47ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado cria Semana da Saúde Mental

Proposta de Anselmo Neto (PSDB) foi aprovado em primeira discussão. Também foi aprovada a moção de Luis Santos (Pros) contra decisão do STF, referente ao sacrifício de animais em cerimonias religiosas. Já os quatro vetos da pauta foram derrubados.

Os quatro vetos em pauta na 47ª sessão ordinária Câmara Municipal de Sorocaba foram rejeitados pelos vereadores durante a manhã desta terça-feira, 20. Já o Projeto de Lei nº 233/2019, do vereador Anselmo Neto (PSDB), que institui no calendário oficial do Município a Semana Municipal da Saúde Mental, foi aprovado em primeira discussão.

Remanescente da última sessão, o projeto prevê que a semana de conscientização e debate seja realizada anualmente na semana do dia 10 de outubro. Neto, que começou a defender o projeto na última sessão, quando acabou o tempo regimental, pediu a aprovação do projeto. A matéria também foi defendida pela vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que criticou a falta de psicólogos na rede de educação e desvio de função do Centro de Referência em Educação, e pelo vereador Hélio Brasileiro (MDB) que citou a depressão e a ansiedade como grande parte dos transtornos mentais e que exige tratamento multiprofissional. 

E, após dividir opiniões, foi aprovada, em discussão única, a Moção nº 03/2019, do vereador Luis Santos (Pros), que manifesta repúdio à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a declaração de constitucionalidade do sacrifício de animais em cultos religiosos. O caso chegou ao supremo graças a recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra uma decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que autorizou a prática em religiões de matriz africana. O autor afirmou que a questão não gerou repercussão na grande mídia, nem mesmo entre as entidades de defesa dos animais.

“Espero que essa Casa, sensível como é com os cuidados com os animais, aprove a moção e envie ao Supremo”, defendeu Santos, lembrando que outras regiões, como a judaica, que praticava o sacrifício de animais, abandonou a prática. A moção também foi defendida por Irineu Toledo (PRB). Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) ressaltou que a questão foi discutida por meses pelo STF e que a liberdade religiosa precisa ser respeitada. Também citou dados do IBGE que apontam que um bovino e 180 frangos são abatidos por segundo no país. “Esses abates da indústria alimentícia não são sacrifícios? ”, questionou.  Após outras manifestações, a moção foi à votação e com onze votos favoráveis e cinco contrários foi aprovada.

Também foram aprovados, em votação única, os Projetos de Decreto Legislativo de números 60, 61 e 62, de 2019, dos vereadores Anselmo Neto (PSDB) e Fausto Peres (Podemos), que dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a "Reinaldo Takeshi Kawachi", "Adriana Rossi Palma Policarpo" e “Aparecido Medeiros”.

Vetos – Antes, abrindo a ordem do dia, os quatro vetos da pauta foram derrubados pelos vereadores, começando pelo Veto Total nº 23/2019, ao Projeto de Lei nº 183/2019, (Autógrafo nº 171/2019), de autoria do vereador Eng. José Francisco Martinez (PSDB). O projeto altera as normas para uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infraestrutura.

Para tanto, a proposta revoga o art. 2° da Lei n° 11.928, de 29 de março de 2019 e repristina o art. 15 da Lei n°11.461, de 08 de dezembro de 2016, também de Martinez. O Executivo alega que a alteração é inconstitucional, pois cria regime diferenciado entre empresas públicas e privadas. Discordando da argumentação, a Comissão de Justiça da Casa opinou pela rejeição do veto. Martinez também pediu a derrubada do veto, ressaltando que, como está, a lei inviabiliza a expansão da rede pelo Saae, por exemplo, pois a autarquia precisa pagar para a Prefeitura pelo espaço utilizado pelos canos.

Em seguida, foi rejeitado o Veto Total nº 26/2019, ao Projeto de Lei nº 92/2019, (Autógrafo nº 190/2019), de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui no Município a campanha de enfrentamento ao assédio e a violência sexual. Segundo o veto, a criação de campanha seria ato administrativo, de competência exclusiva do Executivo. Para a Comissão de Justiça, não há nenhuma ingerência do Legislativo neste caso, portanto, seu parecer sugeriu a rejeição do veto. A autora ressaltou os altos índice de violência contra a mulher, inclusive violência doméstica, lembrando ainda que a Lei Maria da Penha prevê a realização de ações como as campanhas pelos municípios.

Os vereadores também rejeitaram o Veto Total nº 27/2019, ao Projeto de Lei nº 32/2019, (Autógrafo nº 194/2019) de autoria do vereador Péricles Regis (MDB), que dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais para melhorias nos bairros e logradouros. O Executivo alega vício de iniciativa e a Comissão de Justiça, discordando do argumento, opinou pela rejeição do veto. Devido à ausência do autor, o vereador Hudson Pessini (MDB) defendeu a proposta e rejeição do veto, afirmando que o Péricles Régis, já discutiu com a prefeita Jaqueline Coutinho a aplicação da lei, que necessita de regulamentação do Executivo.

Por fim, assim como os anteriores, foi rejeitado o Veto Total nº 29/2019, ao Projeto de Lei nº 181/2019, (Autógrafo nº 195/2019) de autoria conjunta dos vereadores Renan Santos (PCdoB) e João Donizeti (PSDB), que institui o programa Refúgios da Biodiversidade no município. Mais uma vez, o Executivo alegou inconstitucionalidade da proposta, que estaria criando atribuições para a Secretaria do Meio Ambiente. Ressaltando que o projeto apenas ratifica uma polícia pública municipal já existente, a Comissão de Justiça opinou pela rejeição do veto. Renan Santos defendeu a proposta e derrubada do veto, destacando que o projeto pretende, principalmente, preservar a faixa ciliar do Rio Sorocaba. Donizeti completou afirmando que o atual Secretário de Meio Ambiente é favorável ao projeto. 

Combate às drogas – Começou a ser discutida a Moção nº 05/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que manifesta aplauso ao Senado pela aprovação do Projeto de Lei que altera normativa do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), possibilitando a internação involuntária de dependentes químicos. “Diante de situações extremas, em que o tratamento voluntário do dependente químico se mostra impossível, outra alternativa não há senão sua internação involuntária”, ressalta a moção.

O autor defendeu a moção, lembrando que a principal bandeira de seu mandato é o combate à dependência química, destacando que o movimento pela desinstitucionalização e fechamento de hospitais psiquiátricos levou a um grande aumento de moradores de rua. “Essa política destruiu famílias, então precisamos parabenizar o Ministério da Saúde pela mudança. Peço o apoio dos colegas vereadores para incentivar polícias como essa”, disse.  Devido à proximidade do fim do tempo regimental, Manga pediu a retirada de pauta da moção.