e suas prioridades constam no Sistema de Informação da Saúde. Por isso, gostaríamos de saber o porquê dela não estar sendo atualizada e a lei sendo cumprida integralmente pela municipalidade", cita.

 

O vereador ainda quer saber se existe perdas de dados de alguns munícipes para se totalizar a lista de espera. "Será que haverá a necessidade de chamar o paciente para rever seus prontuários e diagnósticos e recolocá-lo na lista de espera? Em caso afirmativo, gostaria de saber o que pretende fazer o Executivo para solucionar essa irregularidade", diz.

 

Dini ainda quer saber se a prefeitura tem o conhecimento de que várias denúncias apontam que pacientes da rede pública não conseguem a cópia de seu prontuário, ou quando conseguem, obtiveram através de muita espera e burocracia.

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador Fernando Dini – PMDB)