68ª SESSÃO: Proibição do Uber é aprovado em segunda discussão

 

Proposta de Francisco França (PT) segue agora para a Comissão de Redação. Outros quatro projetos da pauta foram aprovados em primeira e segunda discussão, incluindo o videomonitoramento dos Pet Shops, proposto por Waldecyr Morelly (PRP).

 

O Projeto de Lei nº 205/2015, do vereador Francisco França (PT), que proíbe em Sorocaba o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, como o UBER, foi aprovado em segunda discussão na 68ª sessão ordinária da Câmara realizada na manhã desta quinta-feira, 29. Em caso de descumprimento da determinação, o projeto prevê de multa de R$ 5 mil ao condutor e empresas solidárias, além de apreensão do veículo.

 

Na justificativa do projeto, o autor ressalta que a legislação municipal assegura que somente taxistas prestarão serviços de táxi em Sorocaba, respeitando o regime jurídico específico para a categoria. Em segunda discussão, o projeto foi aprovado com emenda do vereador Luis Santos (Pros), prevendo que em caso de alteração da lei qualquer nova prestadora de serviço deverá atender a legislação municipal que regulamenta o serviço de taxi na cidade (Decreto nº 21.522 e Decretos nº 14.329). E na primeira discussão, o PL foi aprovado com emenda do autor por sugestão da Comissão de Justiça suprimindo o parágrafo 4º do projeto que previa prazo para a regulamentação da norma.

 

Francisco França agradeceu aos colegas que aprovaram o projeto e pediu para que o prefeito sancione a nova lei o mais rápido possível, para garantir a tranquilidade dos taxistas que mais uma vez acompanharam a votação. França e outros vereadores rebateram as críticas que o projeto recebeu nas redes sociais. “Não temos nenhuma dúvida de que estamos protegendo uma classe que merece esta proteção. Estamos aqui para fazer o que é bom para a nossa sociedade”, afirmou França. Como recebeu emendas, o projeto segue agora para a Comissão de Redação.

 

Pet shops: Outros quatro projetos da pauta foram a aprovados tanto em primeira discussão, quanto em segunda. Um deles é o Projeto de Lei nº 329/2014, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que obriga os pet shops e estabelecimentos que oferecem serviços de banho e tosa para cães e gatos a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo. Inicialmente o projeto previa que o sistema fosse conectado à Internet, para que os donos dos animais pudessem ter acesso às imagens a qualquer hora do dia ou da noite. Porém, o autor apresentou emenda alterando o parágrafo primeiro do PL, prevendo que as imagens gravadas deverão ser disponibilizadas aos donos dos animais apenas quando solicitadas. 

 

Morelly ressaltou a importância da medida para coibir possíveis casos de maus tratos contra os animais e também explicou que apresentou a emenda para evitar gastos excessivos na adequação dos estabelecimentos. “O monitoramento irá resguardar tanto os donos dos animais, quanto os proprietários de pet shops”, afirmou.

 

Outros dois projetos aprovados em duas discussões são de autoria do vereador Izídio de Brito Correia (PT), começando pelo Projeto de Lei nº 383/2013 que obriga a Prefeitura a implantar em todos os centros de saúde do município um local adequado para carga e descarga de medicamentos, com sinalização vertical e de solo.

 

Também de Izídio, foi aprovado o Projeto de Lei nº 194/2015, que dispõe sobre a proibição, por parte das empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos e seus terceiros contratados, da execução de atos de deformação viária, sem prévia autorização da Municipalidade. Por deformação viária, o projeto defini: demolição de passeio ou danificação da pavimentação, além de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, luz, gás, telefone e internet.  O projeto prevê ainda que o conserto do local afetado se dê em 72 horas. O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor estabelecendo multa de R$ 2 mil reais pelo descumprimento da lei. 

 

E o quarto projeto aprovado em primeira e segunda discussão é de autoria do prefeito e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis do Núcleo Habitacional Parque das Laranjeiras para fins de regularização fundiária, nos termos do artigo 1° da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro 2011.  O Executivo ressalta na justificativa do Projeto de Lei nº 189/2015 que a área que foi dividida em quatro, com matrículas já abertas, possibilitando agora a individualização dos lotes, foi declarada de Especial Interesse Social pela Lei n 8451/2008, sendo este o último passo do Legislativo para a concretização das outorgas de escrituras aos moradores.

 

Moções: Também foram aprovadas nesta quinta-feira, duas moções, começando pela Moção de Apoio nº 35/2015, de autoria do vereador Izídio de Brito, referente a ratificação da Convenção 149 da Organização Internacional de Vida do Pessoal de Enfermagem. Izídio ressalta que a convenção, datada de 27 de junho de 1977, “preconiza a regulamentação de itens como repouso semanal, licença educação, segurança social, entre outros, com a finalidade de resguardar a saúde dos profissionais de enfermagem que comprovadamente se encontram adoecidos e sobrecarregados de trabalho”. Caso aprovada, a moção deverá ser encaminhada a presidente da República e aos presidentes do Senado e Câmara Federal.

 

Por fim foi aprovada a Moção nº 36/2015, proposta pelo vereador Luis Santos (Pros), que manifesta aplauso ao “Movimento Compre do Pequeno Negócio” promovido pelo SEBRAE Nacional que incentiva a compra em micro e pequenas empresas para incentivar a economia local com a geração de emprego e renda nas cidades. Se aprovada, a moção deverá ser encaminhada ao SEBRAE do Município e também ao Estadual e Nacional.

 

Já o Projeto de Lei nº 292/2014, do vereador Anselmo Neto (PP), que prevê a implantação da disciplina de Direito na grade curricular das escolas municipais de 2º grau, e os projetos do vereador José Crespo (DEM), instituindo a “Nota Fiscal Sorocabana” e a Divisão de Apoio às Comissões na Câmara, foram retirados de pauta, assim como a Moção nº 33/2015, também de Crespo, que manifesta repúdio a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Edith Di Giorgi.