Projeto de lei pretende garantir direitos dos deficientes visuais

Todos os estabelecimentos comerciais de Sorocaba ficarão obrigados a afixarem ao menos um cartaz conscientizando a população sobre os direitos dos deficientes visuais de ingressarem acompanhados de cão-guia nesses locais. Este é o propósito do Projeto de Lei (PL) do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PMDB), protocolado na Câmara nesta quinta-feira (14).

Segundo o vereador, os cães treinados com o fim exclusivo de guiar pessoas com deficiência visual são comparados a um equipamento vital. "O uso do cão-guia é amparado por Lei Federal para que se possa ter acesso a qualquer ambiente. Contudo, muitas vezes os deficientes visuais são barrados em comércios como os shoppings, por exemplo, por serem confundidos como simples cães de estimação", conta Dr. Hélio. "Estamos dando ciência aos comerciantes e frequentadores sobre algo que já é direito em nível nacional", completa.

Vale relevar, ainda, que o Projeto de Lei dá os mesmos direitos aos membros de família socializadora, que são pessoas fundamentais no treinamento dos cães-guias, fazendo todo o trabalho de civilização dos animais.

A infração, por sua vez, caso o projeto venha a ser lei, implicará em multa de R$450,00.

Como identificar?

Para a identificação, um cão-guia é equipado com uma guia diferenciada, além de medalha contendo informações referenciais, como nome, data de nascimento e telefone para contato. Já o deficiente visual é obrigado a ter em mãos a carteira de vacinação do cão.

(Assessoria de imprensa – vereador Dr. Hélio Brasileiro - PMDB)