44ª SESSÃO ORDINÁRIA: Semana de promoção da saúde da população negra é aprovada em definitivo

 

Projeto de Renan Santos (PCdoB) segue para sanção ou veto.  Em segunda discussão foram aprovados projetos de Francisco França e Iara Bernardi, do PT, que sustam decretos do Executivo.

 

A Câmara Municipal realizou na manhã desta terça-feira, 6, sua 44ª sessão ordinária, a segunda após o recesso. Como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 172/2018, do vereador Renan Santos (PCdoB), que institui a semana municipal de conscientização da saúde da população negra.

 

A semana deverá ser realizada anualmente em torno de 27 de outubro, Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra. Com a aprovação do parecer da Comissão de Redação, o projeto segue para sanção ou veto. A proposta recebeu três emendas do próprio autor, com o objetivo de alterar o nome da semana, substituindo o termo “conscientização” por “promoção”.

 

Em seguida, os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 197/2019, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que dispõe sobre o fechamento de trecho da rua sem saída "Amália Fernandes Rodrigues", no Jardim Bandeirantes, e outro parecer ao Projeto de Lei nº 227/2019, do Executivo, que altera a redação do artigo 1º da Lei 11.612/2017, que dispõe sobre a denominação de "Professora Eva Apparecida João de Freitas" a um próprio público localizado à Rua Abdias Riberito.

 

Depois, em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2019, do vereador Engenheiro José Francisco Martinez (PSDB), que concede Título de Cidadão Sorocabano ao Engenheiro “Túlio Pereira Barbosa”.

 

Decretos sustados -  Dois projetos de decreto legislativo que sustam efeitos de decretos do Executivo, nas áreas de saúde e educação foram aprovados em segunda discussão. De autoria de Francisco França (PT), o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2019, susta os efeitos do Decreto Municipal nº 24.777, de 22 de abril de 2019, que regulamenta a Lei nº 9.164 de 2010. A referida lei, de autoria do vereador, prevê o agendamento de consultas médicas para idosos e deficientes por meio telefônico. O descumprimento da lei motivou um inquérito movido pelo Ministério Público, que culminou com o Termo de Ajuste de Conduta com a Prefeitura, prevendo a aplicação da legislação – válido desde 1º de janeiro, sob pena de multa.

 

O parlamentar ressalta que os primeiros artigos do decreto restringem os agendamentos ao primeiro dia útil de cada mês, em horários específicos, sendo as consultas apenas para Clínica Geral, Pediatria e Ginecologia, no limite de 20 consultas mensais por unidade de atendimento. “Os termos postos nesses três artigos, portanto, descaracterizam por completo o disposto na Lei 9.164 de 2010”, ressalta Francisco França na justificativa do projeto.

 

Em seguida, o Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2019, da vereadora Iara Bernardi (PT), também em segunda discussão, susta os efeitos do Decreto n°24.877, de 31 de maio de 2019, que dispõe sobre a nomeação e substituição de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação. Para a parlamentar, “há uma clara exorbitância do poder do Chefe do Executivo” ao dispor sobre os membros do conselho. “A Lei n° 4.574, de 19 de julho de 1994, que cria o Conselho Municipal de Educação de Sorocaba, em seu art. 5°, determina que o mandato dos conselheiros será de três anos, permitida a recondução”, ressalta Iara na justifica do projeto.

 

O projeto foi apresentado em parceria com o vereador Eng. Martinez (PSDB) e a autora ressaltou que em conversa com a prefeita Jaqueline Coutinho, a chefe do Executivo demonstrou ser contrária ao decreto, mas, como ainda não foi publicada sua revogação, a parlamentar pediu a aprovação do seu PDL.

 

Fora de Pauta – Após receber novas emendas saiu de pauta o Projeto de Lei nº 204/2019, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social. O programa, em consonância com o Estatuto das Cidades, pretende conceder auxílio técnico gratuito às famílias de baixa renda para a elaboração de projeto e construção de moradias. A proposta chegou a entrar em pauta em outra sessão, quando também recebeu emenda do vereador Francisco França (PT), prevendo assistência também para regularização de obras já edificadas.  

 

Da mesma forma, saiu de pauta por receber emenda o Projeto de Lei nº 210/2019 que regulamenta e autoriza o Poder Executivo a implantar imóveis denominados “lotes urbanizados” em áreas públicas. A proposta visa regulamentar a utilização dos vazios urbanos do Município, localizados em áreas com infraestrutura e equipamentos, para que sejam criados lotes urbanizados voltados para habitação de interesse social. Segundo o Executivo, trata-se de mais uma ferramenta legal para atender parte da demanda por moradia da cidade, sem a necessidade de novos conjuntos habitacionais, “que só poderão ser implantados mediante maiores investimentos e repasses advindos da esfera Estadual e Federal”.