Projeto prevê que organizações conveniadas à prefeitura contratem por processo seletivo

Com o objetivo de garantir o princípio da impessoalidade na prestação de serviços de organizações sem fins lucrativos ao Município, o vereador Hudson Pessini (MDB), por meio de projeto de lei protocolado na Câmara Municipal, está propondo que a contratação de pessoal pelas instituições conveniadas à Prefeitura se dê por meio de processo seletivo.

Segundo o projeto, as organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, contratadas pelo Poder Público Municipal, para desenvolverem atividades em diversas áreas como ensino, cultura, esporte e saúde, deverão realizar Processo Seletivo Público de provas e títulos para atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade - inerentes ao serviço público.

“Uma vez que as contratações ocorrerão com uso de recursos públicos, as instituições devem se submeter aos princípios da administração pública, o que impõe a contratação de funcionários por meio de processo seletivo”, justifica Pessini. 

O projeto prevê ainda que o processo seletivo será de responsabilidade da instituição contratada, com validade de até dois anos, prorrogável por igual período, sendo que o descumprimento da exigência implicará em revogação do contrato e desqualificação da entidade como organização social.

(Assessoria de imprensa – vereador Hudson Pessini – MDB)