41ª SESSÃO ORDINÁRIA: Seis projetos de lei entram em primeira discussão

 

Reserva de vagas para idosos em empresas; saúde da população negra; energia elétrica em loteamentos irregulares e criação do Banco de Ideias Legislativas são temas de projetos em primeira discussão na 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, nesta quinta-feira, 4, sob o comando do presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB). Aviso prévio de 30 dias para aumento de tarifas municipais e conscientização sobre a esquizofrenia estão em segunda discussão. Vitão do Cachorrão (MDB), Péricles Régis (MDB), Anselmo Neto (PSDB), Renan Santos (PCdoB), Rodrigo Manga (DEM), Wanderley Diogo (PRP) e Francisco França (PT), além do Executivo, são os autores dos projetos em pauta.

 

Continua em discussão o Projeto de Lei nº 146/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que cria o Programa “Volta ao Trabalho”, estabelecendo que, na licitação de obras e serviços, as empresas contratadas pelo município deverão reservar 5% das vagas existentes para pessoas maiores de 50 anos, inclusive idosos com mais de 60 anos. As empresas privadas com mais de 100 funcionários também deverão admitir, no mínimo, 1,5% de idosos no seu quadro de funcionários. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que também se mostrou contrário à sua aprovação.

 

Também como matéria remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 212/2019, do Executivo, que estabelece normas para a instalação de Estruturas de Suporte de Estações de Rádio Base (ERB) e equipamentos afins homologados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Segundo o Executivo, o objetivo do projeto de lei – que revoga as Leis 6.544/02, 7.951/06, 8.244/07 e 11.419/16 e decretos afins – é simplificar os processos relativos a essas estruturas. Com 41 artigos, o projeto detalha a instalação dos equipamentos, restrições quanto à zona urbana e ocupação de solo, entre outras questões, estabelecendo que a lei, caso aprovada, será regulamentada em 90 dias. Havendo tempo regimental, o projeto será votado em segunda discussão.

 

Segunda discussão – Em segunda discussão será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), estabelecendo que “nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população de, no mínimo, 30 dias”. O projeto, que altera o parágrafo único do artigo 118 e o inciso III do artigo 177 da referida lei, também estabelece que deverão ser demonstrados, com clareza, “todos os cálculos utilizados para composição e revisões das tarifas”. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto com duas emendas de caráter meramente formal.

 

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 208/2019, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Esquizofrenia, a ser realizado, anualmente, em 24 de maio. O objetivo da proposta é debater assuntos relacionados à esquizofrenia; estimular a troca de experiências e informações sobre o assunto entre os profissionais, pacientes e sociedade em geral; e promover a abertura de espaço para os profissionais da área de saúde apresentarem novos estudos e pesquisas sobre a esquizofrenia. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Primeira discussão – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 172/2018, substitutivo, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que institui a Semana Municipal de Promoção da Saúde Integral da População Negra, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 27 de outubro, Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra. Durante a semana, poderão ser realizados seminários, conferências, debates, bem como a elaboração de cartazes, panfletos e cartilhas para tratar do tema, inclusive no âmbito do Legislativo. O projeto conta com três emendas do próprio autor, que tiveram como objetivo alterar seu nome, substituindo “conscientização” por “promoção”.

 

Também está de volta à pauta o Projeto de Lei nº 35/2019, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que possibilita a utilização de recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social para o pagamento suplementar do benefício de auxílio-moradia emergencial para desabrigados, previsto na Lei 11.210/2015. Para tanto, o projeto acrescenta o inciso VIII ao artigo 4º da Lei 9.804/2011, que criou o referido fundo. O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça e foi retirado de pauta na sessão de 6 de junho a pedido do líder do governo, Irineu Toledo.

 

Dois projetos de lei – o 197/2019, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), e o 211/2019, de autoria do Executivo – tramitam conjuntamente, uma vez que tratam do mesmo assunto: o fechamento da rua sem saída “Amália Fernandes Rodrigues”, situada no Jardim Bandeirantes, entre a Rua Sargento Paulino Claro dos Santos e a Rodovia Raposo Tavares. O do Executivo foi apensado ao do vereador, que é anterior e já esteve na ordem do dia sendo retirado a pedido do vereador Engenheiro Martinez (PSDB).

 

Consta da pauta em primeira discussão o Projeto de Lei nº 214/2019, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que altera dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 3.800/91), estabelecendo que o 13º salário do servidor será pago com base numa média ponderada dos vencimentos percebidos no ano e não com base apenas no salário do mês de dezembro. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Energia elétrica – O Projeto de Lei nº 216/2019, do vereador Francisco França (PT), obriga a empresa concessionária de energia elétrica a atender pedidos de ligação de energia em loteamentos oriundos de parcelamento irregular ou em assentamentos e ocupações informais, integrantes de Zonas ou Áreas de Especial Interesse Social (ZEIS ou AEIS).  O pedido não dependerá de apresentação de escritura ou autorização do poder público e a concessionária tem 30 dias para atende-lo, sob pena de multa de 50 Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), fixada em RR$ 26,53, o que perfaz um valor de R$ 1.326,50. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

De autoria de Renan Santos (PCdoB) será votado o Projeto de Resolução nº 05/2019, que institui a Consulta Pública e o Banco de Ideias Legislativas, com o objetivo de receber projetos da sociedade civil, propostos por pessoa física ou jurídica. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas, que poderão ser utilizadas pelos parlamentares na elaboração de projetos. O Banco de Ideias poderá ser levado a percorrer a cidade em sessão comunitária e o sítio da Câmara na Internet disporá de mecanismo para o cidadão manifestar seu apoio ou rejeição sobre todas as matérias em tramitação, inclusive as proposições oriundas do Poder Executivo, que serão colocadas em consulta pública no sítio. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), foi retirado de pauta e ficou prejudicado.