48ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova contas da prefeitura referentes a 2017

Vereadores acataram o Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Economia que opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Outros cinco projetos de lei foram aprovados em segunda discussão e dois em primeira. 

Após amplo debate e dividir opiniões, os vereadores aprovaram nesta quinta-feira, 22, as contas da Prefeitura do ano de 2017. Cinco projetos em segunda discussão, dois em primeira e duas moções também foram aprovados durante a 48ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba.

Em votação única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2019, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura, referentes ao exercício de 2017. Após apreciar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a comissão opinou pela aprovação das contas, destacando, porém, as ressalvas apontadas pelo órgão, como o excessivo remanejamento orçamentário (42,88% da despesa inicialmente fixada), “demonstrando ineficácia no planejamento”, segundo a comissão.

“Quanto a este quesito já fora notificado o Ministério Público para apurar eventuais responsabilidades”, ressalta a mensagem do projeto. “Tudo o que foi apontado como irregular nós encaminhamos para os órgãos responsáveis. O que era mais leve nós questionamos o Executivo”, frisou Hudson Pessini. O presidente também explicou que a Comissão decidiu pela aprovação das contas para evitar danos ao orçamento do município, como a suspensão de repasses federais. “O Governo é uma sucessão perpétua. Peço a aprovação e que a gente consiga que todas essas recomendações sejam acatadas”, defendeu o líder do Governo, Eng. José Francisco Martinez (PSDB).

Já o vereador Anselmo Neto (PSDB) sugeriu uma reunião entre os vereadores e o Tribunal de Contas para debater os apontamentos. Em seguida, a vereadora Iara Bernardi discorreu sobre cada ponto e disse que os vereadores precisam ser cautelosos. “Tem muitas coisas que o tribunal aponta em 2017 que se repetem agora”, disse. Outros parlamentares também se manifestaram e, com dez votos favoráveis e sete contrários, o projeto foi acatado e as contas aprovadas.

Segunda discussão – Cinco projetos da pauta foram aprovados pelos vereadores em segunda discussão, dois deles de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), começando pelo Projeto de Lei nº 222/2019, que dispensa a exigência de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais, por órgãos do Poder Público Municipal (Legislativo e Executivo incluindo, Administração Pública Direta e Indireta). O projeto, prevendo que a conferência será feita por servidores com o confronto do documento original e carimbo contendo data, nome, matrícula e órgão de lotação do funcionário, foi aprovado com emenda.

Também da vereadora Fernanda e em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 221/2019, que proíbe que o Município exija reconhecimento de firma para indicação de condutor infrator no caso de multas de trânsito. A autora ressalta que o Código de Trânsito Brasileiro prevê prazo de 15 dias, após a notificação, para que o proprietário do veículo declare o condutor infrator e a Resolução 619 do Contran, sobre o formulário de identificação, não exige o reconhecimento de firma.

Ainda em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Resolução nº 12/2019, da Mesa da Câmara Municipal, que autoriza a contratação de serviço de aferição de hidrômetro pelo Ipem – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, requerida pela Comissão de Acompanhamento das Contas do Saae, que é presidida pelo vereador Fausto Peres (Podemos).

Os vereadores aprovaram ainda a segunda discussão, o Projeto de Lei nº 219/2019, de Fausto Peres (Podemos), que torna obrigatória a publicação, no portal oficial da Prefeitura na Internet, da lista de espera para vagas nas creches municipais. Segundo o projeto, a lista, que deverá ser atualizada mensalmente, trará as iniciais do nome da criança, identificação dos pais ou responsáveis, data de nascimento da criança e de solicitação da vaga.  

Por fim, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 233/2019, do vereador Anselmo Neto (PSDB), que institui no calendário oficial do Município a Semana Municipal da Saúde Mental, a ser realizada anualmente na semana do dia 10 de outubro. 

Apoio às mulheres – Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 228/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, incluindo acompanhamento até o transporte, abrigo até que ela esteja segura, ou comunicação à polícia. O PL determina ainda a fixação de cartazes informando a vigência da lei nos banheiros femininos.

Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2019, do presidente Fernando Dini (MDB), que altera o Decreto Legislativo nº 1.356, de 15 de dezembro de 2014, que institui a Medalha do Mérito Esportivo "Newton Corrêa da Costa Junior (Campineiro)". A mudança amplia de um para três o limite de medalhas concedidas ao ano, por cada vereador.

Moções – Foi aprovada em discussão única a Moção nº 07/2019, da vereadora Cíntia de Almeida (MDB), que manifesta apoio à PEC 45/2019, que Institui a Reforma Tributária do Estado Brasileiro, apresentada pelo Deputado Federal Baleia Rossi, (MDB/SP). A moção foi aprovada com voto contrário da bancada do PT e da vereadora Fernanda Garcia (PSOL).

Da mesma forma foi aprovada a Moção nº 06/2019, do vereador Luis Santos (PROS), que manifesta repúdio às manifestações populares contra a Reforma da Previdência, realizadas em junho deste ano e que levaram à morte de uma trabalhadora, em Belo Horizonte, que inalou gazes tóxicos gerados pela queima de pneus, além de outros incidentes graves em outros estados. O autor ressaltou o direto legal e democrático às manifestações. “O problema é quando essas manifestações extrapolam esse direito. É uma moção de alerta”, disse. A bancada do PT e a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) votaram contra a moção.

Homenagens – Também foram aprovados nesta quinta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2019, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito a “Adilson Rodrigues Junior ” e o Projeto de Lei nº 240/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), que denomina de “Laura da Silva Cardoso” (Dona Joia) a Escola Infantil localizada na Rua Júlio Pereira de Souza, Jardim Eliana, Bairro Cajuru.

Da mesma forma foram aprovados em discussão única, dois projetos de Decreto Legislativo do Eng.  José Francisco Martinez (PSDB) - nº 66/2019 e nº 68/2019 - concedem o Título de Emérito Comunitário à Pastora e ex-vereadora "Neusa Maldonado Silveira" e à servidora municipal da Câmara, "Rosa Maria Tosato". Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2019, do vereador Luis Santos (PROS), concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) a Marcondes Amorim.

Completando a pauta desta quinta, os vereadores aprovaram Projeto de Lei nº 188/2019, substitutivo, de Hudson Pessini (MDB), que denomina de “ Praça de Arte e Cultura Amilton Soares Júnior” o espaço do Parque Campolim que abriga semanalmente a Feira de Artes Plásticas.

Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 146/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), em primeira discussão, que cria o Programa “Volta ao Trabalho”, foi retirado de pauta para envio ao Executivo. Atendendo a um pedido do líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB), o autor solicitou a oitiva da prefeita Jaqueline Coutinho. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que também se mostrou contrário à sua aprovação.

Também foi retirado de pauta, para adequação, o Projeto de Lei nº 131/2019, de João Donizeti (PSDB), em primeira discussão, que declara de Utilidade Pública o “Grupo Escoteiros Terra Rasgada - 425/SP”, fundado em 2016. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que solicitou a juntada de novos documentos.

Já o Projeto de Lei nº 207/2019, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), em pauta em primeira discussão, não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental. O projeto proíbe empresas que respondam a processos criminais de participarem de licitações e celebração de contratos com o Poder Público (Executivo e Legislativo).