35ª SESSÃO ORDINÁRIA: Veto a projeto que beneficia alunos com deficiência é derrubado
Projeto do Eng. Martinez (PSDB) assegura a prioridade de matrícula do aluno com deficiência em escola municipal mais próxima de sua residência. Já o projeto do vereador Rodrigo Manga (DEM), que veda contratação para cargos públicos de condenados pela Lei Maria da Penha, foi aprovado em primeira discussão.
Reforço da segurança em instituições financeiras; taxa de fiscalização de instalação e funcionamento de eventos; vedação de contratar para cargos públicos condenados por violência doméstica, divulgação dos direitos dos munícipes pelas empresas funerárias e cobrança de taxas dos Microempreendedores Individuais (MEIs) são temas das propostas aprovadas pelos vereadores durante a 35ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta terça-feira, 11.
Antes, abrindo a ordem do dia, foi derrubado o Veto Total nº 16/2019 ao Projeto de Lei nº 100/2019 (Autógrafo nº 115/2019), de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que assegura ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência. O autor ressaltou que o projeto recebeu parecer jurídico favorável e pediu a derrubado do veto, reforçando a importância da proposta que irá evitar que crianças com deficiência precisem se descolar por longos trajetos para chegar à escola. “É uma questão de justiça. Não é privilegio nenhum”, disse.
Na justificativa do veto, o Executivo alegou que o projeto de lei desobrigará a rede estadual de ensino de atender aos alunos com deficiência, o que pode prejudicar esses alunos. Por ter tido como fundamento o interesse público, o veto foi submetido às comissões de mérito, que não se opuseram à sua tramitação.
Violência doméstica – Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 96/2019, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), em primeira discussão, veda a contratação pela Administração Pública Municipal de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), de 7 de agosto de 2006. A medida proposta vale para todos os cargos de livre nomeação bem como mediante licitação ou concurso público. A vedação será considerada a partir da condenação em decisão transitada em julgado, perdurando até o comprovado cumprimento da pena.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. O autor lembrou que o projeto é semelhante a uma proposta aprovada pelo Governo do Rio de Janeiro, logo no início do Governo de Wilson Witzel. “A ideia é colocar mais uma punição para que possamos combater e um dia acabar com a violência contra a mulher”, afirmou Manga, que exibiu um vídeo sobre o tema. Outros parlamentares, incluindo as vereadoras Iara Bernardi (PT) e Fernanda Garcia (PSOL), também defenderam o projeto e falaram sobre a importância de se criar instrumentos de combate à violência contra a mulher.
Primeira discussão – Também foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 174/2019, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que obriga as empresas funerárias que atuam em Sorocaba a divulgar em locais visíveis os direitos dos munícipes previstos na Lei 4.595/1994, que regulamenta o serviço funerário no município. As funerárias deverão divulgar o direito das famílias que ganham até dois salários mínimos a receberem gratuitamente caixão mortuário, transporte gratuito, velório e coroa de flores. As empresas terão prazo de 60 dias para cumprirem a norma, caso aprovada, e seu descumprimento acarretará multa de R$ 500,00, a ser cobrada em dobro em caso de reincidência.
O autor defendeu a proposta, ressaltando que muitos munícipes são pegos de surpresa e perdem a gratuidade. “Muitas vezes, quando a família paga pelo procedimento de tratamento do corpo com formal, acabam perdendo essa gratuidade”, disse. Fausto Peres lembrou que o serviço prestado pelas funerárias já foram, inclusive, alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Casa. Os vereadores Vitão do Cachorrão (MDB) e Wanderley Diogo (PRP) ressaltaram que, após a CPI, os problemas diminuíram, mas ainda existem, reforçando a importância de divulgação da lei da gratuidade.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 177/2019, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), prevendo que as guias de cobrança, contas e demais formas de arrecadação de taxas e tarifas de serviços públicos essenciais prestados por concessionário devem conter a seguinte informação: “É vedado que as concessionárias de serviço público aumentem valores de tarifas pagas pelo Microempreendedor Individual- MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica, conforme o parágrafo 22, do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e o autor afirmou que a intenção é evitar que os MEIs sejam punidos com cobranças indevidas.
Segurança nos bancos – Foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 168/2019, substitutivo, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que altera artigos da Lei 11.004, de 17 de novembro de 2014, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), que obriga implantação de itens de segurança em instituições financeiras, caixas eletrônicos e postos de atendimento. O projeto adequa a referida lei, prevendo monitoramento com câmeras em alta definição 24 horas, sendo que as imagens deverão ser guardadas por 180 dias. O autor solicitou a aprovação da posposta, que foi amplamente debatida na sessão anterior.
Também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 10/2019, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), alterando dispositivo da Lei 3.444, de 3 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento do comércio e outras atividades. O projeto prevê que a taxa deverá ser cobrada levando em conta a área efetivamente ocupada como espaço de negócios, apontada no croqui das feiras e outros eventos.
Votação única – Três Projetos de Decreto Legislativo (números 41, 42 e 43), de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), aprovados em votação única, concedem as seguintes honrarias: Medalha de Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” a José Rubens Incao, diretor da Biblioteca Infantil; Comenda Referencial de Ética e Cidadania à empresária Carolina Sampaio Giatti Reese; e Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao empresário Marcos Belli Reese. Também em votação única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2019, do vereador Fernando Dini, que concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Djalma Santos Fogaça. E o espaço destinado à Tribuna Popular foi utilizado por João Pereira dos Reis.
Fora de pauta – Após receber nova emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 276/2018, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui no Município de Sorocaba o Programa “Recrutinha Mirim”, voltado para crianças com idade entre 8 e 12 anos a serem selecionadas entre alunos da rede pública municipal. O projeto já havia recebido o Substitutivo nº 1, da vereadora Iara Bernardi (PT), que, ao contrário do projeto original, que teve parecer favorável, foi considerado antirregimental pela Comissão de Justiça, que também exarou parecer contrário às duas emendas apresentadas pela vereadora ao projeto. O autor lamentou a apresentação do novo substitutivo, afirmando que se trata de manobras para evitar que a proposta original seja aprovada.
Arquivado – O Projeto de Resolução nº 01/2019, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), em primeira discussão, estabelecendo que, “para fins exclusivos de retirada de pauta, o pedido poderá ser formulado por qualquer líder ou, em sua ausência, pelo respectivo vice-líder”, foi arquivado pelo autor. O projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, pretendia acrescentar o parágrafo segundo ao artigo 74-A da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Casa).
O autor destacou que o projeto busca acabar com uma incongruência na legislação, para deixa mais claro a regra. Manga também defendeu a prerrogativa dos líderes retirar de pauta projetos do Executivo que, por exemplo, entram em votação no afogadilho e causam dúvidas nos parlamentares. Já o líder do Governo, Irineu Toledo (PRB) disse ser temerosa a mudança, que poderia atrapalhar a tramitação das propostas. O parlamentar apresentou uma emenda prevendo que, caso aprovado, o projeto passará a vigorar no próximo Governo. Como a proposta suscitou dúvidas e dividiu opiniões o autor pediu seu arquivamento.