SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova seis projetos em segunda discussão

 

 

Os seis projetos em discussão nas sessões extraordinárias da Câmara, realizadas nesta terça-feira, 11, foram aprovados pelos vereadores. De autoria do prefeito Antônio Carlos Pannunzio foram aprovados três projetos, começando pelo Projeto de Lei nº 150/2015 que denomina a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Éden de “Doutor Fernando Biazzi”. O médico urologista foi o primeiro secretário de Saúde do Município de Sorocaba, nomeado em 1983. O projeto também revoga a Lei nº 10.318, de 29 de outubro de 2012.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 154/2015 que dispõe sobre denominação de "Doutor Newton Salim" a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Éden. Natural de Iguarapava, o médico atuou nos principais hospitais da cidade, sendo um dos fundadores da Unimed Sorocaba e responsável pela implantação do antigo Samdu (Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência), primeira versão do médico da família.

 

O terceiro projeto do prefeito aprovado foi o Projeto de Lei nº 149/2015, que altera a Lei nº 10.695, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a receber, por doação com encargo, imóveis da Empresa Pública de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba – URBES, para fins de regularização fundiária. Segundo justificativa do prefeito, as alterações visam a redução dos custos cartorários de transmissão dos imóveis.

 

O vereador Helio Godoy (PSD) lembrou que algumas dessas áreas que pertenciam a Urbes estavam ocupadas, irregularmente ou não, e em 2013 foram transferidas do patrimônio da empresa pública para a Prefeitura. Godoy afirmou ainda que a alteração agora proposta é necessária para consolidar a regularização fundiária dessas terras localizadas no bairro Parque Vitória Régia.

 

Mesa da Câmara: Os demais projetos aprovados são de autoria da Mesa da Câmara começando pelo Projeto de Lei nº 180/2014 que revoga o art. 12 da Lei nº 8.231/ 2007, sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Legislativo. Atualmente o artigo prevê que as funções gratificadas de Chefes de Serviços sejam exercidas exclusivamente por funcionários do Grupo Operacional, sendo as demais funções cabíveis ao Grupo Administrativo. O objetivo do projeto é que os servidores da área operacional possam ocupar todas as funções gratificadas, excluindo a limitação.

 

Já o Projeto de Resolução nº 08/2015 altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba com o intuito de atualizá-lo e otimizar o trabalho Legislativo. As alterações se referem ao pedido de oitivas, aos pareceres das comissões nas sessões extraordinárias, presença dos vereadores no painel, retirada dos projetos de pauta, início dos trabalhos da sessão, entre outras mudanças pontuais.

 

O projeto foi aprovado com emenda de José Francisco Martinez (PSDB) prevendo que o vereador autor poderá pedir a retirada de proposta de sua autoria através de ofício.  Já a emenda de Francisco França (PT), suprimindo o Art. 2º do projeto, que prevê que nas sessões extraordinárias, será aceito o parecer das comissões se exarado pela maioria dos membros, foi rejeitada.

 

O líder do Governo se manifestou contrário à emenda afirmando que há uma “manipulação em relação às emendas, que servem para manobras políticas”. Já o vereador Marinho Marte (PPS) criticou que apenas dois dos membros das comissões possam assinar pareceres, destacando que essa medida desvaloriza os parlamentares, principalmente os presidentes das comissões.

 

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 155/2015 da Mesa que altera a estrutura administrativa da Câmara. O projeto cria dois cargos de Técnico em Informática, um de Coordenador Técnico de Engenharia de TV e um cargo de Assessor de Expediente e Plenário, além de ampliar os cargos de Oficial Legislativo de 24 para 26, de Operador de Áudio de três para quatro e de Oficial de Comunicação de quatro para seis. O projeto recebeu quatro emendas, - três antirregimentais - de autoria do vereador José Crespo (DEM), que foram rejeitadas.

 

O presidente da Câmara, Claudio do Sorocaba I (PR), explicou que o projeto praticamente não cria cargos, apenas reorganiza o quadro de funcionários, incluindo o cargo de engenheiro para a TV Câmara, que cumpre uma exigência da Anatel para o sinal aberto. Explicou ainda que os cargos de técnico em informática estão sendo criados para provimento futuro através de concurso. Também explicou que os atos entrarão em vigor apenas no próximo ano, em cumprimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal que veda o aumento de despesa com pessoal 180 dias antes do fim do mandato do titular do poder.