48ª SESSÃO ORDINÁRIA: Análise das contas da prefeitura referentes a 2017 abre a pauta
Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Economia é pela aprovação. Com matérias novas e remanescentes, ordem do dia traz ainda dez projetos entre primeira e segunda discussão.
Matérias remanescentes da última sessão abrem a ordem do dia da 48ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 22, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). A pauta extensa traz ainda projetos novos, sendo, no total, dez projetos de lei entre primeira e segunda discussão, além de moções e concessões de honrarias. Abrindo as discussões do dia, os vereadores votam o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2019, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura, referentes ao exercício de 2017.
Após apreciar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a comissão opinou pela aprovação das contas, destacando, porém, as ressalvas apontadas pelo órgão, como o excessivo remanejamento orçamentário (42,88% da despesa inicialmente fixada), “demonstrando ineficácia no planejamento”, segundo a comissão. “Quanto a este quesito já fora notificado o Ministério Público para apurar eventuais responsabilidades”, ressalta a mensagem do projeto. A Comissão de Economia é presidida por Hudson Pessini (MDB), sendo composta ainda por Péricles Régis (MDB) e Renan Santos (PCdoB).
Também remanescente da sessão anterior, o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2019, do vereador Wanderley Diogo (PRP), dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito a “Adilson Rodrigues Junior ”. Já o Projeto de Lei nº 240/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), em discussão única, denomina de “Laura da Silva Cardoso” (Dona Joia) a Escola Infantil localizada na Rua Julio Pereira de Souza, Jardim Eliana, Bairro Cajuru.
Segunda discussão – Dando continuidade às matérias remanescentes, retornam à pauta quatro projetos em segunda discussão, dois deles de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), começando pelo Projeto de Lei nº 222/2019, que dispensa a exigência de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais, por órgãos do Poder Público Municipal (Legislativo e Executivo incluindo, Administração Pública Direta e Indireta). O projeto prevê que a conferência será feita por servidores com o confronto do documento original e carimbo contendo data, nome, matrícula e órgão de lotação do funcionário.
Já o Projeto de Lei nº 221/2019, da vereadora Fernanda, proíbe que o Município exija reconhecimento de firma para indicação de condutor infrator no caso de multas de trânsito. A autora ressalta que o Código de Trânsito Brasileiro prevê prazo de 15 dias, após a notificação, para que o proprietário do veículo declare o condutor infrator e a Resolução 619 do Contran, sobre o formulário de identificação, não exige o reconhecimento de firma.
Em seguida, o Projeto de Resolução nº 12/2019, da Mesa da Câmara Municipal, em segunda discussão, autoriza a contratação de serviço de aferição de hidrômetro pelo Ipem – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, requerida pela Comissão de Acompanhamento das Contas do Saae, que é presidida pelo vereador Fausto Peres (Podemos).
Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 219/2019, de Fausto Peres (Podemos), torna obrigatória a publicação, no portal oficial da Prefeitura na Internet, da lista de espera para vagas nas creches municipais. Segundo o projeto, a lista, que deverá ser atualizada mensalmente, trará as iniciais do nome da criança, identificação dos pais ou responsáveis, data de nascimento da criança e de solicitação da vaga.
Já em discussão única, a Moção nº 06/2019, do vereador Luis Santos (PROS), manifesta repúdio às manifestações populares contra a Reforma da Previdência, realizadas em junho deste ano e que levaram à morte de uma trabalhadora, em Belo Horizonte, além de outros incidentes graves em outros estados. E a Moção nº 07/2019, da vereadora Cíntia de Almeida (MDB), manifesta apoio à PEC 45/2019, que Institui a Reforma Tributária do Estado Brasileiro, apresentada pelo Deputado Federal Baleia Rossi, (MDB/SP).
48ª discussão – Dando início às propostas novas, retorna para a segunda discussão o Projeto de Lei nº 233/2019, do vereador Anselmo Neto (PSDB), que institui no calendário oficial do Município a Semana Municipal da Saúde Mental, a ser realizada anualmente na semana do dia 10 de outubro.
Em seguida, cinco projetos entram em primeira discussão começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2019, do presidente Fernando Dini (MDB), que altera o Decreto Legislativo nº 1.356, de 15 de dezembro de 2014, que institui a Medalha do Mérito Esportivo "Newton Corrêa da Costa Junior (Campineiro)". A mudança amplia de um para três o limite de medalhas concedidas ao ano, por cada vereador.
E, após ter o parecer jurídico contrário derrubado em plenário, retorna para em primeira discussão o Projeto de Lei nº 146/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que cria o Programa “Volta ao Trabalho”, estabelecendo que, na licitação de obras e serviços, as empresas contratadas pelo município deverão reservar 5% das vagas existentes para pessoas maiores de 50 anos, inclusive idosos com mais de 60 anos. As empresas privadas com mais de 100 funcionários também deverão admitir, no mínimo, 1,5% de idosos no seu quadro de funcionários. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que também se mostrou contrário à sua aprovação.
Ainda em primeira discussão o Projeto de Lei nº 228/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, incluindo acompanhamento até o transporte, abrigo até que ela esteja segura, ou comunicação à polícia. O PL determina ainda a fixação de cartazes informando a vigência da lei nos banheiros femininos. Também de João Donizeti e em primeira discussão o Projeto de Lei nº 131/2019 declara de Utilidade Pública o “Grupo Escoteiros Terra Rasgada - 425/SP”, fundado em 2016. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que solicitou a juntada de novos documentos.
Completa a lista de propostas em primeira discussão o Projeto de Lei nº 207/2019, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que a proíbe empresas que respondam a processos criminais de participarem de licitações e celebração de contratos com o Poder Público (Executivo e Legislativo). Segundo o projeto, a proibição valerá por dois anos, contados da data de publicação do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório em casos de tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência e formação de quadrilha, assim como crimes relacionados à má utilização de recursos públicos ou que não atendam aos princípios de probidade e retidão de conduta administrativa.
Em discussão única, dois projetos de Decreto Legislativo do Eng. José Francisco Martinez (PSDB) - nº 66/2019 e nº 68/2019 - concedem o Título de Emérito Comunitário à Pastora e ex-vereadora "Neusa Maldonado Silveira" e à servidora municipal da Câmara, "Rosa Maria Tosato". Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2019, do vereador Luis Santos (PROS), concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) a Marcondes Amorim. Completa a pauta desta quinta, o Projeto de Lei nº 188/2019, substitutivo, de Hudson Pessini (MDB), que denomina de “ Praça de Arte e Cultura Amilton Soares Júnior” o espaço do Parque Campolim que abriga semanalmente a Feira de Artes Plásticas.