PAUTA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA: Fornecimento gratuito de repelente a gestantes é vetado

 

De autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), o projeto vetado também prevê a distribuição de repelente a idosos, pessoas com deficiência e moradores de área de risco. Já o projeto que regulamenta a apresentação dos artistas de rua entra em votação final.

 

Abrindo a pauta da 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 31, os vereadores apreciam o Veto Total nº 07/2016 ao Projeto de Lei n. 26/2016, Autógrafo nº 08/2016, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que obriga a Prefeitura a fornecer, gratuitamente, repelente contra o mosquito Aedes aegypti para as gestantes, idosos, pessoas com deficiência e moradores de áreas de risco por meio das Unidades Básicas de Saúde do município.

 

Segundo o projeto, o repelente deverá ser distribuído em quantidade suficiente para ter sua eficácia diária garantida, de acordo com prescrição médica, seguido de orientação sobre o uso e prevenção contra o mosquito. O projeto de Dini, que inicialmente beneficiava apenas as gestantes, foi aprovado com emenda aglutinativa do vereador Marinho Marte (PPS) e do vereador Irineu Toledo (PRB) estendendo a distribuição do repelente para pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e também moradores de área de risco com baixa renda.

 

            Segundo justificativa do veto, que também aponta vício de iniciativa, a Secretaria de Saúde “não possui recursos para assumir a nova obrigação”. Tanto o projeto de lei como a emenda foram aprovadas pelos vereadores após a rejeição do parecer contrário da Comissão de Justiça da Câmara.

 

Artistas de rua: Em discussão única, como matéria de redação final, também deverá ser votado nesta quinta, o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 451/2014, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) que regulamenta as apresentações dos chamados “artistas de rua” em parques e praças públicas do município. Segundo o projeto, as referidas apresentações devem ser transitórias, sem patrocínio privado e gratuitas (permitidas coleta e doações espontâneas). Além disso, não podem impedir o trânsito de pessoas, causar danos ao meio ambiente ou gerar incômodo e devem ser encerradas até 22 horas.

 

Como o projeto foi aprovado com quatro emendas, teve de seguir para a Comissão de Redação que exarou seu parecer. A primeira emenda é de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) e estende às vias públicas, cruzamentos e semáforos da cidade as referidas apresentações. A segunda emenda é de Fernando Dini (PMDB) e prevê um breve cadastro dos artistas junto ao Executivo. A terceira emenda de Rodrigo Manga (PP) inclui apresentações culturais indígenas e a última de Luis Santos (Pros) as manifestações religiosas. Na justificativa do projeto, o prefeito ressalta que a proposta foi inspirada em outro de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

 

Homenagens: Completam a pauta sete projetos de denominação e também o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2016, do vereador Anselmo Neto (PSDB), que concede Título de Cidadã Sorocabana a “Rosa Cardozo Queiroz Pereira”. Natural de Bom Jardim no Maranhão, a assistente social, que é casada com o vereador Luis Santos, é gerente da ACAP (Associação Christã de Assistência Plena) onde desenvolve atendimentos sociais com moradores de rua.

 

Em seguida, cinco projetos do prefeito (do número 13/2016 ao 17/2016) alteram a redação de leis sobre denominação de ruas no Jardim Reserva Ipanema porque, segundo justificativa do Executivo, houve equívocos na descrição das vias. As leis a serem alteradas são as seguintes: Lei nº 10.234, que dispõe sobre denominação de “Dr. Klinger Muarrek” a uma via pública do bairro; Lei nº 10.195, sobre denominação de “Guerino Sabadin”, Lei nº 10.264, que denominou a rua “Adelaide Judith Callegari Cenci”; Lei nº 10.366, que deu nome a uma rua do bairro de “Vereador João Dos Santos Pereira”, e Lei nº 10.201, que dispõe sobre denominação de “Narcisa Sabadin” a uma via pública. Todas as leis citadas datam de 2012 e são de autoria do ex-vereador Paulo Mendes.

 

Encerram a pauta do dia o Projeto de Lei nº 28/2016, do prefeito, que dispõe sobre denominação de “Antonio Washington D’elboux Moreira” a uma via pública do Jardim Golden Park Residence, e o Projeto de Lei nº 31/2016, também do prefeito, que denomina de “Odilon Miguel” a Rua 06 do Jardim Cardoso.