47ª SESSÃO ORDINÁRIA: Quatro vetos abrem a ordem do dia
Comissão de Justiça da Câmara, discordando das alegações do Executivo, opinou pela rejeição de todos os vetos. Em seguida, como matéria remanescente da última sessão, continua em primeira discussão o projeto de Anselmo Neto (PSDB) que cria a Semana Municipal da Saúde Mental.
Com quatro vetos, um projeto em primeira discussão, quatro em segunda e outras quatro moções, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 20, sua 47ª sessão ordinária, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). Os vetos da pauta abrem as discussões, começando pelo Veto Total nº 23/2019, ao Projeto de Lei nº 183/2019, (Autógrafo nº 171/2019), de autoria do vereador Eng. José Francisco Martinez (PSDB).
O projeto vetado altera as normas para uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infraestrutura. Para tanto, o projeto revoga o art. 2° da Lei n° 11.928, de 29 de março de 2019 e repristina o art. 15 da Lei n°11.461, de 08 de dezembro de 2016, também de Martinez. O Executivo alega que a alteração é inconstitucional, pois cria regime diferenciado entre empresas públicas e privadas. Discordando da argumentação, a Comissão de Justiça da Casa opinou pela rejeição do veto.
Em seguida, será apreciado o Veto Total nº 26/2019, ao Projeto de Lei nº 92/2019, (Autógrafo nº 190/2019), de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui no Município a campanha de enfrentamento ao assédio e a violência sexual. Segundo o veto, a criação de campanha seria ato administrativo, de competência exclusiva do Executivo. Para a Comissão de Justiça, não há nenhuma ingerência do Legislativo neste caso, portanto, seu parecer sugere a rejeição do veto.
Os vereadores devem apreciar também o Veto Total nº 27/2019, ao Projeto de Lei nº 32/2019, (Autógrafo nº 194/2019) de autoria do vereador Péricles Regis (PSDB), que dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais para melhorias nos bairros e logradouros. O Executivo alega vício de iniciativa e a Comissão de Justiça discorda – opinando, também, pela rejeição deste veto.
Por fim, completa a lista o Veto Total nº 29/2019, ao Projeto de Lei nº 181/2019, (Autógrafo nº 195/2019) de autoria conjunta dos vereadores Renan Santos (PCdoB) e João Donizeti (PSDB), que institui o programa Refúgios da Biodiversidade no município. Mais uma vez, o Executivo alega inconstitucionalidade da proposta, que estaria criando atribuições para a Secretaria do Meio Ambiente. Ressaltando que o projeto apenas ratifica uma polícia pública municipal já existente, a Comissão de Justiça opinou pela rejeição do veto.
Remanescentes – Após a votação dos vetos, serão apreciadas as matérias remanescentes da última sessão, começando pelo Projeto de Lei nº 233/2019, do vereador Anselmo Neto (PSDB), que institui no calendário oficial do Município a Semana Municipal da Saúde Mental, a ser comemorada anualmente na semana do dia 10 de outubro. Neto começou a defender o projeto na última sessão, quando acabou o tempo regimental.
Em discussão única, duas moções completam as matérias remanescentes, uma de repúdio e outra de aplauso. A primeira delas é a Moção nº 03/2019, do vereador Luis Santos (PROS), que manifesta repúdio à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a declaração de constitucionalidade do sacrifício de animais em cultos religiosos. O caso chegou ao supremo graças a recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que autorizou a prática em religiões de matriz africana.
Já a Moção nº 05/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), manifesta aplauso ao Senado pela aprovação do Projeto de Lei que altera normativa do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), possibilitando a internação involuntária de dependentes químicos. “Diante de situações extremas, em que o tratamento voluntário do dependente químico se mostra impossível, outra alternativa não há senão sua internação involuntária”, ressalta a moção.
47ª Sessão – A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) é autora de dois dos quatro projetos da pauta em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 222/2019, que dispensa a exigência de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais, por órgãos do Poder Público Municipal (Legislativo e Executivo incluindo, Administração Pública Direta e Indireta). O projeto prevê que a conferência será feita por servidores com o confronto do documento original e carimbo contendo data, nome, matrícula e órgão de lotação do funcionário.
Já o Projeto de Lei nº 221/2019, da vereadora Fernanda, proíbe que o Município exija reconhecimento de firma para indicação de condutor infrator no caso de multas de trânsito. A autora ressalta que o Código de Trânsito Brasileiro prevê prazo de 15 dias, após a notificação, para que o proprietário do veículo declare o condutor infrator e a Resolução 619 do Contran, sobre o formulário de identificação, não exige o reconhecimento de firma.
Em seguida, o Projeto de Resolução nº 12/2019, da Mesa da Câmara Municipal, em segunda discussão, autoriza a contratação de serviço de aferição de hidrômetro pelo Ipem – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, requerida pela Comissão de Acompanhamento das Contas do Saae, que é presidida pelo vereador Fausto Peres (Podemos).
Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 219/2019, de Fausto Peres (Podemos), torna obrigatória a publicação, no portal oficial da Prefeitura na Internet, da lista de espera para vagas nas creches municipais. Segundo o projeto, a lista, que deverá ser atualizada mensalmente, trará as iniciais do nome da criança, identificação dos pais ou responsáveis, data de nascimento da criança e de solicitação da vaga.
Já em discussão única, a Moção nº 06/2019, do vereador Luis Santos (PROS), manifesta repúdio às manifestações populares contra a Reforma da Previdência, realizadas em junho deste ano e que levaram à morte de uma trabalhadora, em Belo Horizonte, além de outros incidentes graves em outros estados. E a Moção nº 07/2019, da vereadora Cíntia de Almeida (MDB), manifesta apoio à PEC 45/2019, que Institui a Reforma Tributária do Estado Brasileiro, apresentada pelo Deputado Federal Baleia Rossi, (MDB/SP).
Contas 2017 – Também constam da pauta, cinco projetos de decreto legislativo em votação única, incluindo o PDL nº 63/2019, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura, referentes ao exercício de 2017. Após, apreciar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a comissão opinou pela aprovação das contas, destacando, porém, as ressaltas apontadas pelo órgão, como o excessivo remanejamento orçamentário (42,88% da despesa inicialmente fixada), “demonstrando ineficácia no planejamento”, segundo a comissão. “Quanto a este quesito já fora notificado o Ministério Público para apurar eventuais responsabilidades”, ressalta a mensagem do projeto.
Já os Projetos de Decreto Legislativo de números 60, 61 e 62, de 2019, dos vereadores Anselmo Neto (PSDB) e Fausto Peres (Podemos), dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a "Reinaldo Takeshi Kawachi", "Adriana Rossi Palma Policarpo" e “Aparecido Medeiros”. E o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2019, do vereador Wanderley Diogo (PRP), dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito a “Adilson Rodrigues Junior ”.
Completa a pauta, em discussão única, o Projeto de Lei nº 240/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), denomina de “Laura da Silva Cardoso” (Dona Joia) a Escola Infantil localizada na Rua Julio Pereira de Souza, Jardim Eliana, Bairro Cajuru.