52ª SESSÃO ORDINÁRIA: Conselho da Mulher será votado em segunda discussão
O projeto de lei que recria o conselho recebeu emendas de Luis Santos (Pros) e JP Miranda (PSDB) e é uma das oito proposituras em pauta na sessão, entre as quais constam três projetos em primeira discussão
Abrindo a ordem do dia, os vereadores votam em definitivo o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 87/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário. O artigo 1º do projeto prevê que “o Crédito Tributário Municipal, inscrito ou não em Dívida Ativa, poderá ser extinto mediante compensação, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública de Sorocaba”, estabelecendo dez exigências para que isso ocorra, entre elas: o crédito a ser compensado deve ser líquido e certo; não pode ser objeto de qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial; não esteja consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Fazenda; não seja de titularidade de terceiros; não seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e seja passível de restituição ou de ressarcimento.
Quando de sua aprovação em primeira discussão, o líder do governo, Fernando Dini (PMDB), explicou que o projeto visa desburocratizar o sistema de cobrança de tributos da Prefeitura. O projeto foi aprovado na sessão de 17 de agosto último com duas emendas. Uma de autoria do vereador Francisco França (PT), que modifica o artigo 3º do projeto, estabelecendo que a confissão de dívida irretratável passa a contar não a partir da apresentação do requerimento do devedor, mas do deferimento da compensação. Outra do vereador Fernando Dini (PMDB), que estabelece o prazo máximo de 30 dias, a contar do requerimento do interessado, para que o secretário da Fazenda homologue a compensação.
Conselho da Mulher – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 148/2017, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revogando expressamente a Lei 6.669, de 2 de setembro de 2002, que trata da mesma matéria. O novo conselho será composto de 20 membros, sendo 10 representando o poder público municipal e 10 representando a sociedade civil, devendo incorporar as dimensões de classe, gênero, etnia, raça, geração, de orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas, de movimentos sociais, entre outras.
O projeto de lei foi aprovado em primeira discussão na sessão de 6 de julho último, com voto contrário do vereador Luis Santos (Pros), que apresentou emenda à proposta para impedir que homens que se consideram mulheres possam integrar o conselho. A emenda de Luis Santos altera o inciso II do artigo 4º do projeto, retirando a expressão “orientação sexual e identidade de gênero” do rol de dimensões que o conjunto dos dez representantes da sociedade civil no conselho devem contemplar. A emenda do vereador – que teve parecer favorável da Comissão de Justiça – mantém as dimensões de classe, etnia, raça, geração, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas e de movimentos sociais.
Na sessão de 13 de julho, o projeto saiu de pauta ao receber emenda do então vereador JP Miranda (PSDB), prevendo que o mandato dos membros do conselho será de um ano, com possibilidade de recondução consecutiva, desde que referendado pela respectiva categoria. A emenda recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. Durante a discussão do projeto e das emendas, que suscitaram polêmica, o vereador Luis Santos anunciou que o grupo Defesa da Vida, da Igreja Católica, manifestou interesse em participar do processo de elaboração da proposta. Já a advogada Emanuela Barros, representando o atual conselho, defendeu a imediata aprovação do projeto, com o apoio das vereadoras Iara Bernardi (PT) e Fernanda Garcia (PSOL) e também do vereador João Donizeti (PSDB).
Primeira discussão – Três projetos de lei entram na pauta em primeira discussão. Um deles é o Projeto de Lei nº 194/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que institui no calendário oficial do município o “Dia de Conscientização do Mutismo Seletivo”, a ser celebrado, anualmente, no 31 de outubro. Na justificativa do projeto, o vereador destaca que a Lei Estadual 15.908, de 24 de setembro de 2015, de autoria da deputada estadual Maria Lúcia Amary (PSDB), inclui a referida data no calendário oficial do Estado de São Paulo. O mutismo seletivo é um distúrbio psicológico que se caracteriza pela recusa em falar em certas situações e afeta, sobretudo, crianças tímidas, introvertidas e ansiosas. Nos Estados Unidos, estima-se que o distúrbio afeta sete em cada mil crianças e, de acordo com os especialistas, é importante que seja identificado precocemente. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 175/2017, de autoria do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que institui o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos, destinado a pessoas com 60 anos ou mais, que estejam comprovadamente impossibilitadas de se deslocarem até os locais de vacinação. O programa prevê aplicação de vacinas contra a gripe (influenza), pneumonia (pneumococo), difteria e tétano (dupla adulto), bem como vacinas eventualmente tornadas obrigatórias, por força de lei, e doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina. O programa poderá ser desenvolvido durante todo o ano, prioritariamente no período das campanhas de vacinação de idosos. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto recebeu emenda do próprio autor alterando seus artigos 1º e 2º, com o objetivo de acrescentar ao projeto as pessoas com deficiência. Assim como o projeto, a emenda também foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Resolução nº 16/2017, de autoria da Mesa da Câmara, que transfere o uso da Tribuna Popular para depois do término do segundo expediente das sessões ordinárias. Para tanto, o projeto dá nova redação ao caput do artigo 194 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que “as sessões ordinárias terão início às 8h45m, compondo-se de quatro partes: Primeiro Expediente, Ordem do Dia, Segundo Expediente e Tribuna Popular”. Na justificativa da proposta (com parecer favorável da Comissão de Justiça), a mesa diretora observa que a proposta de transferência da Tribuna Popular para depois do segundo expediente tem como objetivo evitar o atraso das sessões.
Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2017, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao juiz de direito João Guilherme Ponzoni Marcondes. Paulista de Ribeiro Preto, onde nasceu em 15 de abril de 1984, o homenageado veio para Sorocaba em maio de 2013, como defensor público, adotando a cidade como sua e integrando a Paróquia de Santa Rosália. Atuou como defensor público do Estado de São Paulo de 2009 a outubro de 2016, quando se tornou juiz de direito, passando a atuar na comarca de Santana de Parnaíba. Bacharel em Direito pela USP, é mestre em Direito Penal pela mesma instituição e também aluno de filosofia do professor e filósofo Olavo de Carvalho. Dedica especial atenção à defesa dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência.
Em discussão única será votado o Projeto de Lei nº 118/2017, de autoria do Executivo, com substitutivo do líder do governo, Fernando Dini (PMDB), que revoga a Lei 9.767, de 24 de outubro de 2011, de autoria da então vereadora Neusa Maldonado (PSDB), denominando “Reverendo Philemon de Medeiros” a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na Avenida Gualberto Moreira, esquina com as Ruas Sessenta e Nove e Noventa e Dois, no Parque São Bento. Segundo o Executivo, a revogação da lei se faz necessária porque a referida UBS já havia sido denominada de Jacyra Bragança Russo através da Lei 2.917, de 19 de outubro de 1988. Além disso, o reverendo Philemon de Medeiros já foi homenageado com a denominação da Rua 6, no Jardim Golden Park Residence. O substitutivo de Fernando Dini repristina a Lei 2.917, restaurando, com isso, o antigo nome da via.
Também em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 202/2017, de autoria do Executivo, mas por sugestão do então vereador Rafael Militão (PMDB), que denomina “Antonio Carlos Zúcolo” à Rua 14 do Jardim Reserva Ipanema, que se inicia na Rua 18 e termina junto à Área Remanescente II do mesmo bairro. Antonio Carlos Zúcolo era paulista de Santa Bárbara d’Oeste, onde nasceu em 2 de agosto de 1946, filho de Sylvio Zúcolo e Regina Trevisan Zúcolo. Foi casado com Ana Maria Almeida Prado, com quem teve três filhos. Em meados da década de 70, instalou um comércio na Rua Francisco Scarpa, que ainda funciona, gerando muitos empregos. Faleceu em 27 de março de 2011, aos 65 anos.