55ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projeto de lei que altera o Fundo de Assistência à Educação

 

Acesso de animais domésticos em abrigos para pessoas em situação de rua; imunidade de corte de árvores; Dia da Mulher Negra; criação do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável; agendamento de consultas por meio da Internet; implantação das terapias naturais na rede municipal de saúde; alteração no Fundo de Assistência à Educação; e desconto no IPTU para imóveis lindeiros da Rodovia Raposo Tavares são temas de projetos em pauta na 55ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 11, sob o comando do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM). Vitão do Cachorrão (MDB), João Donizeti Silvestre (PSDB), Fernanda Garcia (PSOL), Rafael Militão (MDB), Iara Bernardi (PT), Wanderley Diogo (PRP), Luis Santos (Pros), Hélio Brasileiro (MDB), além do Executivo, são os autores dos projetos em pauta.

 

Três matérias remanescentes da sessão anterior abrem a ordem do dia, começando pelo Projeto de Lei nº 194/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que prevê o acesso de animais domésticos nos abrigos destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua. É o que estabelece o artigo 1º do projeto de lei: “Os espaços públicos ou privados que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura Municipal de Sorocaba para abrigar ou prestar serviços para pessoas em situação de rua, deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários”. A permanência do animal no espaço deverá ser assegurada pelo período de estadia do morador em situação de rua. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

 

Também remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 206/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), garantindo imunidade de corte a dois espécimes de paineira-rosa situados na confluência das ruas Angelino Roque, Zacaria dos Santos e Jorge Elias, em frente ao Condomínio Bem Viver, no Bairro do Cajuru. Para tanto o projeto de lei acrescenta novo item na lista de árvores que não podem ser cortadas, constantes no anexo da Lei 9.123, de 12 de maio de 2010, de autoria do próprio João Donizeti. Essa lei já impede o corte de oito árvores no município. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável à proposta, lembrando que o projeto (assim como a lei que visa emendar) está amparado no Código Florestal Brasileiro. Havendo tempo regimental, o projeto será votado em segunda discussão.

 

Fechando a lista de projetos remanescentes, será votado o Projeto de Lei nº 209/2018, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que inclui no calendário oficial de Sorocaba o Dia da Mulher Negra, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho. O projeto prevê que, ao longo do mês de julho, a administração pública poderá promover eventos e campanhas educativas voltadas ao estímulo de debates e ações que promovam a igualdade racial e de gênero, notadamente da mulher negra. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto tem como objetivo levar o poder público a reconhecer sua responsabilidade na formulação e implementação de políticas públicas que promovam a igualdade racial e de gênero. O projeto também será votado em segunda discussão, caso haja tempo regimental.

 

Conselho Rural – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 83/2018, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, revogando expressamente a Lei 8.149, de 2 de maio de 2007, que criou o Conselho Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Vinculado à Secretaria de Abastecimento e Nutrição, o conselho terá como objetivo elaborar propostas de desenvolvimento agropecuário no município, buscando aprimorar a atividade rural, além de propor diretrizes para a política agrícola municipal e acompanhar sua execução. Os membros do conselho terão mandato de dois anos com direito à recondução, observando-se as orientações do Regimento Interno.

 

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por representantes das secretárias de Abastecimento e Nutrição (incluindo o próprio secretário, que exercerá a presidência do conselho), Meio Ambiente, Educação, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Relações Institucionais, Escritório de Desenvolvimento Rural de Sorocaba e Casa da Agricultura de Sorocaba, além de dois representantes dos produtores rurais (um deles da agricultura familiar); dois representantes de sindicatos rurais (patronais e de empregados), um representante de cooperativas do segmento agrícola; um representante do segmento universitário e de pesquisa; dois representantes do sistema “S”; e um representante do segmento varejista.

 

Na sessão de 10 de maio, o projeto recebeu emenda do vereador Péricles Régis (MDB), que altera o parágrafo 1º do artigo 4º do projeto, estabelecendo que “o presidente e o vice-presidente do conselho serão eleitos entre seus pares, dentre os membros do Conselho, por maioria de votos”. Segundo o parlamentar, o objetivo da emenda é democratizar a presidência e a vice-presidência do conselho. A emenda recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e foi aprovada juntamente com o projeto na sessão passada.

 

Concessão de área – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 181/2018, de autoria do Executivo, que prevê a concessão de uso de uma área de 6 mil metros quadrados, no Jardim São Marcos, à Comunidade Sagrada Face Eucarística de Jesus, para que ela desenvolva no local suas atividades filantrópicas. Fundada em 30 de setembro de 1993, a entidade atende pessoas em situação de vulnerabilidade social, oferecendo serviços como higiene pessoal e alimentação, distribuição de fraldas e muletas, além de promover palestras e cursos. A concessão da área será pelo prazo de 30 anos e a entidade deverá iniciar a construção de sua sede em dois anos, concluindo-a em até cinco anos.

 

 A princípio, o projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, mas a Comissão de Economia, encontrando divergências no projeto, solicitou um novo parecer da Secretaria Jurídica, que reviu seu posicionamento e se manifestou pela inconstitucionalidade da proposição. Mas a Comissão de Justiça manteve seu parecer favorável ao projeto de lei. Com isso, a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias emitiu parecer favorável ao projeto. Na sessão passada, quando o projeto foi aprovado em primeira discussão, o presidente da comissão, Hudson Pessini (MDB), explicou que houve uma reunião no Ministério Público em que ficou acertada uma compensação ambiental relativa à área verde existente no local, o que vinha emperrando a concessão da área.

 

Primeira discussão – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 130/2018, de autoria do vereador Rafael Militão (MDB), que institui o agendamento on-line de consultas médicas no sítio da Prefeitura de Sorocaba na Internet e em seus aplicativos. O projeto aponta que o referido agendamento possibilitará escolha da melhor data e horário e também estabelece prazo de 180 dias para o Executivo regulamentar a lei, caso aprovada.

 

Segundo o vereador, seu objetivo ao apresentar a proposta foi suscitar uma discussão acerca da necessidade urgente de informatizar o processo de marcação de consultas, o que, no seu entender, também combateria o absenteísmo de pessoas que marcam consulta, mas não comparecem, gerando custos desnecessários para o setor público. Militão observou que a Prefeitura de Sorocaba já conta com o aplicativo “Sorocaba Acontece”, desenvolvido em parceria com a Facens (Faculdade de Engenharia de Sorocaba), que poderia servir como ponto de partida para implantação de sua proposta. Como o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o vereador resolveu encaminhá-lo para a oitiva do Executivo.

 

Em ofício datado de 27 de agosto, o secretário de Relações Institucionais, Flávio Chaves, com base em informações da Secretaria de Saúde, afirmou que a pasta já cumpre um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, visando garantir o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde. Também está em estudo a implantação de aplicativos para agendamento de consultas. Afirma, ainda, que “o agendamento presencial, apesar de menos prático para o usuário, é o mais seguro, já que permite uma avaliação que, de acordo com a classificação do risco, corresponderá ao tempo de espera para a consulta”.

 

Terapias naturais – Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 136/2018, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), alterando a Lei 8.254 de 12 de setembro de 2007, do então vereador Jessé Loures, que implanta as terapias naturais na rede municipal de saúde. A lei original menciona especificamente as seguintes terapias: Acupuntura, Homeopatia, Fitoterapia e Termalismo Social/Cromoterapia. A elas, o projeto acrescenta as seguintes terapias: Apiterapia, Aromaterapia, Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Bioenergética, Constelação Familiar, Craniosacral, Dança Circular, Geoterapia, Ginástica Terapêutica, Hidroterapia, Hipnoterapia, Imposição de Mãos, Iridologia, Massoterapia, Medicina Antroposófica, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Optometria, Ortomolecular, Osteopatia, Psicoterapia Corporal, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa, Terapia Floral, e Yoga. Os profissionais que irão oferecer esses serviços terapêuticos deverão estar inscritos nos respectivos órgãos de classe. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, com a condição de que seja suprimido seu artigo 2º, que trata do exercício profissional, por ser considerado inconstitucional.

 

Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 138/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), estabelecendo que o Fundo de Assistência à Educação, criado pela Lei 10.866, de 9 de junho de 2014, poderá subvencionar as Associações de Pais e Mestres (APM), visando à contratação de serviços de contabilidade. Para tanto, o projeto acrescenta o inciso VII no artigo 2º da referida lei. Na justificativa do projeto, a vereadora sustenta que a existência e atuação das Associações de Pais e Mestres está prevista na legislação pertinente, tanto que essas entidades precisam prestar contas ao fisco; todavia, essa prestação de contas obrigatória é paga pelos diretores da entidade, que são voluntários. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

 

Volta à pauta em primeira discussão o Projeto de Lei nº 143/2018, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que estabelece desconto de 15% no IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana) para os imóveis lindeiros localizados nas margens da Rodovia Raposo Tavares no âmbito do Município de Sorocaba. Fará jus ao desconto os imóveis que são afetados pelo tráfego constante e com veículos pesados da rodovia e cujo endereço fazem divisa com a Rodovia Raposo Tavares, bem como com a Marginal da Rodovia Raposo Tavares. A norma, caso aprovada, entrará em vigor em 1° de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual.

 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi retirado de pauta na sessão de 7 de agosto, a pedido do autor, que resolveu apresentar a Emenda nº 1 à proposta. A referida emenda prevê que, para ter direito ao benefício, o imóvel não pode ter área superior a 250 metros quadrados, deve ser utilizado para fins residenciais e a renda familiar do proprietário (que não pode ter outro imóvel) não deve superar três salários mínimos. No caso de moradia coletiva, a fração ideal de cada possuidor também não poderá ser superior a 250 metros quadrados. A emenda também recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Hortas comunitárias – Em primeira discussão, entra em pauta o Projeto de Lei nº 147/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que autoriza o município, por meio de permissão de uso, a liberar a implantação de hortas comunitárias embaixo das linhas de transmissão. Para tanto, o projeto acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei 11.479, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes da Política Agrícola Municipal. A Comissão de Justiça, que exarou parecer favorável ao projeto, observou, no entanto, que já foi aprovado na Casa o Projeto de Lei nº 28/2018, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui no município o Programa de Hortas Comunitárias.

 

Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 150/2018, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que obriga hotéis, pensões e similares que oferecem serviço de hospedagem a disponibilizar no café da manhã desjejum adequado aos portadores de diabetes, sem custo adicional, caso o café da manhã esteja incluído na diária. Os referidos estabelecimentos também deverão fixar cartaz informando sobre a existência da norma. Os infratores estarão sujeitos a multa de R$ 2 mil, corrigida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), a ser cobrada em dobro em caso de reincidência. O Poder Executivo tem prazo de 60 dias para regulamentar a lei, caso aprovada. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 207/2018, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6.150.215,80, destinadas a várias rubricas do orçamento, relativas a obras e ações nas áreas da saúde, educação, subvenções sociais e Parque Tecnológico, entre outras. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Espectro autista – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 210/2018, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que institui cartão de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista residentes no município, a ser fornecido pela Prefeitura Municipal. No cartão deverá constar: nome completo, número da carteira de identidade ou registro geral e endereço, bem como nome e telefone do cuidador ou responsável. A administração pública municipal também deverá fornecer selo de identificação para que sejam fixados nos veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que também apresentou a Emenda nº 1, apenas corrigindo a ementa da proposta.

 

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 223/2018, de autoria do Executivo, que institui a “Campanha Empresa Amiga Do Consumidor”, que visa premiar, com a concessão de um selo, empresas comerciais e prestadoras de serviços dos mais variados campos de atuação e que, comprovadamente, prestem um bom atendimento ao consumidor. O prêmio não será em pecúnia nem em forma de benefício ou isenção fiscal. O Procon será responsável por analisar o credenciamento dos interessados, inscritos na forma do edital convocatório. O selo terá validade de um ano e poderá ser concedido nos anos subsequentes, desde que o fornecedor continue satisfazendo os requisitos necessários. Também poderá ser cassado em qualquer tempo, caso as condições que nortearam sua concessão já não subsistam. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Fechando a ordem do dia, volta à pauta o Projeto de Lei nº 222/2018, de autoria do Executivo, que trata dos cargos de Gestor de Desenvolvimento Educacional Pedagógico e Gestor de Desenvolvimento Administrativo, alterando a redação do artigo 7º da Lei 4.599, de 6 de setembro de 1994. Segundo o Executivo, a Secretaria Municipal da Educação dispõe 12 cargos comissionados de “Gestor de Desenvolvimento Educacional”, sendo pertinente a todos eles um único requisito de provimento, que é o de “nível superior em curso de licenciatura de graduação plena, e experiência docente mínima de 5 anos na Educação Básica”. O projeto visa dividir os 12 cargos já existentes entre pedagógicos e técnico-administrativos (seis cargos cada), exigindo para esses últimos apenas formação de nível superior. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. A proposta chegou a ser apreciada na sessão de 14 de agosto, quando foi retirada de pauta a pedido do líder do governo, vereador Irineu Toledo (PRB).