58ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova Plano Plurianual em primeira discussão com duas emendas
Com previsão de receitas de R$ 12,2 bilhões para o próximo quadriênio, o PPA 2018-2021 foi aprovado com duas emendas de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL) sobre ampliação de vagas em creche e aumento do orçamento da cultura. Votação final do projeto será em 26 de outubro
O Projeto de Lei nº 213/2017, que estabelece o Plano Plurianual do Município de Sorocaba para o quadriênio 2018-2021, foi aprovado em primeira discussão com duas emendas na 58ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 21.
Foram aprovadas junto ao projeto, as emendas de Fernanda Garcia (PSOL), que aumentam o número final de crianças atendidas em creche e o percentual do orçamento destinado à cultura previstos no PPA. Das outras quatro emendas apresentadas pela vereadora, uma foi retirada e as demais rejeitadas. Conforme prevê o Regimento Interno da Casa, o projeto do PPA foi o único em pauta. O referido plano, como estabelece o artigo 1º do projeto, define “as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada”.
Para o quadriênio 2018-2021, o Plano Plurianual (PPA) prevê um total de receitas correntes no montante de R$ 12,272 bilhões, divididos da seguinte forma: para 2018, as receitas correntes totalizam R$ 2,766 bilhões; para 2019, R$ 2,957 bilhões; para 2020, R$ 3,158 bilhões; e para 2021, R$ 3,389 bilhões. Previsto no artigo 48, inciso II, da Constituição de 88, o PPA compreende a atuação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal, bem como das empresas em que o município detém o controle acionário. Os programas e ações previstas no plano serão norteados pelas seguintes diretrizes: “Cidade Humanizada”; “Infraestrutura Urbana”; “Inclusão Social e Cidadania”; e “Governança e Transparência”.
Emendas – O projeto original do Executivo, aprovado em primeira discussão, recebeu seis emendas da vereadora Fernanda Garcia (PSOL) – que por sua vez receberam pareceres contrários da Comissão de Economia. Inicialmente foram rejeitados pelo plenário, com votos contrários dos membros da comissão, os pareceres contrários. Em seguida, foram aprovadas as emendas de nº 3 e nº 6. Já as emendas de nº 1, nº 2 e nº 5 foram rejeitadas e, por fim, a emenda nº 4 foi retirada pela autora.
A Emenda nº 1 prevê passe livre para os estudantes do ensino municipal, garantindo 100% de atendimento. A Emenda nº 2 acrescenta a ação “Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes” no Fundo Municipal de Assistência Social. Essa emenda, conforme documento anexado pela vereadora, baseia-se em recomendação do Ministério Público. A Emenda nº 3 altera para 19.496 o número final de crianças atendidas em creche. A Emenda nº 4 altera de uma para três o número de Policlínicas Municipais. A Emenda nº 5 amplia o Programa de Assistência Farmacêutica Básica. E a Emenda nº 6 aumenta em 0,2% ao ano o percentual do orçamento destinado à cultura até atingir o percentual de 1,8% em 2021. Todas essas emendas receberam parecer contrário da Comissão de Economia sob o argumento de que não levam em conta a legislação pertinente ao gerar despesas sem indicar a fonte de receita.
O presidente da comissão, vereador Hudson Pessini (PMDB), destacou o empenho da dos membros e de outros parlamentares no debate do PPA, que foi amplamente discutido com os secretários municipais em uma série de audiências públicas – uma delas com duração de 13 horas. Pessini também reforçou que as emendas parlamentares precisam incluir a previsão orçamentária, apontando de onde sairá a verba para efetivação da proposta. Afirmou ainda que a intenção é elaborar emendas, em segunda discussão, em parceria com os secretários, para que sejam críveis de execução. “Eu poderia pedir um hospital do câncer através de emenda, mas é impraticável”, concluiu. Sobre o posicionamento da comissão em relação às emendas da vereadora Fernanda, disse que o parecer foi técnico e sugeriu que a parlamentar retirasse as emendas para tentar, junto com o Executivo, tentar tornar as propostas viáveis e legais.
A autora também destacou o empenho da Comissão de Economia e disse que o embasamento para elaboração de suas emendas foi o histórico de emendas parlamentares de anos anteriores. Fernanda afirmou que suas emendas preveem políticas públicas para os próximos quatro anos, em diversas áreas, considerando o programa de governo eleito. “Se foram prometidas mais duas Policlínicas e a população elegeu esse governo com base nesse programa, tem que ser feito. Tem que haver honestidade com a população”, afirmou. Em seguida, a vereadora defendeu cada uma de suas emendas.
O líder de Governo e presidente da Comissão de Justiça, José Francisco Martinez (PSDB), pediu o arquivamento da primeira e da quarta emenda da vereadora, relativas ao passe livre e construção de novas policlínicas, para que o Executivo seja consultado. Martinez defendeu a aprovação da emenda de números três e seis e a retirada das demais emendas para serem reapresentadas em segunda discussão. Após a exposição dos argumentos, Fernanda Garcia solicitou a retirada da emenda nº 4 (policlínicas).
Audiências Públicas – A vereadora Iara Bernardi (PT) que participou de todas as audiências públicas sobre o PPA reforçou que os novos secretários municipais, que assumiram as pastas junto com a prefeita Jaqueline Coutinho (PTB), receberam com o plano premissas do governo anterior. A parlamentar também reforçou a necessidade de se garantir no PPA a contratação de funcionários para as secretarias de Saúde e Educação - áreas deficitárias e que, segundo o secretariado, seriam prioridades do governo. “É nossa tarefa aqui é garantir essa premissa no PPA com realização de concurso público”, disse.
Luis Santos reforçou o esforço realizado pela Casa para ampliar a discussão do Plano Plurianual, destacando ainda as dificuldades orçamentárias apresentadas. “Foi uma experiência muito rica de onde tiramos lições. O que ficou muito claro é que até agora não se discutia o PPA de forma exaustiva, como foi feito agora”, afirmou o vereador que também participou de todas as audiências.
Cintia de Almeida (PMDB) lamentou os cortes na área social pelo Governo Federal – previsto em R$ 6 bilhões – que refletem no valor repassado às entidades sociais conveniadas. Já Anselmo Neto (PSDB) falou sobre a importância de previsão no PPA das ações da Agência Metropolitana, que existe de fato, mas não de direito, segundo o parlamentar, pois aguarda ações do Governo do Estado, e do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI, que ficará pronto em outubro.
Tramitação do PPA – As audiências públicas para debate do Plano Plurianul tiveram início no dia 30 de agosto, quando foi ouvido o secretário da Fazenda, Fábio de Castro Martins. Em 6 de setembro, uma nova audiência pública foi realizada, com a presença dos secretários João Donizeti Silvestre (Planejamento e Projetos); Ademir Watanabe (Saúde), Daniel Pólice (Abastecimento e Nutrição), Wanderlei Acca (Educação), Jessé Loures (Habitação e Regularização Fundiária), Paulo Henrique Soranz (Igualdade e Assistência Social), Mauri Gião Pongitor (controlador do município), além de conselheiros municipais de Saúde e Educação.
No dia 13 de setembro foi realizado um novo ciclo de audiências públicas, que teve início às 9 horas da manhã e prosseguiu até as 22 horas. Nesse dia foram ouvidas as seguintes secretarias: Recursos Hídricos; Mobilidade e Acessibilidade; Conservação, Serviços Públicos e Obras; Meio Ambiente; Parque e Jardins; Parque Tecnológico; Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; Abastecimento e Nutrição; Habitação e Regularização Fundiária; Cultura e Turismo; Cidadania e Participação Popular; e Esporte e Lazer.
Nesta quarta-feira, 20, uma nova rodada de audiências públicas foi realizada para discutir o PPA, das 9 às 17 horas, quando foram ouvidos os secretários João Donizeti Silvestre (Planejamento e Projetos), Marinho Marte (Recursos Humanos) e Francisco Plagliato (Relações Institucionais e Metropolitanas), e ainda as secretarias de Segurança e Defesa Civil; Comunicação e Eventos; Fazenda; Assuntos Jurídicos e Patrimoniais; Gabinete Central e Licitações e Contratos. Todas as audiências foram amplamente divulgadas e transmitidas ao vivo pela TV Câmara.
Após ser aprovado em primeira discussão nesta quinta-feira, o projeto de lei do Plano Plurianual 2018-2021 fica aberto a emendas dos vereadores em segunda discussão no período de 22 a 28 deste mês. Essas emendas serão submetidas à Comissão de Economia e Orçamento para os devidos pareceres no período de 29 de setembro a 5 de outubro. No dia 17 de outubro, o projeto será votado em segunda discussão e, no dia 26 de outubro, será votação sua redação final.