69ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto cria Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”

 

Novas regras sobre prazos de CPI; assentos preferenciais no transporte coletivo; aviso de recebimento de correspondência sobre programas habitacionais; estrutura administrativa do Saae; isenção de pagamento da Zona Azul; Semana de Conscientização sobre a Saúde da População Negra; Associação Ilê Alaketu Asé Omo Logunédè como Patrimônio Cultural Imaterial; e Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” são os temas dos projetos em pauta na 69ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 30. Os vereadores Hudson Pessini (MDB), Renan Santos (PCdoB), Rodrigo Manga (DEM), Vitão do Cachorrão (MDB), João Donizeti Silvestre (PSDB) e Fausto Peres (Podemos), além do Executivo, são os autores dos projetos em pauta.

 

Duas matérias remanescentes da sessão anterior abrem a pauta, começando pelo Projeto de Resolução nº 16/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), com substitutivo do próprio autor, estabelecendo que as Comissões Parlamentares de Inquérito – cujo prazo de realização dos trabalhos é de 90 dias, prorrogável por igual período – poderão, por decisão da maioria de seus membros, suspender esse prazo por um período de até 45 para realização de estudos, requisitar documentos ou realizar análises técnicas externas. Para tanto, o projeto – que tem parecer favorável da Comissão de Justiça – acrescenta o parágrafo 8º ao artigo 63 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007).

 

Também remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 218/2018, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), estabelecendo que todos os assentos dos ônibus do transporte coletivo urbano tornam-se preferenciais para pessoas idosas, com obesidade, deficiência, transtorno do espectro autista, mobilidade reduzida, limitação temporária de locomoção, bem como para gestantes ou pessoas com crianças de colo. Na ausência dos usuários preferenciais, os assentos serão livres para utilização dos demais usuários. O projeto prevê que, na parte externa, próximo à porta de entrada, e em três pontos internos dos veículos, deverão ser afixadas placas com informação sobre a lei, além de outras formas de divulgação. As concessionárias terão 90 dias para implementar a norma, caso aprovada.

 

Atendendo recomendações da Secretaria Jurídica da Casa, o próprio autor apresentou duas emendas ao projeto de lei. A Emenda nº 1 prevê penalidades para as concessionárias que não cumprirem a norma, começando por advertência e chegando a multa de R$ 5 mil, cujo valor, no caso de não reincidência, será dobrado a cada 15 dias. Já a Emenda nº 2 revoga expressamente a Lei 5.067 de 7 de março de 1996, de autoria do então vereador Emerson Canãs, que reserva os quatros primeiros lugares da parte dianteira dos ônibus do transporte coletivo urbano para gestantes, mulheres portando crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Segunda discussão – Após ser aprovado em primeira discussão na sessão passada, com parecer favorável da Comissão de Justiça, será votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 241/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que trata do chamamento de contemplados por futuros programas habitacionais entregues pelo município de Sorocaba. O projeto estabelece que esse chamamento deverá ser feito por meio de correspondência com AR (“Aviso de Recebimento”), serviço adicional dos Correios que, por meio do preenchimento de formulário próprio, permite comprovar, junto ao remetente, a entrega do objeto. Na justificativa do projeto, o autor salienta que muitos munícipes não tomaram conhecimento de que tinham sido contemplados, uma vez que o chamamento é feito através da versão digital do Jornal do Município à qual grande parte não tem acesso.

 

Primeira discussão – Seis projetos constam da pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que cria novas regras sobre as Comissões Especiais de Inquérito, acrescentando, para isso, diversos dispositivos no artigo 26 da Lei Orgânica, que trata do assunto. O projeto fixa o prazo de sete dias para que os órgãos da administração municipal forneçam certidões e encaminhem os documentos requisitados, prevendo que a negativa poderá implicar em infração político-administrativa para o prefeito e demais responsabilizações para secretários, dirigentes e servidores públicos, conforme legislação específica. Também será responsabilizado aquele que fornecer informações ou documentos incompletos, danificados ou alterados, que dificultem ou prejudiquem as investigações. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Também em primeira discussão será votado o Projeto de Lei nº 214/2018 (substitutivo), de autoria do Executivo, que trata da estrutura administrativa do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e, para tanto, altera o Anexo II da Lei 9.895, de 28 de dezembro de 2011, que trata do tema e foi alterada pela Lei 11.421, de 22 de setembro de 2016. O substitutivo tem como objetivo alterar o projeto original enviado pelo Executivo, visando adequá-lo às recomendações da Secretaria Jurídica da Câmara. O projeto – com parecer favorável da Comissão de Justiça – cria cinco cargos em comissão de Coordenador Especial, visando aprimorar a dinâmica da administração do Saae. O impacto financeiro da criação desses cargos, neste ano de 2018, será de R$ 429.045,16. Para o próximo ano, o impacto será de R$ 883.833,04 e, para 2010, será de R$ 928.024,69.

 

Zona Azul – Volta à pauta o Projeto de Lei nº 88/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que isenta os idosos do pagamento de Zona Azul. Para fazer jus ao benefício, os idosos devem ser proprietários de veículos devidamente registrados no município e também deverão cadastrar-se junto ao órgão regulador, no caso, a Urbes, que expedirá o cartão de isenção, de uso pessoal e intransferível. Além de respeitar a rotatividade de duas horas na vaga, o idoso deverá deixar o seu cartão de modo visível no veículo. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa, o projeto foi retirado de pauta a pedido do autor, na sessão de 17 de maio, voltando, agora, à ordem do dia.

 

Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 172/2018, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que institui a Semana Municipal de Conscientização da Saúde da População Negra, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 27 de outubro, data estabelecida como Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra. Durante a semana poderão ser realizados seminários, conferências, debates, bem como a elaboração de cartazes, panfletos e cartilhas para tratar do tema, inclusive no âmbito da Câmara Municipal. Incialmente, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, por razões formais; então, o autor apresentou um substitutivo, que sanou os problemas apontados e recebeu parecer favorável, mas o projeto, caso aprovado, deverá passar pela Comissão de Redação. Na sessão de 16 de outubro, o projeto foi retirado de pauta a pedido do autor e, agora, volta à ordem do dia.

 

Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 245/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba a Associação Ilê Alaketu Asé Omo Logunédè, cujos primórdios remontam a 1980, quando Nivaldo de Logunéde, foi iniciado pelas mãos do babalorixá Wladimir de Carvalho (Pai Kabila de Oxóssi). Alguns anos depois, fundou o Ilê Asé Omo Logunédè na Vila Sônia. Em 1996, o templo foi transferido para sua sede atual, na Rua Maximiano Domingues da Silva, nº 53, no Bairro Quintais do Imperador, onde Pai Nivaldo, além do culto aos orixás, também realiza trabalhos sociais. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto havia sido retirado de pauta, a pedido do autor, na sessão de 25 de setembro.

 

Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 281/2018, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que cria o “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem na inclusão do cidadão com deficiência na sociedade. O selo será concedido a empresas que atenderem ao menos um desses itens: doação à Prefeitura de materiais de equipamentos para pessoa com deficiência; doação e instalação de brinquedos e equipamentos adaptados para pessoas com deficiência em áreas públicas; realização reformas e obras com esse objetivo; realização de ações que visem fomentar o paradesporto e financiamento de projetos sociais que visem atender Pessoas com Deficiência, bem como sua capacitação e treinamento de forma contínua ou que tenham sem seu quadro de funcionários mais de 5% cento de pessoas deficiência. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2018, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que concede o Título de Cidadã Sorocabana a Patrícia de Queiroz Vieira de Oliveira. Natural de São Paulo, onde nasceu em 21 de outubro de 1971, a homenageada veio para Sorocaba em agosto de 2013. Foi criada somente pelo pai e superou grandes dificuldades. Tem uma filha que é estudante de Física Médica na Universidade Federal de Goiás, em Goiânia, e desenvolve trabalhos filantrópicos em diversas entidades, como Vila dos Velhinhos e Lar São Vicente de Paulo, e faz parte de grupos de apoio para recuperação de dependentes químicos.