74ª SESSÃO: Projeto que corrige lei para isentar IPTU de conjuntos habitacionais é aprovado
Proposta do presidente Rodrigo Manga que prevê ampliação de isenção de IPTU para imóveis verticais de interesse social foi aprovado em segunda discussão e segue para a Comissão de Redação. Já a permissão para motos usarem faixas exclusivas para ônibus, proposta por Vitão do Cachorrão (MDB), saiu de pauta
Propostas remanescentes das sessões anteriores como a ampliação de isenção de IPTU para imóveis verticais de interesse social; leito hospitalar privativo para mães de natimorto; divulgação de telefones como o do CVV e do AA, criação da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência; e repúdio ao aumento da tarifa de energia elétrica foram aprovadas pelos vereadores durante a 74ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta quinta-feira, 22.
Em segunda discussão, foi aprovado com emenda o Projeto de Lei nº 279/2018, de autoria vereador Rodrigo Manga (DEM), presidente da Casa, que isenta do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) as unidades imobiliárias autônomas edificadas em conjuntos habitacionais verticais de interesse social, cuja área privativa não ultrapasse 54 metros quadrados, com valor venal igual ou inferior a R$ 74 mil em 1º de janeiro de 2018, valor este reajustado de acordo com índices aplicados no âmbito municipal e conforme a revisão da planta genérica de valores.
Para fazer jus ao benefício, o proprietário tem de ser pessoa física beneficiária de programa social federal, estadual ou municipal e não deve possuir outro imóvel. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, estabelecendo que a lei, caso aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro do ano em que a estimativa de receita por ela acarretada tiver sido considerada no orçamento. Também recomendou reparos de técnica legislativa a serem feitos pela Comissão de Redação.
Na Lei 3.436, de 30 de novembro de 1990 (cujo parágrafo 2º de seu artigo 1º está sendo modificado pelo projeto), a referida isenção de IPTU beneficia apenas imóveis com área total – e não privativa – que não ultrapasse 54 metros quadrados e valor venal até R$ 60 mil. Com isso, informa Rodrigo Manga na justificativa da proposta, ficam de fora do benefício conjuntos habitacionais de interesse social como Altos do Ipanema (57,09 metros quadrados), Bem Viver (57,19 metros quadrados) e Parque da Mata (57,93 metros quadrados), cujo valor venal, em 1º de janeiro de 2018, é de R$ 73.198,25. O autor agradeceu aos colegas pela aprovação da proposta que vem corrigir uma falha e beneficiar muitas famílias, conforme frisou Manga.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2018, de autoria do vereador Engenheiro José Francisco Martinez (PSDB), revogando o parágrafo 3º do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 1.283, de 3 de dezembro de 2013, que institui no âmbito do município o Título de Emérito Comunitário, a ser concedido aos cidadãos que se destacaram na defesa de suas comunidades. Pela norma atual, o referido título só pode ser entregue na última semana que antecede o recesso de julho e dezembro, respectivamente, para todos os homenageados, no mesmo dia, numa única sessão – restrição que o projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, pretende revogar.
Óbito fetal – Continuando o rol de matérias remanescentes, foi aprovado em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 61/2018, de autoria do vereador Silvano Júnior (PV), estabelecendo que hospitais, clínicas particulares e filantrópicas, centros de saúde, unidades de pronto-atendimento, postos de saúde, laboratórios credenciados pela Rede Municipal de Saúde e serviços privados deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto e às mães com óbito fetal, garantindo a elas acomodação em área separada das demais mães. Também deverá ser oferecido atendimento psicológico, quando necessário ou solicitado, que poderá ser feito na própria unidade ou no Centro de Apoio Psicossocial mais próximo de sua residência. O atendimento psicológico poderá ser estendido à respectiva família. O projeto prevê que a lei, caso aprovada, entrará em vigor 30 dias após sua publicação. O autor defendeu sua proposta reforçando a importância do quarto separado para essas mães que passam por momento tão difícil.
A Secretaria Jurídica da Casa considerou o projeto inconstitucional; então, a Comissão de Justiça recomendou seu envio à oitiva do Executivo. Em ofício datado de 24 de setembro último, o secretário de Relações Institucionais, Flávio Chaves, com base em informações da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde, afirma que já existe na rede fluxo para atendimento desse tipo de caso, por meio das equipes de saúde matricial e de saúde mental, envolvendo profissionais como psiquiatra, psicólogo, enfermeiro, terapeuta ocupacional e assistente social, entre outros. Após a manifestação do Executivo, a Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto, mas o parecer foi derrubado em plenário na sessão de 16 de outubro e, após passar pelas demais comissões, o projeto retornou para a primeira discussão.
Apoio à vida – Também em primeira discussão e remanescente, foi aprovado o Projeto de Lei nº 272/2018, de autoria do vereador Rafael Militão (MDB), que obriga os estabelecimentos de saúde a instalarem placas informativas com os telefones do CVV (Centro de Valorização da Vida), Alcoólicos Anônimos, Narcóticos Anônimos, Disque DST/Aids e Disque Orientações e Informações sobre Drogas. Os estabelecimentos que não cumprirem a norma estarão sujeitos, após advertência, a multa no valor de R$ 450,00, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência. O autor defendeu seu projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça. “É um projeto manso e pacífico que pode salvar uma vida”, frisou.
Ressaltando a importância do projeto, o vereador Fernando Dini (MDB) sugeriu que os telefones sejam também divulgados pela rede indoor da Prefeitura nos próprios municipais. Já o vereador Irineu Toledo (PRB) sugeriu a inclusão do telefone da ouvidoria da Prefeitura. E a vereadora questionou a inclusão dos números dos telefones nos projetos, que poderão ser alterados. A parlamentar disse ainda que o termo atual é IST/AIDS e não DST. O autor disse que alterações poderão ser incluídas na segunda discussão do projeto.
Outra matéria remanescente aprovada em primeira discussão foi o Projeto de Lei nº 278/2018, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o Dia e a Semana Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência a ser realizada anualmente no dia 21 de setembro, data em que já é lembrada nacionalmente. O hebdomadário transcorrerá também em torno dessa data. O Poder Executivo poderá promover, em parceria com movimentos sociais ligados à causa, variados eventos alusivos à semana, visando garantir a aplicação da Lei Brasileira de Inclusão. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça e a autora disse que pretende aprofundar o tema na segunda discussão.
Concessão de honrarias – Em seguida, foi rejeitado em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 08/2018, da autoria conjunta dos vereadores Péricles Régis (MDB), Hudson Pessini (MDB) e Renan Santos (PCdoB), que reduz de oito para um o número de projetos de decreto legislativo que cada vereador poderá apresentar referente à concessão de título de cidadão honorário. Para tanto, o projeto altera o parágrafo único do artigo 164 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, e revoga a Resolução nº 334, de 28 de agosto de 2008. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.
Péricles Régis ressaltou que diminuir o número de títulos engrandece a honraria. “Peço a aprovação dos vereadores para valorizarmos a honraria”, disse, reforçando ainda que é preciso “zelar pelo dinheiro público”. Disse ainda que, além dos títulos, existem as medalhas, comendas e votos de congratulações. Em seguida, o vereador Luis Santos (Pros) se posicionou contrariamente ao projeto. O vereador afirmou que é preciso “homenagear as pessoas em vida”, reforçando que a concessão de honrarias se trata de uma prerrogativa dos parlamentares, lembrando que em 2017 foram 22 concessões de títulos e 33 em 2018. Rafael Militão (MDB) também anunciou seu voto contrário ao projeto. “Essa honraria, além de homenagear a pessoa serve para torná-la exemplo e referência na vida de outras”, afirmou. O projeto foi rejeitado com 11 votos contrários e seis favoráveis.
Vetos – Antes dos projetos em primeira e segunda discussão, abrindo a ordem do dia e com anuência da autora do projeto vetado, foi aprovado o Veto Total nº 28/2018 ao Projeto de Lei nº 138/2018 (Autógrafo nº 165/2018), de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), estabelecendo que o Fundo de Assistência à Educação (Faed), criado pela Lei 10.866, de 9 de junho de 2014, poderá subvencionar as Associações de Pais e Mestres (APM), visando à contratação de serviços de contabilidade. Iara explicou a medida, importante para resguardar os profissionais da Educação quanto à prestação de contas da APM.
Após derrubar o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, o plenário aprovou o projeto em 2 de outubro, que foi vetado pelo Executivo, devido à questão legal, mas acabou sendo encampado. Com isso, o Executivo enviou à Casa o Projeto de Lei nº 290/2018, idêntico da vereadora Iara Bernardi, que estava na pauta da sessão, em primeira discussão, mas que não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental. “O que interessa é regularizar a situação, seja por meio de minha iniciativa ou do prefeito”, reforçou a autora ao acatar o veto.
Em seguida, foi rejeitado o Veto Parcial nº 30/2018 referente à emenda do Engenheiro Martinez (PSDB) ao Projeto de Lei nº 81/2018 (Autógrafo nº 163/2018), de autoria do Executivo, alterando a Lei 8.229, de 20 de julho de 2007, que trata das obras particulares de edificação para fins residenciais. A referida lei estabelece que “serão consideradas concluídas para efeito de cadastro todas e quaisquer obras particulares de edificações para fins residenciais, que possuam alvará de licença emitido há mais de dois anos”. A proposta retira a restrição “para fins residenciais”, com o objetivo de que a lei passe a abranger também as edificações industriais e comerciais. Para tanto, o projeto altera a ementa da Lei 8.229 e também seu artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Serão consideradas concluídas para efeito de cadastro todas e quaisquer obras particulares de edificações, que possuam alvará de licença emitido há mais de dois anos”.
Na exposição de motivos do projeto, o Executivo afirma que a Lei 8.229, desde sua aprovação há quase onze anos, ajudou a simplificar e desburocratizar os processos relativos às edificações residenciais, mas persiste a paralisação no trâmite de processos de obras comerciais e industriais, que acumulam, atualmente, cerca de 30 mil processos administrativos com alvará de licença para sua execução, no aguardo de movimentação dos respectivos interessados. “Tal fato obriga o município a criar um arquivo paralelo, demandando tempo e servidores, além de não contemplar o final do procedimento de conclusão da obra”, afirma o Executivo, que, com o projeto, visa sanar esse problema.
O projeto foi aprovado com emenda do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), estabelecendo, no artigo 2º do projeto, que “serão consideradas concluídas para efeito de cadastro todas e quaisquer obras particulares de edificações, que possuam alvará de licença emitido há mais de dois anos, desde que a mesma tenha condições comprovadas de habitação com pelo menos banheiro, caixa-d’água, calçada, parte elétrica e hidráulica funcionando”. Martinez ressaltou a importância da sua emenda e solicitou a derrubada do veto.
Após aprovada com a emenda na sessão extraordinária de 9 de outubro, o projeto se tornou a Lei 11.827, de 30 de outubro de 2018, com o veto parcial ao seu artigo 2º, resultante da emenda de Martinez. Na exposição de motivos do veto, o Executivo alega razões de interesse público para vetar o dispositivo resultante da emenda, observando que “houve alteração substancial na propositura original, o que acaba por prejudicar a finalidade pretendida com a alteração da referida lei”. Em razão de ter sido motivado por interesse público, o veto foi encaminhado às comissões de mérito, que não se opuseram a ele.
Veto rejeitado – O último dos três vetos da pauta foi derrubado pelos vereadores. Se trata do Veto Total nº 31/2018 ao Projeto de Lei nº 271/2018 (Autógrafo nº 172/2018), de autoria do então vereador Antonio Cicero da Silva, o Toninho Corredor (Patriota), que prevê incentivos fiscais para pessoas jurídicas visando ao fomento das atividades esportivas e para-desportivas no município em valor não inferior a 3% da receita proveniente da arrecadação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), não se incluindo neste limite o valor destinado ao Fundo de Apoio ao Desporto Amador de Sorocaba (Fadas).
O Executivo alega questões constitucionais e técnicas para vetar o projeto, acrescentando que ele também adentra a esfera administrativa. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto e o líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), orientou a rejeição do veto, ante sua inconstitucionalidade, ao utilizar recursos de impostos sem compensação orçamentária. Já o vereador Péricles Régis (MDB) lembrou que o projeto original prevê que a lei só será aplicada quando houver dotação orçamentária, não implicando em evasão de despesa. Mas, o líder reforçou que não se pode veicular recursos de impostos à concessão desse tipo de benefício. Após as alegações, o veto foi rejeitado.
E em discussão única, foi aprovada a Moção nº 14/2018, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que manifesta repúdio ao aumento da tarifa de energia elétrica pela CPFL Piratininga em Sorocaba e mais 14 cidades da Região Metropolitana, autorizado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Válido desde 23 de outubro, o reajuste será de 18,7% para consumidores de baixa tensão (residências e pequenos comércios) e 20,18% para os de alta tensão (indústrias e grandes comércios), o que dá uma média de 19,25%, sendo que a inflação acumulada dos últimos 12 meses, medida pelo IPCA, foi de 4,53%. O vereador salienta que o reajuste irá pesar drasticamente no orçamento das famílias e nos custos de empresas, principalmente pequenos negócios. Caso aprovada, a moção será encaminhada à CPFL e à Aneel.
74ª sessão – Dando início às propostas novas da pauta, foi aprovado em definitivo o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 218/2018, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), estabelecendo que todos os assentos dos ônibus do transporte coletivo urbano tornam-se preferenciais para pessoas idosas, com obesidade, deficiência, transtorno do espectro autista, mobilidade reduzida, limitação temporária de locomoção, bem como para gestantes ou pessoas com crianças de colo. Na ausência dos usuários preferenciais, os assentos serão livres para utilização dos demais usuários. O projeto prevê que, na parte externa, próximo à porta de entrada, e em três pontos internos dos veículos, deverão ser afixadas placas com informação sobre a lei, além de outras formas de divulgação. As concessionárias terão 90 dias para implementar a norma, caso aprovada.
Atendendo recomendações da Secretaria Jurídica da Casa, o próprio autor apresentou duas emendas ao projeto de lei. Uma delas prevê penalidades para as concessionárias que não cumprirem a norma, começando por advertência e chegando a multa de R$ 5 mil, cujo valor, no caso de não reincidência, será dobrado a cada 15 dias. A outra emenda revoga expressamente a Lei 5.067 de 7 de março de 1996, de autoria do então vereador Emerson Canãs, que reserva os quatros primeiros lugares da parte dianteira dos ônibus do transporte coletivo urbano para gestantes, mulheres portando crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência. Em função das emendas, o projeto aprovado teve de passar pela Comissão de Redação e com a aprovação do parecer segue agora para sanção ou veto.
Também em definitivo, foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 219/2017, de autoria conjunta de Iara Bernardi (PT) e Silvano Júnior (PV) determinando que as concessionárias, empresas estatais e prestadores de serviço que operam com cabeamento na cidade de Sorocaba sejam obrigados a tornar subterrâneo o cabeamento das novas avenidas, inclusive da rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados. O projeto foi aprovado com duas emendas: dos próprios autores, estabelecendo multa mensal de R$ 10 mil para quem infringir a norma, e da Comissão de Justiça, de caráter apenas formal, corrigindo a técnica legislativa. Em função dessas emendas, o projeto também teve de passar pela Comissão de Redação e segue agora para sanção ou veto.
Votação única – Foi aprovado em votação única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2018, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que concede o Título de Cidadã Emérita à atriz sorocabana Alessandra Maestrini, que também é cantora, compositora, poetisa, diretora, produtora, dramaturga, ativista, tradutora e versionista. Ficou conhecida do público como comediante, interpretando a empregada Bozena do seriado Toma Lá, Dá Cá. Atuou em vários papéis na televisão, teatro e cinema e tem discos gravados. O autor e outros parlamentares ressaltaram a importância do trabalho da atriz que leva o nome de Sorocaba a todo o país. Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2018, de Martinez, que concede a Medalha de Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” a Alessandra Maestrini, com reconhecida carreira na televisão, no teatro e no cinema.
Ainda em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2018, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania (in memoriam) ao capoeirista Eduardo Alves Santos, o “Mestre Falcon”. Natural de Alagoas, Mestre Falcon veio para Sorocaba em 1977, assumindo, dois anos depois, a direção da Academia Cordão de Ouro, que se tornou Ginástica Nacional. Pedagogo, com pós-graduação em psicologia, foi coautor de três livros sobre cultura afro-brasileira. Faleceu em 20 de novembro de 2017, aos 59 anos.
Também em votação única, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2018, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), concede a Comenda de Mérito em Educação a Ana Cristina da Costa Piletti Grohs. Formada em Relações Públicas e Pedagogia, a homenageada é doutora em Ciências da Comunicação pela USP. Colunista do jornal Voz de Ibiúna, é autora do livro Entre os Fios e o Manto: Tecendo a Inclusão Escolar” e coautora das obras A Psicologia e o Processo Educativo e Gestão Estratégica de Pessoas.
Discussão única – Cinco projetos de denominação, todos de autoria do Executivo, foram aprovados em discussão única. O Projeto de Lei nº 284/2018, por indicação de Rafael Militão (MDB), denomina “José Milton Simão” a Rua 3, no Jardim Altos de Ipanema, que se inicia na Avenida 01 e termina na Rua 04, do mesmo bairro. O homenageado nasceu em Sorocaba, em 1930, formou-se Técnico em Contabilidade e faleceu em 2013, aos 82 anos.
O Projeto de Lei nº 283/2018, por indicação de Rafael Militão (MDB), denomina “Nancy Alberto Simão” a Rua 4 do Jardim Altos de Ipanema, que se inicia na Rua 03 e termina na Rua 02 do mesmo bairro. A homenageada era fluminense de Itaboraí, onde nasceu em 1938. Veio para Sorocaba em 1960 e foi casada com José Milton Simão. Desenvolveu trabalhos voluntários com moradores de rua. Faleceu em 2016, aos 78 anos.
Também por indicação de Rafael Militão, o Projeto de Lei nº 285/2018 confere o nome de “Maria Aparecida Muquem” à Rua 02 do Jardim Cambará, que tem início na Rua 01 e término na Rua 03 daquele mesmo bairro. Natural de Itapetininga, onde nasceu em 1948, a homenageada veio para Sorocaba com 13 anos. Faleceu em 2017, aos 68 anos
O Projeto de Lei nº 286/2018 dá o nome de “Olga Domingues Camilo” à Rua 15, no Jardim Residencial Vivendas do Lago, que tem início na Rua Guido de Genaro e término em cul-de-sac daquele mesmo Jardim. Natural de Porto Feliz, onde nasceu em 1944, a homenageada foi uma das fundadoras de uma das escolas de samba mais tradicionais de Sorocaba, a Escola de Samba Estrela da Vila. Faleceu no dia 11 de março de 2018, aos 74 anos.
O Projeto de Lei nº 288/2018 denomina “Ferroviário Francisco Gomes Vasquez a Rua “Projetada 1”, localizada no Bairro Ipanema das Pedras, que tem início na Rua Laura Maiello Kook e termina na Rua José Antonio Tomasi, daquele mesmo bairro. Natural de Sorocaba, o homenageado nasceu em 1900. Ingressou, como marceneiro, na Estrada de Ferro Sorocabana, em 1933. Faleceu em 1991.
Por fim, foi aprovado em discussão única, o Projeto de Lei nº 291/2018, de autoria do Executivo, por sugestão do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que denomina “Amador de Camargo” a Rua 17, localizada no Jardim Terras de São Francisco, que tem início na Rua Maria Barbosa dos Santos e termina em cul-de-sac, no mesmo bairro. O homenageado, mais conhecido como Doca, nasceu na cidade de São Paulo, em 5 de maio de 1939. Foi casado e teve quatro filhos. Trabalhou com limpeza e jardinagem e era famoso no bairro devido à sua habilidade em concertar panelas e sombrinhas. Faleceu em 29 de maio de 2015, pouco depois de completar 76 anos.
Oitiva e reunião – Após longo debate, o Projeto de Lei nº 105/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que permite o tráfego de motocicletas e motonetas nas faixas exclusivas para ônibus, de segunda a sexta-feira, nos horários de 6 às 8 horas e de 17 às 19 horas, foi retirado de pauta pelo autor para oitiva do prefeito e reunião com os interessados e os técnicos da Urbes. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto de lei prevê, ainda, a implantação de sinalização vertical e horizontal indicando a referida permissão. Segundo Vitão do Cachorrão, a medida tem como objetivo reduzir o número de acidentes, uma vez que as motocicletas não terão que dividir espaço com os automóveis nos horários de pico.
O autor defendeu seu projeto, considerado ilegal pela Comissão de Justiça por afrontar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). Vitão lembrou as vítimas de acidentes de trânsito e a importância de se liberar a faixa exclusiva para os motoboys e motociclistas, lembrando que a faixa já é liberada para as bicicletas. O parlamentar, que chegou a pedir a rejeição do parecer, ressaltou que são cinco mil motoboys em Sorocaba e 90 mil motos na cidade. A proposta recebeu o apoio de outros parlamentares e suscitou debate.
O líder do Governo, Irineu Toledo (PRB) quis saber se há experiência em outras cidades de uso compartilhado das faixas exclusivas por ônibus e motos e sugeriu a realização de audiência pública. O autor disse que ouviu os motociclistas e recebeu apoio da categoria, mas, não tem conhecimento da existência da lei em outros municípios. Segundo o vereador Anselmo Neto (PSDB), após um prazo de experiência, a cidade de Londrina já implantou a medida, assim como São Paulo e Belo Horizonte.
Já o vereador Luis Santos (Pros) lembrou que muitos motociclistas não respeitam as leis de trânsito, colocando em risco suas vidas e os demais motoristas das vias. E o vereador Francisco França (PT) ressaltou que se trata de uma resolução do Código de Trânsito Brasileiro, não cabendo aos Legislativos municipais alterarem essa determinação. Disse ainda que a capital paulista, após um prazo de teste, voltou atrás, pois o número de acidentes teria aumentado. Por fim, o vereador Hélio Brasileiro (MDB) reforçou a necessidade de se buscar um parecer técnico que garanta que o projeto beneficiaria os motociclistas e não aumentaria a insegurança. Após a apresentação dos argumentos, o vereador autor concordou com a retirada do projeto da pauta para ampliar o debate.
E o espaço destinado à Tribuna Popular foi utilizado por Valmir da Silva Gambary, que falou sobre veículos abandonados na cidade, que, com as chuvas, acumulam água e tornam-se criadouros do mosquito da dengue.