EXTRAORDINÁRIAS: Programa de parcelamento de débitos do Saae está na pauta

 Seis projetos de lei, todos de autoria do Executivo, compõem a pauta das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba que serão realizadas nesta terça-feira, 24, logo após a sessão ordinária, por meio de convocação do presidente da Casa, vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR). A primeira matéria a ser apreciada é o Projeto de Lei nº 213/2015, de autoria do Executivo, que altera o Sistema Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966. O referido projeto tem 49 artigos e institui obrigações tributárias, estabelece sanções e cria instrumentos de gestão fiscal no município, com o objetivo de aumentar a arrecadação por meio do combate à sonegação fiscal, sem aumento de tributos.

Entre os instrumentos de gestão fiscal previstos no projeto está a criação do Cadastro de Empresas Não Estabelecidas no Município (CENE), no qual deve se cadastrar toda empresa não sediada em Sorocaba que vier a emitir nota fiscal de serviços prestados no município. As empresas que não atenderem a norma sofrerão retenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) na fonte pelo tomador do serviço. Também está sendo criada a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), que obriga os bancos e demais instituições financeiras a declararem toda operação de prestação de serviços, caso contrário, estarão sujeitos a multas de R$ 2 mil por declaração não apresentada no prazo estabelecido e de R$ 3 mil por declaração ou 2% do valor dos serviços (o que for maior), quando houver omissão que comprometa a base de cálculo do ISSQN. O projeto de lei também autoriza a administração a realizar campanhas de premiação com o objetivo de estimular os consumidores de serviços a exigirem notas fiscais e cria uma bonificação para os servidores da Secretaria da Fazenda a ser paga quando forem superadas as metas tributárias.

Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 253/2015, também do Executivo, que cria a função gratificada de Controlador Interno no Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), a ser escolhido entre os servidores ocupantes de cargos efetivos da referida autarquia. Não poderá exercer a função servidor que, nos últimos cinco anos, tiver sido responsabilizado por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas; que tenha sido punido disciplinarmente por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa; que tenha sido condenado por crime contra a administração pública; ou servidor que, a posteriori, seja o responsável por analisar a conformidade do próprio ato. De acordo com o Executivo, a criação da função de Controlador Interno atende as exigências da Constituição Federal.

O Projeto de Lei nº 254/2015, de autoria do Executivo, altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.200, de 15 de outubro de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao município de Sorocaba, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015. O projeto tem como objetivo adequar a legislação municipal às normas operacionais do Banco do Brasil, instituição financeira contratada como Depositária Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As alterações propostas visam atender as orientações administrativas da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça.

Parcelamento de débitos – Também será votado o Projeto de Lei nº 256/2015, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), com o objetivo de facilitar a quitação de débitos pelos usuários e, consequentemente, recuperar receita para a autarquia, conforme recomendações dos auditores do Tribunal de Contas do Estado. Para estimular o pagamento dos débitos, o programa oferece reduções expressivas nos valores de multa e juros de mora e a quitação também poderá ser feita de forma parcelada. No pagamento à vista, haverá redução de 100% do valor da multa e de 95% do valor dos juros. Já no parcelamento, a redução segue uma tabela que oferece uma redução de 90% nas multas e juros para pagamento em duas parcelas até redução de 5% de multas e juros no caso de parcelamento entre 49 e 60 parcelas. Já os imóveis oriundos de programas habitacionais de interesse social poderão parcelar o débito em até 120 parcelas, também com reduções de multas e juros.

Será votado, ainda, o Projeto de Lei nº 257/2015, de autoria do Executivo, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.965, de 19 de setembro de 2014, que rege a Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e também dispõe sobre a nomeação exclusiva de servidores para cargos efetivos da Funserv (Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba). O projeto de lei contempla decisão da Funserv, aprovada em reunião de seu conselho administrativo, no sentido de não fazer incidir sobre horas extras e décimo-terceiro salário o desconto relativo à assistência à saúde.

Por fim, fechando a pauta das sessões extraordinárias, será votado o Projeto de Lei nº 258/2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos de cargos operacionais da Administração Direta e Indireta do município. Na exposição de motivos, o Poder Executivo afirma que, nos últimos anos, vinha estudando a reclassificação dos vencimentos de alguns cargos da administração municipal e, nesse sentido, os cargos operacionais da Prefeitura e do SAAE, descritos nos Anexos I e II, também foram tidos como essenciais e que a reclassificação tem por objetivo valorizar os profissionais operacionais que, na maioria dos casos, desenvolvem atividades perigosas ou insalubres.