Péricles Régis cobra cumprimento da lei sobre reintegração de egressos ao mercado de trabalho

A reinserção social é uma das ferramentas mais eficazes de diminuição de índices de reincidência criminal, por isso é importante que sociedade e Poder Público estejam dispostos a fazer parte desse processo de mudança, por conscientização e inclusão de egressos. A cidade de Sorocaba possui desde 2018 uma lei municipal sobre o tema, porém, ainda pouco efetiva. A Lei n.º 11.762 instituiu o programa Pró-Egresso, para que as empresas vencedoras de licitações tenham até 10% da equipe responsável por obras municipais formada por funcionários que cumpriram sentença prisional. “Em dezembro questionamos por requerimento a efetividade da lei e a resposta do Executivo foi que a Prefeitura tomaria as providências para o cumprimento da legislação, ou seja, nada estava sendo feito”, explica o vereador Péricles Régis (MDB), que está reapresentando o requerimento com o objetivo de ter informações atualizadas sobre o tema.

Na ocasião do primeiro requerimento, a Secretaria de Licitações e Contratos informou que foram 150 licitações no último ano sobre contratações de prestação de serviços, porém o quadro de funcionários das empresas não é solicitado no momento do certame, o que estava inviabilizando o cumprimento da lei. Ao mesmo tempo, pedia um período de adaptação de acompanhamento jurídico para a inclusão nos editais. “Passamos de um ano com a lei em vigor e continuo sendo procurado por egressos e familiares afirmando que a medida não está sendo cumprida na cidade. O emprego é a única possibilidade de transformação na vida dessas pessoas e quando o Poder Público não faz minimamente seu papel, ao invés de resolver um problema, está gerando outros vários impactos sociais, especialmente abrindo a porta para reincidência de crimes”, destaca Péricles.

O descumprimento da lei fez com que o vereador levasse o caso até o Ministério Público, que está avaliando o caso. Com foco em avaliar se o assunto teve evolução, Péricles está apresentando um novo requerimento, de mesmo teor, na sessão ordinária desta quinta-feira (22). Na propositura ele questiona quantos editais foram lançados pela Prefeitura, Saae, Investe Sorocaba e Parque Tecnológico em 2019 e quantas empresas com mais de quatro funcionários vencedoras de licitações foram acionadas para o cumprimento da Lei.

“Esse é um dos principais papéis do vereador: fiscalizar a aplicação da lei e acompanhar o bom funcionamento das políticas públicas da cidade. Estou cumprindo minha função e vou continuar acompanhando o caso”, diz Péricles. O requerimento deve ser respondido em 15 dias, podendo ser prorrogado por mais outros 15 dias.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Péricles Régis/MDB)