Vereador aciona o MP contra a Prefeitura pelo não cumprimento de lei que beneficia idosos

O vereador Francisco França (PT) protocolou nesta segunda-feira (12) uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeitura de Sorocaba, na figura do prefeito José Caldini Crespo e do secretário de Saúde, Ademir Hiromu Watanabe, pelo não cumprimento da Lei Municipal 9.164, de 15 de junho de 2010, de sua autoria. Esta lei garante o direito a idosos e pessoas com deficiência de agendar consultas por telefone nas Unidades Básicas de Saúde do município, desde que já estejam previamente cadastradas na referida unidade.

A lei está em vigor desde 2010, quando foi sancionada pelo então prefeito Vítor Lippi, mas nunca saiu do papel. O vereador já cobrou o poder público sobre o seu cumprimento inúmeras vezes e, em uma das respostas oficiais da Prefeitura de Sorocaba recebeu a seguinte argumentação: “que estão trabalhando em uma reorganização interna para atender a determinação da legislação no mais curto espaço de tempo possível, com a colocação de pessoal em número adequado no atendimento”. "Esta resposta foi nos dada há quase um ano, referente ao requerimento nº 699, protocolado por mim, no qual solicitei as explicações da Prefeitura e da Secretaria da Saúde pela falta de cumprimento desta lei nas UBS de Sorocaba", detalha França. "De lá para cá, o governo do prefeito Crespo se manteve inerte e não deu nenhuma explicação sequer para a população que, com razão, cobra os seus direitos".

E o descaso do poder público municipal com esta lei já se arrasta por anos. "Estamos com uma lacuna de quase oito anos no desrespeito à lei 9.164 e no desrespeito ao paciente sorocabano que tem direito ao benefício de poder agendar a sua consulta por telefone. Não podemos mais aceitar esse menosprezo da Prefeitura", assegura.

A Lei 9.164 é originária do Projeto de Lei nº 114/2010, apresentado pelo vereador França.

(Assessoria de imprensa – vereador Francisco França – PT)