25ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vetos e projetos remanescentes abrem ordem do dia
De autoria dos vereadores Hudson Pessini (MDB) e João Donizeti (PSDB), projetos vetados versam sobre a divulgação da proibição de cobrança de taxa diferenciada aos MEIs e da utilização de fogos de artifício com estampido.
Com dezessete matérias em pauta, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 7, a 25ª sessão ordinária, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). Vetos e projetos remanescestes das últimas sessões abrem a ordem do dia.
Primeiro será apreciado pelos vereadores o Veto Total nº 10/2019 ao Projeto de Lei nº 257/2018 (Autógrafo nº 91/2019), de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), determinando que conste nas contas de consumo o alerta de que é proibida a cobrança de taxa e tarifa diferenciada, com valor superior, do Microempreendedor Individual. O veto alega que o projeto é ilegal, por menção equivocada de dispositivo de lei e pelo fato de não ser competência da Câmara legislar sobre o tema. Porém, discordando dos argumentos apresentados, a Comissão de Justiça da Casa exarou parecer contrário ao veto.
Em seguida, vem o Veto Total nº 11/2019 ao Projeto de Lei nº 162/2018 (Autógrafo nº 93/2019), substitutivo, de João Donizeti (PSDB), que obriga todos os estabelecimentos comerciais do município, sem exceção, a afixarem ao menos um cartaz conscientizando a população sobre a vigência da Lei 11.634/2017, que proíbe a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, acima de 65 decibéis. Para o Executivo, o projeto desrespeita o princípio da proporcionalidade ao impor obrigação a todo o comércio. Discordando da argumentação, a Comissão de Justiça da Casa também exarou parecer contrário ao veto.
Projetos remanescentes – Quatro projetos remanescentes das últimas sessões retornam à pauta em segunda discussão. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 29/2019, do vereador Péricles Regis (MDB), determinando a divulgação dos cardápios mensais da merenda escolar em quadros de aviso das unidades de ensino. Após análise jurídica foi constato que se trata de matéria já prevista na Lei nº 11.322, de autoria do vereador Francisco França (PT), o que levou o autor a apresentar um substitutivo alterando a lei vigente e prevendo a divulgação de um contato para encaminhamento de reclamações quanto ao descumprimento do cardápio previsto.
Também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 104/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), dispõe sobre o resgate, captura, remoção e a proteção de abelhas e a flora melífera (plantas usadas pelos insetos para produção de mel), além de declará-las como de interesse público. Entre outras ações de proteção, o projeto prevê o resgate e realocação de colmeias, assim como advertência e multa pelo descumprimento das regras estabelecidas. Por fim, o projeto revoga a Lei 9.810/2010, também de autoria de João Donizeti, que versa sobre o mesmo tema. A proposta recebeu uma emenda adequativa da Comissão de Justiça – que exarou parecer favorável.
Ainda em segunda discussão, consta na pauta, o Projeto de Lei nº 124/2019, substitutivo, do vereador Eng. Martinez (PSDB), institui no âmbito do município o mês de Luta pelos Direitos do Queimado, denominado de "Junho Laranja". Já o Projeto de Lei nº 135/2019, de Francisco França (PT), dispõe sobre a publicidade dos agentes de combate às endemias, como a dengue, em serviço no município. O projeto prevê que a Prefeitura divulgue em site oficial nome, documento, cargo e foto dos agentes, como medida de segurança aos munícipes.
Mais remanescentes – Outros cinco projetos remanescentes constam na pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 08/2019, de Vitão do Cachorrão (MDB) que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de resíduos de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes no Município. Segundo o projeto, considerado inconstitucional por vício de iniciativa, caberá ao Executivo a coleta e o armazenamento dos materiais como cimento, areia e azulejos, assim como sua distribuição às famílias cadastradas.
Também de Vitão do Cachorrão, o Projeto de Lei nº 109/2019, delimita o perímetro escolar como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal, o chamado programa “Escola Segura”. Segundo o projeto, num raio de 100 metros a partir do portão de cada unidade escolar, a Prefeitura deverá garantir, entre outras ações preventivas de segurança, iluminação adequada; pavimentação das ruas; poda de árvores e limpeza de terrenos baldios; implantação de faixas de pedestres e semáforos. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto por já existirem leis que versam sobre o mesmo teor.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 105/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), em primeira discussão, altera o art. 4º da Lei nº 4.812/1995, que disciplina o corte e a poda de árvores, incluindo o parágrafo único que condiciona a liberação à retirada - caso sejam constatadas - de colmeias. Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 123/2019, do Dr. Hélio Brasileiro (MDB), torna obrigatória a gravação e transmissão de todas as reuniões para Processo de Licitação Pública realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo. Por fim, o Projeto de Lei nº 133/2019, de Fausto Peres (Podemos), dispõe sobre a criação de um link no site da Prefeitura para acompanhamento das emendas dos parlamentares à Lei Orçamentária.
25ª Sessão – Seis projetos novos em primeira discussão completam a pauta da sessão ordinária desta terça-feira. De autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2019 prevê a criação do selo "Amigo dos Animais", a ser concedido pela Câmara a pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para o bem-estar animal. Para ser contemplado e poder usar o selo pelo prazo de um ano, o pretendente deverá atender ao menos a um dos oito itens previstos na proposta como patrocínio de eventos de adoção ou doação de materiais ou equipamentos que beneficiem os animais.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 33/2019, do vereador Péricles Regis (MDB), disciplina o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos do Município. O projeto prevê dois sistemas de compartilhamento, o físico e o sem estações, chamados de “Dockless”. Como o projeto padece de vício de iniciativa, a Comissão de Justiça opinou pela oitiva do Prefeito. O autor apresentou um substitutivo à proposta que também recebeu parecer contrário. Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 106/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), proíbe a utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias, alegorias, e exposições artísticas no município, sob pena de multa. O projeto recebeu duas emendas adequativas da comissão de Justiça que exarou parecer favorável.
Os outros três projetos da pauta, em primeira discussão, são de autoria do Executivo, começando pelo Projeto de Lei nº 128/2019, que altera dispositivos da Lei nº 11.763/2018, que autorizou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a receber, na fatura de água, doações destinadas à Santa Casa, incluindo a possibilidade de doação ao Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil (GPACI).
Já o Projeto de Lei nº 90/2019, do Executivo, altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais referentes ao cálculo de férias e horas extras. Para tanto, o projeto altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 69, altera a redação do art. 128 e § 1º do mesmo artigo, revoga expressamente o § 4º do art. 131, todos da Lei nº 3.800/1991. O projeto também revoga a Lei nº 3.463/1990, que dispõe sobre concessão de parcelamento de férias, e a alínea "j", do inciso I do art. 22 da Lei nº 4.168/1993, que criou a Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais, relativo ao pagamento de um terço de férias.
Encerra a pauta o Projeto de Lei nº 152/2019 autoriza o Executivo a receber receitas tributárias e não tributárias, não inscritas em Dívida Ativa, no Município de Sorocaba, por meio de cartão de crédito ou débito. O projeto também estabelece o procedimento para credenciamento de empresas que deverão operacionalizar o pagamento.