Decreto legislativo garante mandato de integrantes do Conselho Municipal de Educação
De autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), o Decreto Legislativo nº 1.755 susta efeitos de decreto que substituiu membros do conselho realizada pelo Executivo
Com o objetivo de garantir a continuidade dos mandatos de conselheiros do Conselho Municipal de Educação, foi publicado no Jornal do Município, de sexta-feira, 9, o Decreto Legislativo nº 1.755, de 6 de agosto de 2019, de autoria de Iara Bernardi (PT), que susta os efeitos do Decreto do Executivo n° 24.877, de 31 de maio de 2019, que substituiu parte de seus membros no referido conselho.
Na justificativa do decreto legislativo, que foi assinado conjuntamente pelo vereador Engenheiro Martinez (PSDB), Iara Bernardi afirma que “houve uma clara exorbitância do poder do Chefe do Executivo” ao substituir membros do Conselho Municipal de Educação antes do término de seu mandato, que é de três anos, permitida a recondução.