EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova distribuição de repelentes a gestantes

 

Projeto de Fernando Dini (PMDB) foi aprovado com emenda aglutinativa de Marinho Marte (PPS) e Irineu Toledo (PRB) estendendo o benefício a idosos, pessoas com deficiência e moradores de área de risco.

 

Os vereadores aprovaram durante as sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba, realizadas na manhã desta terça-feira, 16, o Projeto de Lei nº 26/2016, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que obriga a Prefeitura a fornecer, gratuitamente, repelente contra o mosquito Aedes aegypti para as gestantes por meio das Unidades Básicas de Saúde do município. Dini ressaltou a importância de o Município investir em prevenção, destacando a relação do Zica vírus com casos de microcefalia em bebês.

 

O repelente – que deve apresentar eficácia comprovada contra o mosquito e ser compatível com a saúde da gestante e da criança – deverá ser distribuído em quantidade suficiente para ter sua eficácia diária garantida, de acordo com prescrição médica, seguido de orientação sobre o uso e prevenção contra o mosquito Aedes aegypti. O projeto foi aprovado com emenda aglutinativa do vereador Marinho Marte (PPS) e do vereador Irineu Toledo (PRB) estendendo a distribuição do repelente para pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e também moradores de área de risco com baixa renda.

 

Tanto o projeto de lei como a emenda foram aprovadas após a rejeição do parecer contrário da Comissão de Justiça. Assim como os autores, o líder do Governo na Casa, vereador Anselmo Neto (PP), pediu a derrubada do parecer contrário ao projeto e a emenda, destacando que, devido ao cunho social da proposta, discutirá sua importância com o prefeito. Anselmo Neto, assim como o vereador Jessé Loures (PV), destacaram que votaram a favor do parecer, por serem membros da Comissão de Justiça, apesar de concordarem com a aprovação do projeto.

 

Ainda sobre a inconstitucionalidade do projeto, o autor ressaltou que tentou entrar em contato com o secretário de Saúde para discutir a proposta, porém sem êxito. Dini também enalteceu a postura do presidente da Câmara, vereador José Francisco Martinez (PSDB), que, reconhecendo a urgência da medida, pautou o projeto de lei nas sessões extraordinárias. Por fim, Fernando Dini ressaltou que as emendas de Marinho e Irineu Toledo aprimoraram sua proposta, agradecendo os colegas.

 

Plantões na saúde – Outros dois projetos aprovados nesta terça são de autoria do Executivo, começando pelo Projeto de Lei nº 29/2016, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4.022/1992, que institui o serviço de plantões nas unidades de saúde do município. Como, após a promulgação da referida lei, foram implantados outros serviços de saúde que funcionam 24 horas, como o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), o CAPS AD III (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) e o SAD (Serviço de Atendimento Domiciliar), o projeto visa adequar a legislação para contemplar essas outras unidades de atendimento.

 

Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 30/2016, também do Executivo, alterando dispositivos da Lei 11.210, de 5 de novembro de 2015, que regulamenta a concessão de auxílio-moradia emergencial para desabrigados. Segundo o Executivo, as secretarias envolvidas na execução do programa estão tendo dificuldades na aplicação da nova norma, que revogou uma lei anterior (a Lei 9.131, de 26 de maio de 2010), mas não estabeleceu regras de transição entre as duas normas, bem como não previu os casos de famílias comtempladas com moradias em programas habitacionais oficiais, mas que ainda não receberam as chaves do imóvel. Com isso, o projeto de lei prevê que as famílias beneficiadas pela antiga Lei 9.131 terão direito à prorrogação do benefício pelo prazo de seis meses, enquanto as famílias contempladas com moradias em programas habitacionais de qualquer esfera de governo terão direito ao benefício até a entrega das chaves de seu imóvel.

 

Arquivados: A pedido do líder do Governo, vereador Anselmo Neto, dois projetos do Executivo foram arquivados visando novos estudos, conforme justificou o parlamentar. O primeiro é o Projeto de Lei nº 90/2015, que cria a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Sorocaba (ARSO), que terá por objetivo a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico do próprio município e de municípios conveniados. Antes do arquivamento, o projeto recebeu quatro emendas do vereador José Crespo (DEM).

 

Da mesma forma, foi arquivado pelo líder o Projeto de Lei nº 10/2016, substitutivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos ao contrato firmado com a União em dezembro de 1999 para consolidação e refinanciamento de dívidas representadas por contratos com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Estado de São Paulo, por meio do qual a União assumiu determinadas dívidas do município e este, em contrapartida, se comprometeu a pagar a dívida refinanciada pelo contrato firmado e seu aditivo.