Projeto de lei proíbe bancos de recusarem pagamento de qualquer boleto em seus caixas
De autoria de Carlos Leite (PT), o projeto obriga o banco a receber os boletos ou quaisquer outros títulos de cobrança, mesmo se dispuser de caixa eletrônico em sua agência
A Câmara Municipal de Sorocaba debate, nesta terça-feira (01), o projeto de lei do vereador Carlos Leite (PT) que proíbe instituições financeiras de recusar ou dificultar aos clientes e usuários de seus produtos ou serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, ou seja, de recusar ou dificultar o recebimento de boletos bancários ou quaisquer documentos e títulos de cobrança em locais como os guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.
"É notório que diversas agências bancárias instaladas no município de Sorocaba estão se recusando a receber o pagamento de boletos bancários de munícipes que não são correntistas. Tal prática vai contra a legislação vigente, em especial a Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, do Banco Central do Brasil”, defende o vereador Carlos Leite.
O projeto mantém facultativo o recebimento de documentos e títulos de cobranças que estejam vencidos ou fora das normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. O disposto no projeto de Leite, contudo,não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas nem a postos de serviços ou demais estabelecimentos onde os produtos bancários são ofertados, bem como à prestação de serviços de cobrança e de recebimento decorrentes de contratos ou convênios que prevejam canais de atendimento específicos.
O não cumprimento do disposto no projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a notificar a instituição, e no caso de reincidência, aplicar multa diária no valor de mil reais.
O projeto havia recebido parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, mas o parecer foi rejeitado por unanimidade no último dia 17, e pôde seguir para apreciação das demais comissões da Casa. "Nossa proposição vem amparar os clientes e usuários dos serviços das instituições financeiras localizadas no município de Sorocaba para fazer valer seus direitos perante os deveres das referidas instituições", conclui o vereador.
Assessoria de Imprensa – Vereador Carlos Leite (PT)