64ª SESSÃO ORDINÁRIA: Plano Plurianual 2018-2021 será votado em segunda discussão
Com previsão de receitas de R$ 12,2 bilhões para o próximo quadriênio, o PPA foi discutido em audiências públicas com todos os secretários e recebeu um total de 56 emendas dos vereadores
O Projeto de Lei nº 213/2017 – que estabelece o Plano Plurianual do Município de Sorocaba para o quadriênio 2018-2021 e recebeu 56 emendas – será votado na 64ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 17, comandada pelo presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM). Trata-se do único projeto em pauta, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. O referido plano, como estabelece o artigo 1º do projeto, define “as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada”.
Para o quadriênio 2018-2021, o Plano Plurianual (PPA) prevê um total de receitas correntes no montante de R$ 12,272 bilhões, divididos da seguinte forma: para 2018, as receitas correntes totalizam R$ 2,766 bilhões; para 2019, R$ 2,957 bilhões; para 2020, R$ 3,158 bilhões; e para 2021, R$ 3,389 bilhões. Previsto no artigo 48, inciso II, da Constituição de 88, o PPA compreende a atuação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal, bem como das empresas em que o município detém o controle acionário. Os programas e ações previstas no plano serão norteados pelas seguintes diretrizes: “Cidade Humanizada”; “Infraestrutura Urbana”; “Inclusão Social e Cidadania”; e “Governança e Transparência”.
Em primeira discussão, o projeto recebeu seis emendas da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), das quais foram aprovadas duas emendas: a Emenda nº 3, que altera para 19.496 o número final de crianças atendidas em creche, e a Emenda nº 6, que aumenta em 0,2% ao ano o percentual do orçamento destinado à cultura até atingir o percentual de 1,8% em 2021. Foram rejeitadas: a Emenda nº 1, que previa passe livre para os estudantes do ensino municipal, garantindo 100% de atendimento; a Emenda nº 2, que acrescentava a ação “Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes” no Fundo Municipal de Assistência Social; e a Emenda nº 5, que propunha ampliar o Programa de Assistência Farmacêutica Básica. Já a Emenda nº 4, que alterava de uma para três o número de Policlínicas Municipais, foi retirada pela autora.
Em segunda discussão, o projeto de lei recebeu outras 50 emendas, totalizando 56 emendas, de autoria dos vereadores Fernanda Garcia (PSOL), José Francisco Martinez (PSDB), Luis Santos (Pros), Wanderley Diogo (PRP), Vitão do Cachorrão (PMDB), Iara Bernardi (PT), Péricles Régis (PMDB), Fausto Peres (Podemos) e Hudson Pessini (PMDB). (Segue, abaixo, quadro com todas as emendas apresentadas).
Relação das emendas apresentadas
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Emenda |
Autor |
Teor |
Contrário |
Favorável |
Votação |
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1 |
Fernanda Garcia (PSOL) |
Passe livre para estudantes do ensino municipal. |
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Rejeitada |
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2 |
Fernanda Garcia (PSOL) |
Serviço de acolhimento para crianças e adolescentes. |
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Rejeitada |
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3 |
Fernanda Garcia (PSOL) |
Altera para 19.496 número de crianças atendidas. |
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Aprovada |
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4 |
Fernanda Garcia (PSOL) |
Altera de um para três número de Policlínicas. |
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Arquivada |
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5 |
Fernanda Garcia (PSOL) |
Amplição do Programa de Assistência Farmacêutica. |
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Rejeitada |
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6 |
Fernanda Garcia (PSOL) |
Aumenta percentual destinado à cultra. |
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Aprovada |
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7 |
Fernanda Garcia (PSOL) |
Altera cobertura do Programa Saúde da Família até atingir 100% em 2021. |
contrário |
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8 |
Fernanda Garcia (PSOL) |
Aumenta de uma para duas o número de Policlínicas até 2018. |
contrário |
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9 |
Fernanda Garcia (PSOL) |
Reativação de todas as unidades do Sabe-Tudo, totalizando 32 unidades. |
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favorável |
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10 |
Fernanda Garcia (PSOL) |
Aumenta a meta de atendimento do Educação para Todos de 13.658 para 68.658 alunos. |
contrário |
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11 |
Fernanda Garcia (PSOL) |
Amplia o atendimento do Programa Habitacional de 445 para 25.000. |
contrário |
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12 |
José Francisco Martinez (PSDB) |
Cria a ação "Acolhimento nas Unidades de Saúde". |
contrário |
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13 |
José Francisco Martinez (PSDB) |
Construção de unidades escolares. |
contrário |
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14 |
Luis Santos (Pros) |
Amplia o Fundo de Assistência Social. |
contrário |
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15 |
Luis Santos (Pros) |
Garantia do serviço dos Correios em todo o município. |
contrário |
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16 |
Luis Santos (Pros) |
Defesa contra a desigualdade social. |
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favorável |
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17 |
Wanderley Diogo (PRP) |
Remaneja verbas da Mobilidade para Habitação e Regularização Fundiária. |
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favorável |
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18 |
Wanderley Diogo (PRP) |
Remaneja verbas das Relações Institucionais para Esportes. |
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favorável |
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19 |
Wanderley Diogo (PRP) |
Remaneja verbas para agentes comunitários de saúde no Carandá. |
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favorável |
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20 |
Vitão do Cachorrão (PMDB) |
Remaneja verbas das Relações Institucionais para Esportes. |
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favorável |
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21 |
Vitão do Cachorrão (PMDB) |
Remaneja verbas da Mobilidade para Habitação e Regularização Fundiária. |
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favorável |
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22 |
Vitão do Cachorrão (PMDB) |
Remaneja verbas para agentes comunitários de saúde no Carandá. |
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favorável |
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23 |
Iara Bernardi (PT) |
Implantação da Praça da Juventude. |
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favorável |
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24 |
Iara Bernardi (PT) |
Fundo Municipal de Cultura. |
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favorável |
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25 |
Iara Bernardi (PT) |
Implantação da Política Cultural e Turística. |
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favorável |
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26 |
Iara Bernardi (PT) |
Amplia estratégia Agentes Comunitários de Saúde no Carandá. |
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favorável |
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27 |
Iara Bernardi (PT) |
Fundo Municipal de Assistência Social serviços de convivência de crianças e adolescentes. |
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favorável |
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28 |
Iara Bernardi (PT) |
Educação para Todos. Construção de unidades escolares. |
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favorável |
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29 |
Iara Bernardi (PT) |
Educação para Todos. Construção de unidades escolares. |
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favorável |
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30 |
Iara Bernardi (PT) |
Educação para Todos. Construção de unidades escolares. |
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favorável |
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31 |
Iara Bernardi (PT) |
Educação para Todos. Construção de unidades escolares. |
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favorável |
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32 |
Iara Bernardi (PT) |
Educação para Todos. Construção de unidades escolares. |
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favorável |
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33 |
Iara Bernardi (PT) |
Regularização de área de alagamento |
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favorável |
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34 |
Iara Bernardi (PT) |
ETE da UFSCar. |
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favorável |
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35 |
Iara Bernardi (PT) |
Contratação de equipe de saúde. |
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favorável |
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36 |
Péricles Régis (PMDB) |
Torna obrigatória a aprovação pelo Legislativo de mudanças no PPA. |
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favorável |
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37 |
Péricles Régis (PMDB) |
Cálculo sobre trabalhadores admitidos no PAT. |
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favorável |
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38 |
Péricles Régis (PMDB) |
Manutenção de Ecopontos. |
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favorável |
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39 |
Péricles Régis (PMDB) |
Exclui ação "Central de Voluntariado" da Secretaria da Cidadania. |
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favorável |
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40 |
Péricles Régis (PMDB) |
Inclui ação "Central de Voluntariado" no Fundo Social de Solidariedade. |
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favorável |
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41 |
Fausto Peres (Podemos) |
Cursos regulares de funcionamento do poder público. |
contrário |
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42 |
Fausto Peres (Podemos) |
Manutenção de mobiliário público. |
contrário |
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43 |
Fausto Peres (Podemos) |
Medidas de acalmamento de tráfego. |
contrário |
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44 |
Fausto Peres (Podemos) |
Altera ação sobre calçadas e ciclovias. |
contrário |
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45 |
Hudson Pessini (PMDB) |
Remaneja verbas da Secretaria da Educação para Secretaria da Igualdade. |
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favorável |
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46 |
Péricles Régis (PMDB) |
Garantir e expressar a diversidade cultural. |
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favorável |
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47 |
Péricles Régis (PMDB) |
Fomento de políticas públicas de cultura. |
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favorável |
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48 |
Péricles Régis (PMDB) |
Alteração de ação na Secretaria de Cultura e Turismo. |
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favorável |
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49 |
Péricles Régis (PMDB) |
Formação artística. |
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favorável |
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50 |
Péricles Régis (PMDB) |
Alteração de ação na Secretaria de Cultura e Turismo. |
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favorável |
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51 |
Péricles Régis (PMDB) |
Festejos populares. |
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favorável |
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52 |
Péricles Régis (PMDB) |
Fundo Municipal de Cultura. |
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favorável |
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53 |
Péricles Régis (PMDB) |
Secretaria de Cultura e Turismo. |
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favorável |
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54 |
Péricles Régis (PMDB) |
Secretaria de Cultura e Turismo. |
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favorável |
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55 |
Péricles Régis (PMDB) |
Secretaria de Cultura e Turismo. |
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favorável |
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56 |
Péricles Régis (PMDB) |
Secretaria de Cultura e Turismo. |
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favorável |
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