AUDIÊNCIA PÚBLICA: Erradicação do trabalho infantil é discutida na Câmara

 

“É melhor trabalhar do que roubar”. Desafio para acabar com o trabalho precoce passa por mitos e condições socioeconômicas e exige ação conjunta.

 

Por iniciativa do vereador Fernando Dini (PMDB), a Câmara Municipal de Sorocaba realizou na manhã desta quarta-feira, 19, audiência pública para debater a erradicação do trabalho infantil. No Brasil, o trabalho é proibido entre crianças até os 14 anos. A partir dessa idade é aceito como Menor Aprendiz e dos 16 aos 18 anos permitido, sob certas condições que protegem essa faixa etária.

 

Fernando Dini abriu a audiência lembrando que a Comissão Permanente dos Direitos da Criança e Adolescente foi criada no início do ano na Câmara. Também destacou que o trabalho infantil parece uma realidade distante, mas que está presente em toda a sociedade. “A maior intenção desta audiência é fomentar as discussões e trazer à tona políticas públicas com resultados práticos”, afirmou.

 

O evento reuniu autoridades e especialistas do assunto, contando com a presença da vice-prefeita e secretária de Desenvolvimento Social, Edith di Giorgi, do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, João Martins César, do auditor fiscal do Ministério do Trabalho, Roque de Camargo Junior, do Capitão Pezzato da Polícia Militar e da professora Silvia Helena Cardia, da Secretaria de Educação, que representou o titular da pasta. Representantes do Conselho Municipal da Criança e Adolescente e da Pastoral do Menor também compareceram. A ausência do Conselho Tutelar foi lamentada pelo vereador proponente.

 

Manifestações: As autoridades presentes ressaltaram que o trabalho infantil não é apenas uma questão de polícia, mas também cultural e social. A secretária Edith destacou que o trabalho infantil é aceito por grande parte da sociedade, mas que a criança, seja ela de qualquer classe social, precisa ter seus direitos garantidos. Afirmou ainda que é preciso combater sem penalizar as famílias, incentivando leis como a Lei do Aprendiz e ampliando a fiscalização.  

 

Para a Polícia Militar é preciso ofertar atividades para a ocupação dos adolescentes para evitar, não apenas o trabalho infantil, mas também o envolvimento com o crime. O Capitão Pezzato afirmou que há um vácuo entre as ações protetivas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente - ECA e as medidas preventivas, o que leva à criança envolvida em atos criminosos de volta ao delito.  

 

Já o auditor fiscal falou sobre sua experiência no combate ao trabalho infantil, citando ações em cidades do interior de São Paulo e frisou que o problema é prioritariamente social, pois o que as crianças ganham trabalhando vai para o sustento da família. Falou ainda que o trabalho de fiscalização é limitado e que é preciso dar continuidade ao processo para evitar reincidências.  “É preciso dar continuidade ao trabalho, sem muita burocracia, para que a criança possa se desenvolver como pessoa”, concluiu.

 

Sobre a realidade local, a Secretaria de Desenvolvimento Social informou que o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é desenvolvido há vários anos em Sorocaba. Segundo a coordenadora do programa, Adriana Mangerino, o PETI prevê cinco eixos como estratégia para melhorar o combate ao trabalho infantil: informação e mobilização; identificação, com equipes de abordagem; proteção e encaminhamento das famílias aos serviços públicos; defesa e responsabilização, e monitoramento. Adriana também explicou que a centralidade da política está na família e citou alguns mitos existentes ainda hoje e que precisam ser combatidos como: “É melhor trabalhar do que roubar”, “Trabalho não mata Ninguém”, “Ela precisa trabalhar para ajudar a família”, “O trabalho enobrece” e “Trabalho traz futuro”.

 

O desembargador do TRT afirmou que desde 1993 houve uma queda no trabalho infantil no Brasil de cerca de 8 milhões de crianças trabalhando para 3,1 milhões. César afirmou que há uma evolução visível na política nacional, mas ainda há muito o que combater. Também destacou que a questão da educação está intimamente vinculada aos níveis de criminalidade e que dados oficiais comprovam que o trabalho precoce expõe a criança e adolescente ao estado de vulnerabilidade, sendo a educação de qualidade o caminho para os afastar da criminalidade. Afirmou ainda que o trabalho infantil está veiculado ao abandono ou evasão escolar. O desembargador frisou a importância da atuação em rede, com toda a sociedade participando, para que a erradicação seja alcançada, destacando o papel fundamental da Câmara.

 

Entre as ações propostas por Roque de Camargo Junior estão a intensificação da aprendizagem nas entidades de formação do Município e o recolhimento de benefício fiscal do Imposto de Renda destinado ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente. Segundo o desembargador, a arrecadação atual em Sorocaba é de menos de R$ 1 milhão ao ano, sendo que o potencial do Município é muito maior, na casa dos R$ 16 milhões. Para o gerenciamento das verbas sugeriu a reativação do Fórum Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. E, respondendo a questionamentos de munícipes, feitas por e-mail, o desembargador afirmou que as denúncias de trabalho infantil devem ser feitas pelo Disk 100 para que sejam encaminhadas aos órgãos competentes. Também respondeu que em sua opinião a Justiça do Trabalho é quem deveria julgar pedidos especiais para trabalho de crianças e adolescentes, como no caso de artistas.  

 

O vereador Fernando Dini fez um balanço positivo da audiência e encerrou o encontro afirmando que este foi apenas o início de um árduo trabalho, destacando, inclusive, que novas audiências públicas deverão ocorrer.