34ª SESSÃO: Isenção da taxa de lixo para terrenos vazios é aprovado em primeira discussão
Projeto de Lei é de autoria do presidente da Câmara Fernando Dini (MDB). Já o veto parcial a proposta de João Donizeti (PSDB), sobre fraldários acessíveis no comércio, foi derrubado.
Apesar da pauta extensa, todas as propostas da 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 6, foram apreciadas pelos vereadores. Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 116/2019, do vereador Fernando Dini (MDB), prevendo isenção da taxa de lixo para terrenos que ainda não possuem edificação.
O PL revoga a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990. Por tratar de renúncia de receita, a Comissão de Justiça da Casa solicita a juntada do relatório financeiro. O autor explicou que já protocolou requerimento solicitando do Executivo a informação e que pretende apresentar uma emenda ao orçamento para cobrir a renúncia de receita. “Esse projeto vem adequar essa cobrança. As taxas de remoção de lixo devem ser cobradas das pessoas que geram lixo”, afirmou. Apesar de constar na pauta em segunda discussão, o projeto recebeu emenda e não pode ser votado em definitivo.
Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 168/2019, substitutivo, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB), que altera artigos da lei 11.004, de 17 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de itens de segurança em instituições financeiras, caixas eletrônicos e postos de atendimento.
O projeto adequa a lei, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), prevendo monitoramento com câmeras em alta definição, 24 horas, sendo que as imagens deverão ser guardadas por 180 dias. O Dr. Hélio defendeu sua proposta e o autor da lei parabenizou o vereador pela apresentação do projeto. Ambos ressaltaram a necessidade de ampliar medidas de segurança, mesmo que pareçam singelas. “Se não criarmos medidas que ao menos dificultem os roubos, estaremos lutando sozinhos”, afirmou Brasileiro.
Antes, abrindo a ordem do dia foi rejeitado o Veto Parcial nº 17/2019 ao Projeto de Lei nº 157/2018, Autógrafo nº 124/2019, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers, comércios e estabelecimentos similares. O Executivo vetou apenas o Art. 5º do projeto, que prevê prazo de 30 dias para regulamentação da lei. A Comissão de Justiça opinou pela rejeição do veto parcial.
Duas discussões – Foi aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 136/2019, autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que altera a Lei n. 11.493, de 01 de março de 2017, que estabeleceu a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio. O projeto insere o Art. 3º- A à lei, prevendo prazo de 60 dias após a solicitação para a devolução da quota-frete do IPVA arrecadada pelo município.
Prevista na lei, a restituição é válida para os cinco primeiros anos de tributação do veículo movido à base de energia elétrica ou hidrogênio e também dos “veículos híbridos”. O autor reforçou que a lei já existe e que a proposta pretende apenas regulamentar o prazo para concessão do benefício. “Essa adaptação e incentivo tem que começar”, afirmou, defendendo os benefícios ambientais dos carros elétricos.
Também em primeira e segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 144/2019, do Executivo, revogando a Lei nº 3.810, de 4 de dezembro de 1991, que concedeu direito real de uso de bem imóvel público à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Josane. Segundo o Executivo, após inúmeras fiscalizações e notificações, foi constatado a situação precária do local, em descumprimento à lei. Em resposta à vereadora Fernanda Garcia (PSOL), o líder do Governo, vereador Irineu Toledo (PRB), afirmou que sua assessoria entrou em contato com a Sociedade de Bairro que não manifestou interesse na área.
Segunda discussão – Os vereadores aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei nº 183/2019, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que altera as normas para uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infraestrutura.
Para tanto, o projeto revoga o art. 2° da Lei n° 11.928, de 29 de março de 2019 e repristina o art. 15 da Lei n°11.461, de 08 de dezembro de 2016. Segundo Martinez, a Lei nº 11.461, também de sua autoria, instituiu a permissão de uso onerosa para implantação de energia elétrica, rede telefônica e de gás, entre outros serviços, com exceção dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, como o Saae. Mas, como o Executivo alterou a referida lei, a mudança pretende retornar à regra anterior para manter a isenção do Saae.
Em votação única, foram aprovados quatro projetos de Decreto Legislativo que preveem a concessão de títulos e comendas. De Rafael Militão, os PDLs nº 35/2019 e nº 36/2019, dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a "Fernanda Gomes Peixe" e "José Eugênio da Rocha".
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2019, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), dispõe sobre a concessão de Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao “Eliezer Bergara Rodrigues”, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2019, do vereador Fernando Dini (MDB), concede Título de Cidadão Emérito ao deputado estadual "Danilo Mascarenhas de Balas". Em seguida, foram aprovados quatro projetos de lei do Executivo que dispõem sobre a denominação de próprios e vias.
Fora de Pauta – Foi retirado pelo autor, o Projeto de Lei nº 159/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), em pauta em primeira e segunda discussão, que estabelece desconto progressivo no pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas de distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres que contratem pessoas em situação de vulnerabilidade, beneficiadas ou auxiliadas por entidades beneficentes que atuam no auxílio à população de rua ou por unidade pública da Assistência Social. A vereadora Cintia de Almeida levantou uma série de questionamentos, pedindo que, por meio de emenda, a proposta seja adequada. “Temos que nos preocupar com a exposição da situação de vulnerabilidade da pessoa”, disse.
Também foi retirado de pauta, o Projeto de Lei nº 35/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que acrescenta o inciso VIII ao art. 4º da Lei nº 9.804, de 16 de novembro de 2011, que criou o Fundo de Habitação de Interesse Social do Município de Sorocaba, para permitir que os recursos sejam utilizados, de forma suplementar, para o pagamento do benefício auxílio moradia emergencial. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que opinou pela oitiva do prefeito. Manga também pediu a retirado do Projeto de Lei nº 34/2019, de sua autoria, que altera a Lei nº 11.210/2015, que dispõe sobre concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados. O projeto modifica o termo “residência totalmente interditada pela Defesa Civil”.
Da mesma forma, foi retirado de pauta pelo autor o Projeto de Lei nº 187/2019, de Anselmo Neto (PSDB), em primeira discussão, que obriga os oficiais registradores de imóveis de Sorocaba a fornecerem anualmente ao fisco municipal a listagem contendo as informações cadastrais de todos os imóveis matriculados a fim de manter o cadastro imobiliário organizado e atualizado. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por versar sobre matéria de competência exclusiva da União.
Por fim, foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 197/2019, do vereador Wanderley Diogo (PRP), em primeira discussão, que dispõe sobre o fechamento de um trecho da rua sem saída "Amália Fernandes Rodrigues", no Jardim Bandeirantes.
E segue para oitiva do prefeito o Projeto de Lei nº 109/2019, de Vitão do Cachorrão (MDB), em primeira discussão, que delimita o perímetro escolar como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal, o chamado programa “Escola Segura”. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por já existirem leis que versam sobre o mesmo teor. Já o Projeto de Lei nº 145/2019, também de Vitão do Cachorrão e em primeira discussão, que institui o mês “Junho Vermelho”, visando estimular a doação de sangue, foi arquivado pelo autor por já existirem leis municipais que versam sobre o mesmo tema.
E o espaço regimental destinado à Tribuna Popular foi utilizado por Emílio Souza Oliveira, o Ruby. O ex-vereador e líder comunitário falou sobre infraestrutura e segurança.