Vereador sugere elaboração de Boletins de Ocorrência na Casa do Cidadão

 

Projeto de Lei de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB) prevê a autorização de uso de computadores com conexão com internet para registo de B.O. Eletrônico, de acordo com as normas da Polícia Civil.

 

O vereador Hudson Pessini (PMDB) apresentou projeto de lei na Câmara Municipal sugerindo que a população possa realizar boletins de ocorrência pela internet na Casa do Cidadão. A opção de B.O. pela internet é permitida pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.

 

"Creio que com essa iniciativa podemos alcançar uma dupla finalidade. Primeiro, atender ao cidadão que não possui um computador com conexão à internet, possibilitando que se beneficie de um serviço público disponibilizado pelo Estrado de São Paulo, sem ter que enfrentar as dificuldades atuais para a elaboração de Boletins de Ocorrência diretamente nos Distritos Policiais. Segundo, colaborar com a eficiência da Polícia Civil, aumentando o alcance efetivo das pessoas destinatárias do serviço público eletrônico, contribuindo para o melhor atendimento nos Distritos Policiais", explica Pessini.

 

Sendo aprovada, a Lei autorizará o uso de computadores com conexão com internet para a elaboração de Boletins de Ocorrência Eletrônico na Casa do Cidadão, de acordo com as normas da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Somente poderão utilizar estes serviços as pessoas formalmente identificadas, após firmar declaração de que possui plena consciência das implicações de eventual falsa comunicação de crime ou qualquer outro tipo de falsa manifestação. Na hipótese de elaboração de Boletim de Ocorrência de perda de documentos, e se o interessado não tiver nenhum dos documentos válidos para identificação, esta poderá ser atestada por duas testemunhas, formalmente identificadas, por declaração firmada sob as penas da lei.

 

“A Casa do Cidadão é reconhecida por seu amplo atendimento de serviços públicos em prol dos cidadãos, razão pela qual esta medida permite ajustar e aprimorar ainda mais seu serviço, em plena adequação ao interesse público dos cidadãos sorocabanos”, completa o parlamentar.

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador Hudson Pessini – PMDB)