41ª SESSÃO ORDINÁRIA: Cota para contratação de idosos em empresas continua em discussão

 

Após ter sido derrubado em plenário o parecer da Comissão de Justiça que o considerava inconstitucional, continua em tramitação, e vai para as comissões, o Projeto de Lei nº 146/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que cria o Programa “Volta ao Trabalho”, estabelecendo que, na licitação de obras e serviços, as empresas contratadas pelo município deverão reservar 5% das vagas existentes para pessoas maiores de 50 anos, inclusive idosos com mais de 60 anos. As empresas privadas com mais de 100 funcionários também deverão admitir, no mínimo, 1,5% de idosos no seu quadro de funcionários. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto já havia sido encaminhado para a oitiva do Executivo, que também se mostrou contrário à sua aprovação.

 

Vitão do Cachorrão (MDB) pediu a quebra de inconstitucionalidade do projeto, alegando que outras cidades aprovaram projetos semelhantes. Rodrigo Manga (DEM) citou como exemplo dessa possibilidade projeto de sua autoria que resultou na implantação de primeiros socorros nos terminais de ônibus. Wanderley Diogo (PRP), Fausto Peres (Podemos), Francisco França (PT) e Renan Santos (PCdoB) também defenderam a quebra da inconstitucionalidade. Fernanda Garcia (PSOL) enfatizou que seja cobrado dos deputados federais da região políticas públicas em favor dos idosos no mercado de trabalho.

 

O presidente da Comissão de Justiça, Péricles Régis (MDB), a exemplo do que já fizera na sessão passada, voltou a defender o acatamento do parecer de inconstitucionalidade, observando que a matéria em questão nem é da competência da municipalidade, mas da prerrogativa da União, sendo regulado por lei federal. “Mesmo se o prefeito encampasse o projeto, ele continuaria sendo inconstitucional e a lei resultante poderia ser derrubada”, enfatizou. Hudson Pessini (MDB) também defendeu o parecer, observando que, no caso de projeto considerado inconstitucional, a solução não é a quebra da inconstitucionalidade, mas o trabalho político de convencimento do Executivo, quando for o caso. O parecer de inconstitucionalidade acabou sendo derrubado por 14 votos contra cinco.

 

Como matéria remanescente, foi aprovado, em duas discussões, o Projeto de Lei nº 212/2019, do Executivo, que estabelece normas para a instalação de Estruturas de Suporte de Estações de Rádio Base (ERB) e equipamentos afins homologados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Segundo o Executivo, o objetivo do projeto de lei – que revoga as Leis 6.544/02, 7.951/06, 8.244/07 e 11.419/16 e decretos afins – é simplificar os processos relativos a essas estruturas. Com 41 artigos, o projeto detalha a instalação dos equipamentos, restrições quanto à zona urbana e ocupação de solo, entre outras questões, estabelecendo que a lei, caso aprovada, será regulamentada em 90 dias.

 

Segunda discussão – Foi retirado de pauta, por ter recebido emenda em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), estabelecendo que “nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população de, no mínimo, 30 dias”. O projeto, que altera o parágrafo único do artigo 118 e o inciso III do artigo 177 da referida lei, também estabelece que deverão ser demonstrados, com clareza, “todos os cálculos utilizados para composição e revisões das tarifas”. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto com duas emendas de caráter meramente formal.

 

Engenheiro Martinez (PSDB) elogiou o projeto de Péricles Régis e defendeu que medida semelhante seja adotada em relação aos pedágios nas rodovias, em nível do Estado e da União, com o objetivo de reduzir seu valor. João Donizeti Silvestre (PSDB) elogiou a transparência que a proposta garante na questão do valor das tarifas e também criticou a política dos pedágios e de outras tarifas públicas, como a dos Correios. Hélio Brasileiro (MDB) parabenizou o autor pela constitucionalidade e impacto social da proposta.

 

Fernanda Garcia (PSOL) apresentou emenda ao projeto prevendo a realização de audiência pública na Câmara Municipal, dentro do período de aviso prévio, a fim de que sejam demonstrados os cálculos da tarifa. Péricles Régis considerou positiva a emenda, mas alertou para seus possíveis entraves jurídicos. Irineu Toledo (PRB) defendeu o projeto, mas se mostrou contrário à proposta de realização de audiência pública. Devido à emenda da vereadora, o projeto saiu de pauta.

 

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 208/2019, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Esquizofrenia, a ser realizado, anualmente, em 24 de maio. O objetivo da proposta é debater assuntos relacionados à esquizofrenia; estimular a troca de experiências e informações sobre o assunto entre os profissionais, pacientes e sociedade em geral; e promover a abertura de espaço para os profissionais da área de saúde apresentarem novos estudos e pesquisas sobre a esquizofrenia.

 

Saúde integral – Foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 172/2018, substitutivo, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que institui a Semana Municipal de Promoção da Saúde Integral da População Negra, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 27 de outubro, Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra. Durante a semana, poderão ser realizados seminários, conferências, debates, bem como a elaboração de cartazes, panfletos e cartilhas para tratar do tema, inclusive no âmbito do Legislativo. O projeto foi aprovado com três emendas do próprio autor, que tiveram como objetivo alterar seu nome, substituindo “conscientização” por “promoção”.

 

Dois projetos de lei – o 197/2019, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), e o 211/2019, de autoria do Executivo – tramitavam conjuntamente, uma vez que tratam do mesmo assunto: o fechamento da rua sem saída “Amália Fernandes Rodrigues”, situada no Jardim Bandeirantes, entre a Rua Sargento Paulino Claro dos Santos e a Rodovia Raposo Tavares. Wanderley Diogo pediu a aprovação do seu projeto – pedido referendado pela votação em plenário – e, com isso, o projeto do Executivo foi arquivado.

 

Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 05/2019, de autoria de Renan Santos (PCdoB), que institui a Consulta Pública e o Banco de Ideias Legislativas, com o objetivo de receber projetos da sociedade civil, propostos por pessoa física ou jurídica. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas, que poderão ser utilizadas pelos parlamentares na elaboração de projetos. O Banco de Ideias poderá ser levado a percorrer a cidade em sessão comunitária e o sítio da Câmara na Internet disporá de mecanismo para o cidadão manifestar seu apoio ou rejeição sobre todas as matérias em tramitação, inclusive as proposições oriundas do Poder Executivo, que serão colocadas em consulta pública no sítio.

 

Retirados de pauta – Foi retirado de pauta, a pedido de Engenheiro Martinez (PSDB), o Projeto de Lei nº 35/2019, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que possibilita a utilização de recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social para o pagamento suplementar do benefício de auxílio-moradia emergencial para desabrigados, previsto na Lei 11.210/2015. O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

Também foi retirado de pauta, a pedido de Engenheiro Martinez (PSDB), com anuência do autor, o Projeto de Lei nº 214/2019, do vereador Anselmo Neto (PSDB), considerado inconstitucional, que trata do 13º salário dos servidores. Também considerado inconstitucional, foi retirado de pauta, a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 216/2019, do vereador Francisco França (PT), que obriga a empresa concessionária de energia elétrica a atender pedidos de ligação de energia em loteamentos oriundos de parcelamento irregular.

 

Tribuna Popular – O professor Henrique de Miranda Silva, que leciona a disciplina de História, fez uso da tribuna popular, quando discorreu sobre a educação pública no município e discorreu sobre as questões ideológicas que a envolvem.