Wanderley Diogo pede novo programa de renegociação do Refis

O vereador Wanderley Diogo protocolou requerimento solicitando à Prefeitura a realização de uma nova edição do programa de renegociação Refis para que os devedores de tributos municipais possam renegociar seus débitos com abatimentos de multa e juros.

A justificativa do vereador para o requerimento é de que, conforme audiência pública, o orçamento 2020 terá redução de 10% na projeção de arrecadação. “Diante do quadro apresentado, se torna necessário facilitar o pagamento dos impostos e taxas inclusos na Dívida Ativa”, destaca Diogo.

A última edição do Refis Municipal (Programa de Regularização Fiscal) foi instituída pela Lei nº 11.591/17, lançado no mês de outubro de 2017.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Wanderley Diogo/PRP)