45ª SESSÃO ORDINÁRIA: Moção aprovada manifesta aplauso à Polícia Ambiental

 

De autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), moção homenageia policiais militares por operação contra maus-tratos animais, com repercussão nacional. Projetos inconstitucionais foram retirados de pauta.

 

Foi aprovado em discussão única pelos vereadores durante a 45ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 8, a Moção nº 02/2019, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que manifesta aplauso ao comando da Terceira Companhia da Polícia Militar Ambiental de Sorocaba e por operação contra maus-tratos animais.

 

Também são alvos da moção os policiais Cabo PM Rui, Cabo PM Erivaldo e Cabo PM Montagnana. A ação realizada em um canil irregular na cidade de Piedade (SP) permitiu a interrupção de atividades que causavam maus tratados animais à 1.743 cães de variadas raças.

 

“A ocorrência perdurou por 120 horas, cinco dias ininterruptos, exigindo dos policiais responsáveis, a presença diária no local, a fim de realizar a aferição dos animais, e a respectiva separação por raça e gênero, além do acompanhamento da sua retirada pelas ONG’s autorizadas, priorizando ainda, o socorro dos animais enfermos e das fêmeas prenhas”, ressalta o autor na moção.

 

“Esse acontecimento foi um marco no combate aos maus-tratos animais aqui em Sorocaba e no país”, afirmou o vereador João Donizeti (PSDB), que aproveitou a oportunidade para parabenizar o trabalho dos voluntários e ativistas da causa animal. Já a Moção nº 03/2019, do vereador Luis Santos (PROS), manifestando repúdio à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a declaração de constitucionalidade do sacrifício de animais em cultos religiosos, foi retirada de pauta.

 

Política para Imigrantes – A pedido da autora, foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 26/2018, da vereadora Iara Bernardi (PT), em primeira discussão, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, baseada no princípio da igualdade de direitos e oportunidade. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, com manifestação contrária do Executivo.

 

Sobre o tema, a vereadora Cintia de Almeida (MDB) afirmou que já foi realizado um estudo na Secretaria de Cidadania e Igualdade Social e que foi elaborado um projeto abrangente sobre o tema que deverá ser encaminhado à Casa. Iara completou afirmando que os conselhos da área também têm interesse em um projeto mais amplo. Citando a comunidade de haitianos do Éden, o vereador João Donizeti (PSDB) salientou a necessidade de criação de uma política pública para acolher essa população.

 

Também com parecer jurídico manifestação do Executivo contrários, foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 08/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), em pauta em primeira discussão que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de resíduos de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes no Município. 

 

Da mesma forma, Vitão do Cachorrão pediu a retirada do Projeto de Lei nº 109/2019, que cria o programa “Escola Segura”, e o Projeto de Lei nº 225/2019, que prevê o fornecimento de “Vale-Remédio” para usuários de medicamentos fornecidos gratuitamente pela Prefeitura, mas que estejam, temporariamente, em falta na rede. O vereador afirmou que pretende rediscutir os projetos junto com a Comissão de Justiça da Casa para tentar sanar a inconstitucionalidade.

 

E o Projeto de Lei nº 34/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que altera a Lei nº 11.210/2015, em primeira discussão, que dispõe sobre concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados, também foi retirado de pauta.

 

Oitiva – O vereador Anselmo Neto (PSDB) solicitou nova oitiva do Projeto de Lei nº 214/2019, de sua autoria, que altera dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 3.800/91). O projeto em primeira discussão, estabelece que o 13º salário do servidor será pago com base numa média ponderada dos vencimentos percebidos no ano e não com base apenas no salário do mês de dezembro. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e Neto ressaltou que, apesar de concordar com o vício de iniciativa, apresentou a proposta para suscitar o debate.