Vereador promoverá audiência pública sobre o marco regulatório do Terceiro Setor

Disseminar as dúvidas sobre a nova forma de parceria entre órgãos públicos e o Terceiro Setor. É com esse objetivo que o vereador Fernando Dini (PMDB) está promovendo uma Audiência Pública, no dia 4 de agosto próximo, a partir das 14 horas, na Câmara Municipal de Sorocaba.

Na oportunidade, haverá a palestra com Edna Alegro. Ela atua como assessora para as entidades de assistência, é auditora fiscal aposentada, foi do Conselho Nacional da Assistência Social e coordenadora geral de certificação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A especialista falará sobre a vigência da Lei Federal 13.019/14, de 31 de julho de 2014, que institui normais gerais para as parcerias voluntárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.

“Com essa legislação, organizações e administradores públicos terão maior segurança jurídica para agir em conjunto, fortalecendo parcerias reais que já mostraram resultados positivos para toda a sociedade”, afirma Edna, lembrando que a lei entra em vigor no dia 27 de julho.

“Essa lei é um importante instrumento para o gestor público, pois institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros do poder público para organizações da sociedade civil”, afirma o vereador. “Essa audiência pública é para abordar a forma de como serão regidas essas parcerias, deixando mais claro, principalmente ao Terceiro Setor, de como essa nova forma de trabalho será realizada”, acrescenta o parlamentar.