27ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, incentivo fiscal para empresas de tecnologia e reciclagem
Além da proposta do vereador Hudson Pessini, também serão apreciados projeto que isenta idosos da taxa da Zona Azul, de Vitão do Cachorrão, e o que trata do transporte sanitário de pacientes, de Anselmo Neto, entre outras proposituras
Sete projetos de lei entram na pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 54/2018 (substitutivo), de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que tem como objetivo promover a divulgação da Lei 11.209, de 5 de novembro de 2015, de autoria do então vereador Izídio de Brito Correia (PT), que proíbe a continuidade do abastecimento de combustíveis nos veículos automotores após o acionamento da trava de segurança da bomba dos postos. O projeto dá nova redação ao artigo 3º da Lei 11.209, determinando que os postos de combustíveis deverão afixar cartaz em local visível, preferencialmente ao lado das bombas de combustível, informando o público sobre a referida proibição legal. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 66/2018, de autoria do Executivo, que institui e regulamenta o uso de uniforme pelos servidores da Divisão de Fiscalização de Posturas Mobiliárias e Imobiliárias e pela Divisão de Fiscalização de Áreas Públicas da Secretaria da Segurança e Defesa Civil. O projeto de lei prevê que a Prefeitura fornecerá gratuitamente os uniformes, de uso obrigatório, e os servidores deverão ressarcir o erário no caso de perda, injustificável, da referida vestimenta.
Incentivos fiscais – De autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), será apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 79/2018, que visa beneficiar com incentivos fiscais empresas de Tecnologia da Informação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e também empresas que atuam na reciclagem de resíduos. Para tanto, o projeto altera dispositivos da Lei 11.186, de 29 de setembro de 2015, especialmente seu artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais destinados à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, aos centros de distribuição, condomínios industriais, empresas de Tecnologia da Informação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e às unidades de logística que venham a se instalar no Município de Sorocaba, ou ampliar as instalações aqui existentes, com o objetivo de incremento de suas atividades produtivas e que ainda seja julgada de excepcional interesse público com relação ao desenvolvimento econômico e social da cidade de Sorocaba, nos termos desta lei”.
O projeto altera o artigo 2º da lei, com o objetivo de incluir as empresas de reciclagem de resíduos da construção civil entre aquelas cujos pedidos de isenção fiscal poderão ser analisados pelo poder público. E também prevê que a instalação do domicílio fiscal no Município de Sorocaba ou a ampliação das instalações existentes pelas empresas mencionadas no artigo 1º da lei não caracterizam concorrência desleal no mercado local. O projeto também acrescenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente entre os destinatários da doação de 1% do Imposto de Renda das empresas beneficiadas com o incentivo fiscal. Esse dispositivo está sendo suprimido pela Emenda nº 1, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que defende a destinação das doações apenas para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, como já previsto na referida lei. O projeto e a emenda tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça.
Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 88/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que isenta os idosos do pagamento de Zona Azul. Para fazer jus ao benefício, os idosos devem ser proprietários de veículos devidamente registrados no município e também deverão cadastrar-se junto ao órgão regulador, no caso, a Urbes, que expedirá o cartão de isenção, de uso pessoal e intransferível. Além de respeitar a rotatividade de duas horas na vaga, o idoso deverá deixar o seu cartão de modo visível no veículo. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
Sono ao volante – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 70/2018, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Perigo do Sono ao Volante e Durante o Trabalho”, a ser realizada anualmente na terceira semana de março em comemoração ao Dia Internacional do Sono. Durante a referida semana, o Poder Executivo envidará esforços no sentido de promover palestras, eventos, ações e campanhas educativas de divulgação da importância do perigo do sono ao volante, bem como os demais agravos à saúde, decorrentes de outros distúrbios do sono. O projeto – inserido na sessão de 3 de maio último, mas retirado de pauta por uma sessão a pedido do autor – recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Citando dados da Associação Brasileira de Neurologia na justificativa do projeto, Hélio Brasileiro argumenta que de 10 a 15 por cento da população sofre de insônia e, só no Estado de São Paulo, há uma prevalência de 33% de apneia obstrutiva do sono, uma condição em que a garganta relaxa durante o sono e interrompe a passagem de ar para os pulmões, o que leva o indivíduo a acordar mais de 60 vezes por hora voltando a dormir em poucos segundos. Esse sono fragmentado causa fadiga, sonolência diurna e déficit de atenção, aumentando em sete vezes o risco de acidentes, além de aumentar a probabilidade de arritmias cardíacas, pressão alta, ataque cardíaco e AVC (Acidente Vascular Cerebral).
Segundo pesquisa da Associação Brasileira de Neurologia (ABN), realizada neste ano, cerca de 60% dos 495 entrevistados dormem entre quatro a seis horas, menos do que gostariam, sendo que mais de 80% das pessoas gostariam de dormir mais de sete horas. A pesquisa mostra, ainda, que 65% dos entrevistados sentiram sono dirigindo na cidade. Na estrada, o percentual é ainda maior: 68%. Aqueles que já se envolveram em acidentes porque sentiram sono foram 16% e só 10% não exibiram algum comportamento sugestivo de sonolência.
Transporte sanitário – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 58/2018, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que regulamenta o transporte sanitário eletivo de pacientes, em caráter não emergencial, dentro e fora do município de Sorocaba. O projeto prevê que esse tipo transporte de pacientes, dentro e fora do município, deverá ser solicitado pelos médicos das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e encaminhado à Central Municipal de Regulação juntamente com o profissional da Assistência Social da Secretaria da Saúde, para análise e avaliação, que poderá acolher ou não a solicitação e, conforme o caso, decidirá sobre a necessidade do deslocamento do paciente, indicando o tipo recurso ou o benefício para o mesmo e a conveniência ou não de acompanhante.
O projeto define como transporte não emergencial o serviço de deslocamento de munícipe para realizar procedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados, sem urgência, cuja origem e destino sejam os estabelecimentos e serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) ou as entidades de natureza privada ou social que mantenham acordo, contrato ou convênio para a prestação de cuidados de saúde pelo SUS. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto de lei – que chegou a ser incluído na pauta de 10 de maio, mas foi retirado por uma sessão a pedido do autor – remete à legislação federal sobre o assunto, como a Portaria 4.279/2010 do Ministério da Saúde, que aponta o Sistema de Transporte Sanitário como um dos principais sistemas logísticos para promover a integração dos pontos de atenção à saúde.
Por fim, ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 62/2018, também da autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que declara de utilidade pública a “Comunidade Sagrada Face de Jesus Eucarístico”. Fundada em 30 de setembro de 1993, a entidade começou desenvolvendo um trabalho de cunho espiritual com pessoas em situações de vulnerabilidade social e, com o passar dos anos, passou a oferecer serviços comunitários às pessoas em situação de rua, relativos à higiene pessoal, alimentação, além de palestras motivacionais visando reinseri-las no mercado de trabalho. O projeto recebeu o aval da Comissão de Justiça, com a recomendação de que fosse feita uma visita à entidade pela comissão pertinente, conforme prevê a legislação municipal. A Comissão de Cidadania, presidida por Irineu Toledo (PRB) e formada por João Donizeti Silvestre (PSDB) e Fernanda Garcia (PSOL), realizou a vistoria na sede da entidade em 25 de abril último, constatando, in loco, seu efetivo funcionamento.
Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2018, de autoria do vereador Rafael Militão (MDB), que concede o Título de Emérito Comunitário ao padre João Alfredo Pires de Campos. Natural de Tatuí, onde nasceu em 21 de outubro de 1957, o homenageado foi ordenado diácono em 1982 e, em 1983, presbítero. Atuou em paróquias de Votorantim e Cerquilho e, em Sorocaba, nas paróquias São José Operário, Santa Rosália, São Carlos Borromeu, São Lucas e São José do Cerrado, além de desempenhar várias funções na Arquidiocese, como reitor e professor de seminaristas. Desde 29 de janeiro de 2015, é pároco na Paróquia São Bento, desenvolvendo na região um devotado trabalho sacerdotal e comunitário.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2018, também de autoria do vereador Rafael Militão (MDB), concede o Título de Cidadão Sorocabano ao padre José Edimilson Santos Silva. Alagoano de Arapiraca, onde nasceu em 25 de janeiro de 1981, o homenageado frequentou os seminários da Arquidiocese de Sorocaba e foi ordenado diácono em 2007, sendo ordenado presbítero no ano seguinte. Atuou na Paróquia Santa Rita, no Jardim Vera Cruz, e, em 2009, tornou-se administrador paroquial na Paróquia São Bento, assumindo a função de pároco em 2011. Em 2015, assumiu a Paróquia São João Batista, em Salto de Pirapora. Integrou o Conselho de Presbíteros e é professor do Instituto de Teologia João Paulo II, além de coordenador da Comissão de Liturgia e Mestre de Cerimônias do Arcebispado há onze anos.
Também consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2018, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Maria Lúcia Neiva de Lima. Paulista de Bauru, filha do farmacêutico Godofredo Neiva Ferro e da professora Elisa Fávero Neiva, veio para Sorocaba com a família aos três anos de idade. Depois de alfabetizada pela mãe aos seis anos, iniciou sua vida escolar na Escola Estadual Baltazar Fernandes e, em seguida, estudou no Colégio Santa Escolástica, onde cursou o primário e o ginasial. Formou-se Técnica em Contabilidade pela Organização Sorocabana de Ensino (OSE) e em Magistério pelo Instituto de Educação Ciências e Letras, bacharelando-se em Direito na Fadi. Além de lecionar em escolas rurais, foi professora na Escola Municipal Getúlio Vargas e na Escola Estadual Arquimínio Marques Silva. Atuou em diversas entidades filantrópicas de Sorocaba, entre elas o Gpaci (Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil), do qual participa ativamente há 26 anos, inclusive como presidente por 18 anos, sendo agora vice-presidente.