46ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos aprovados diminuem burocracia no serviço público

De autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), propostas acatadas em primeira discussão dispensam a exigência de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais, por órgãos do Poder Público Municipal e também para indicação de motoristas infratores.

Quatro projetos em primeira discussão e um em segunda foram aprovados pelos vereadores durante a 46ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 13. Antes, logo após a abertura da sessão, em cumprimento a Resolução nº 436, de 11 de fevereiro de 2016, foi executado o Hino de Sorocaba – em alusão ao 356º aniversário do Município que será comemorado nesta quinta-feira, 15. 

Aberta a ordem do dia, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 116/2019, de autoria do presidente, vereador Fernando Dini (MDB), que prevê isenção da taxa de lixo para terrenos que ainda não possuem edificação. “Enquanto não realizada a construção junto ao solo, inexistem moradores aptos a produzirem lixo”, argumenta o autor na justificativa do projeto, que revoga a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990.

O projeto foi aprovado com duas emendas. Por tratar de renúncia de receita, a Comissão de Justiça da Casa apresentou emenda determinando que, caso aprovada, a lei entrará em vigor apenas quando a estimativa de renúncia de receita for incluída na Lei Orçamentária Anual. Também foi aprovada a Emenda nº3, do Eng. Martinez (PSDB), determinando que a isenção cessará assim que aprovado o projeto de construção. 

A proposta também recebeu outra emenda, de autoria do vereador Luis Santos (PROS), cessando a isenção na expedição do Habite-se, mas, como Martinez destacou que as emendas seriam conflitantes, ela foi arquivada. “No momento da obra é quando há maior produção de lixo”, disse, solicitando a aprovação de sua emenda e arquivamento da emenda de Santos.

Menos burocracia – Foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 222/2019, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que dispensa a exigência de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais, por órgãos do Poder Público Municipal (Legislativo e Executivo incluindo, Administração Pública Direta e Indireta). O projeto prevê que a conferência será feita por servidores, com o confronto do documento original e carimbo contendo data, nome, matrícula e órgão de lotação do funcionário.

A autora disse que apresentou a proposta após receber uma série de reclamações de munícipes. “A burocracia nos órgãos públicos não provoca somente demora, mas também prejuízo financeiro às pessoas, que muitas vezes não dispõem de condições para pagar a taxa de autentificação no cartório”, defendeu Fernanda. Outros vereadores, como o Eng. Martinez (PSDB) e Wanderley Diogo (PRP) parabenizaram a colega pela proposta. “O Brasil parece que vai na contramão do desenvolvimento. É tanta burocracia e tanta taxa que, muitas vezes, parecerem que foram criadas para dificultar o processo”, pontuou Hélio Brasileiro (MDB).

Já a vereadora Cintia de Almeida (MDB) lembrou a existência da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que criou o “Selo de Desburocratização e Simplificação” e também o decreto do ex-prefeito José Crespo que orienta os usuários das simplificações dos serviços públicos. E o vereador Luis Santos (PROS) propôs a apresentação de emenda para que conste no projeto a necessidade da presença do proprietário do documento original. “Para evitar problemas com documentos achados ou roubados”, afirmou.

Da mesma forma, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 221/2019, também de autoria da vereadora Fernanda, proibindo que o Município exija reconhecimento de firma para indicação de condutor infrator no caso de multas de trânsito. A autora ressalta que o Código de Trânsito Brasileiro prevê prazo de 15 dias, após a notificação, para que o proprietário do veículo declare o condutor infrator e a Resolução 619 do Contran, sobre o formulário de identificação, não exige o reconhecimento de firma.

O vereador Irineu Toledo (PRB) disse que a exigência é feita apenas em caso de ausência do condutor indicado e busca evitar fraudes. “O indicado levando a carta não precisa. Se um terceiro levar, é necessário o reconhecimento de firma, atualizado, para que o sistema saiba que pessoa realmente existe, se está viva”, afirmou. 

Vagas em creches – Dando continuidade às matérias em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 219/2019, de Fausto Peres (Podemos), que torna obrigatória a publicação, no portal oficial da Prefeitura na Internet, da lista de espera para vagas nas creches municipais. Segundo o projeto, a lista, que deverá ser atualizada mensalmente, trará as iniciais do nome da criança, identificação dos pais ou responsáveis, data de nascimento da criança e de solicitação da vaga. 

O autor ressaltou que se trata de uma demanda recorrente e que atualmente não há como acompanhar o andamento do pedido. “Esse projeto já está vigorando em algumas cidades e vai dar mais transparência para os pais que estão aguardando uma vaga em creche”, afirmou. “Recebemos em nosso gabinete muitos pais que dizem que estão aguardando vaga há dois, três anos, sem receber uma resposta. Esse projeto escuta o povo”, completou Vitão do Cachorrão (MDB).

Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 12/2019, da Mesa da Câmara Municipal, autorizando a contratação de serviço de aferição de hidrômetro pelo Ipem – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, requerida pela Comissão de Acompanhamento das Contas do Saae, que é presidida pelo vereador Fausto Peres (Podemos). O parlamentar ressaltou que a resolução irá permitir o pagamento da aferição de um hidrômetro, selecionado pela comissão entre os proprietários que se sentiram lesados por cobrança indevida, para que seja avaliada sua regularidade.

Saúde Mental – Devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado o Projeto de Lei nº 233/2019, do vereador Anselmo Neto (PSDB), em pauta em primeira discussão, que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba, a Semana Municipal da Saúde Mental, a ser comemorada anualmente na semana do dia 10 de outubro.  A proposta, que deverá abrir as discussões na próxima sessão, começou a ser defendida pelo autor que disse acompanhar a dificuldade das famílias na busca por tratamento adequado. Neto afirmou que durante a semana poderão ser realizadas audiências públicas e campanhas educativas.

“As doenças mentais geram ainda muito preconceito. Muitas pessoas que sofrem de esquizofrenia ou sintoma bipolar, por exemplo, são tidas com desequilibradas, de maneira pejorativa”, ressaltou Neto. O projeto recebeu o apoio de outros parlamentares, como Iara Bernardi (PT), que falou sobre a importância do debate para garantir os direitos das pessoas que sofrem de transtornos mentais, e Hélio Brasileiro (MDB) que reforçou a necessidade de profissionais, como os psicólogos, na rede para atender os pacientes.

Já o Projeto de Lei nº 232/2019, do vereador Péricles Régis (MDB), em primeira discussão, alterando a Lei nº 12.022/2019, que regulamenta atividade do transporte de passageiros por aplicativos, recebeu emenda e saiu de pauta. O objetivo da proposta é adequar alguns dispositivos da referida legislação também de autoria do parlamentar. E o espaço regimental da Tribuna Popular foi utilizado por Nelson José de Carvalho que falou sobre o aniversário de Sorocaba.

Líder do Governo – No início da sessão ordinária desta terça-feira foi lida a correspondência da prefeita Jaqueline Coutinho que, em consonância com o Art. 74-A, da Resolução nº 322 (Regimento Interno do Legislativo), indicou o vereador Engenheiro José Francisco Martinez (PSDB), como líder de Governo, perante a Casa de Leis.

“Gostaria de agradecer aos colegas vereadores da Casa que, em quase sua totalidade, solicitaram que eu aceitasse essa incumbência”, ressaltou o Eng. Martinez. O vereador Irineu Toledo (PRB), que ocupou a liderança no Governo Crespo, salientou o caráter conciliador do colega e se colocou à disposição para auxiliá-lo, sempre que necessário.