20ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova cinco projetos e derruba único veto da pauta

 

Veto ao projeto de lei de Wanderlei Diogo (PRP), que garante prioridade para artistas locais em eventos financiados pelo município, foi rejeitado. Em segunda discussão, projeto aprovado do Eng. Martinez (PSDB) assegura a prioridade de matrícula do aluno com deficiência em escola municipal mais próxima de sua residência.

 

Divulgação sobre obras paradas, identificação de crianças em eventos e prioridade na matrícula de alunos com deficiência são temas dos projetos aprovados em segunda discussão pelos vereadores durante a 20ª sessão ordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 16.

 

Primeiro foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 76/2019, substitutivo, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB), que torna obrigatória a divulgação de motivos em caso de eventual interrupção ou paralisação de obras públicas por período superior a 60 dias. Para obras já licitadas, o projeto prevê que as informações constem no site do órgão público responsável. Em caso de obras públicas ainda não iniciadas, o PL determina ainda a instalação de placa no local com o motivo e a data da paralização.

 

Da mesma forma, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 83/2019, do vereador Luis Santos (Pros), que prevê o fornecimento gratuito de sistema de identificação de crianças de até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos, com público superior a 150 pessoas. “A ideia é dar o mínimo de segurança aos pais que levam seus filhos a eventos. Muitas empresas já fazem isso”, afirmou o autor.

 

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 100/2019, do vereador Eng. Martinez (PSDB), que assegura ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência, quando houver vaga disponível. “Se houvesse sensibilidade política esse projeto já deveria ser realidade desde a matrícula das crianças. Mas, para que isso não ocorra mais, estamos apresentando esse projeto de lei”, afirmou o autor que também cobrou a inclusão efetiva das crianças nas escolas, com a contratação cuidadores. Martinez reforçou ainda que com a medida, os alunos com deficiência não precisarão de transporte especial para chegar à escola, facilitando a rotina das crianças e dos pais.

 

Primeira discussão – Outros dois projetos da pauta foram aprovados pelos vereadores em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 306/2018, de autoria do vereador João Donizeti (PSDB), que declara de Utilidade Pública a ONG de proteção animal AAPS - Associação Anjos e Protetores de Sorocaba.

 

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 103/2019, do Eng. Martinez (PSDB), que torna obrigatória a adoção de medidas para o tratamento de descontaminação e assepsia da areia usada em locais de recreação, públicos ou privados, tais como creches, parques, praças, escolas, clubes, quadras de esportes e condomínios. A proposta prevê ainda que os locais citados, deverão coletar, semestralmente, amostras da areia para análise laboratorial. O autor lembrou que muitas crianças que frequentam esses bancos de areia ficam doentes devido à areia contaminada.

 

Veto Total – Antes, abrindo a ordem do dia, foi rejeitado o Veto Total nº 06/2019 ao Projeto de Lei nº 300/2018, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que prevê prioridade para artistas residentes no Município de Sorocaba na contratação, pela Prefeitura, de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais para a abertura ou encerramento de apresentações musicais de qualquer gênero.

 

Segundo o veto, o projeto viola o princípio da livre iniciativa, além de versar sobre matéria de competência federal. “Lamentável vetar um projeto deste. Qual o problema de um artista da nossa cidade se apresentar se vai ter um show grande? É para a nossa cidade que temos que trabalhar”, afirmou o autor que também citou o parecer da Comissão de Justiça que se posicionou contrariamente ao veto. Outros parlamentares também defenderam o projeto de Diogo, ressaltando a importância de mecanismos de apoio a cultura local. “Se houvesse respeito à cultura e aos artistas de Sorocaba não precisaria nem de lei”, concluiu Iara Bernardi (PT).

 

Fora de Pauta – Segue para oitiva do prefeito o Projeto de Lei nº 101/2019, do vereador Renan Santos (PCdoB), torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar ou atendidos em regime domiciliar na modalidade home care. O projeto, que prevê prazo de 180 dias para adequação de clínicas e hospitais públicos e privados, foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

 

O autor defendeu o projeto, destacando que ele foi elaborado em parceria com os conselhos de odontologia. Lembrou ainda que foi realizado uma audiência pública no ano passado para debater a questão. “É um projeto construído tecnicamente por profissionais de saúde que pode salvar vidas e evitar infecção hospitalar”, afirmou, ressaltando que deverá discutir o projeto com a Secretária de Saúde.

 

Já o Projeto de Lei nº 118/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), em primeira discussão, que cria o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina, vinculado à Secretaria de Cidadania e Participação Popular, foi retirado de pauta pelo autor. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por versar sobre matéria exclusiva do Executivo.

 

E o espaço regimental destinado à Tribuna Popular foi utilizado por Antonio Arnaud Pereira, que falou sobre o abandono do Parque da Água Vermelha e outros parques da cidade. O ex-vereador também denunciou o descumprimento da lei de sua autoria que prevê a realização de semana municipal de prevenção aos acidentes de trabalho (Lei nº 7.347, de 16 de fevereiro de 2005).

 

Pedidos de cassação – O pedido de criação de uma Comissão Processante contra o prefeito de Sorocaba, José Crespo (DEM), que seria lido durante a 20ª sessão ordinária, não pode ser analisado porque, na tarde desta segunda-feira, 15, foi protocolado um aditamento ao processo já existente.

 

No início da sessão, o presidente Fernando Dini (MDB) reforçou que não houve tempo hábil para que o aditamento fosse analisado pela Secretaria Jurídica e que a denúncia só será lida e analisada em plenário após a emissão do novo parecer. Desta forma, a representação contra o prefeito, assim como a nova solicitação de abertura de Comissão Processante contra vice-prefeita de Sorocaba, Jaqueline Coutinho (PTB), deverão ser lidas na próxima sessão, no dia 23 de abril.

 

“Não podemos colaborar com a instabilidade política por qual passa a cidade. Além de não fazer nenhum pré-julgamento, essa Casa irá colaborar para que a cidade não padeça com a derrocada política”, afirmou o presidente.