49ª SESSÃO ORDINÁRIA: PL aprovado barra empresas que respondam por crime em licitações

Proposta de Hélio Brasileiro (MDB) foi aprovada em primeira discussão. Já os três vetos da pauta foram derrubados pelos vereadores.

Os vereadores aprovaram em primeira discussão, durante a 49ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 27, que a proíbe empresas que respondam a processos criminais de participarem de licitações.

O Projeto de Lei nº 207/2019, é de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB), e abrange processos licitatórios e celebração de contratos com o Executivo e Legislativo. “Nosso projeto é simples, efetivo e que vem na linha de nosso mandato, que busca cercar de todas as formas pessoas corruptas que se escondem atrás de CNPJ para receber dinheiro de nossos tributos”, afirmou o autor.

Segundo o projeto, a proibição valerá por dois anos, contados da data de publicação do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório em casos de tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência e formação de quadrilha, assim como crimes relacionados à má utilização de recursos públicos ou que não atendam aos princípios de probidade e retidão de conduta administrativa.

A proposta recebeu o apoio dos parlamentares, incluindo o líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB). “Não é uma medida importante apenas para a cidade de Sorocaba, mas para o país inteiro”, afirmou. Outros vereadores, como Luis Santos (Pros) e Iara Bernardi (PT), levantaram a preocupação quanto à penalidade de empresas, como um todo, ao invés dos responsáveis legais. Já Irineu Toledo (PRB) reforçou que o projeto é claro ao barrar apenas os casos com trânsito em julgado. 

Vetos – A pedido do autor e com anuência da Comissão de Justiça foi rejeitado o Veto Total nº 22/2019 ao Projeto de Lei nº 136/2019 (Autógrafo nº 176/2019), de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que altera a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio. O projeto insere o Art. 3º- A à Lei n. 11.493, de 01 de março de 2017, prevendo prazo de 60 dias após a solicitação para a devolução da quota-frete do IPVA arrecadada pelo município.

O autor reforçou que trata de um projeto simples, de fácil execução. De acordo com o Executivo, a Secretaria da Fazenda teria “sérias dificuldades para cumprir o prazo de 60 dias estabelecido”, uma vez que o fator gerador do imposto ocorre em datas diferentes, de acordo com a circunstância. Porém, a Comissão de Justiça da Casa, discordando da argumentação opinou pela rejeição do veto.

Também foi rejeitado o Veto Total nº 25/2019, ao Projeto de Lei nº 177/2019, (Autógrafo nº 189/2019), de Pessini, prevendo que as guias de cobrança, contas e demais formas de arrecadação de taxas e tarifas de serviços públicos devem informar os consumidores quanto à vedação de cobrança diferenciada dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

“Esse projeto deixa claro que essas pessoas não precisam pagar mais impostos do que o necessário”, justificou o autor ao pedir a derrubada do veto. O Executivo alegou falta de interesse público, além de ressaltar que medidas de ordem técnica cabem apenas a Agência Reguladora, mas, para a Comissão de Justiça, a agência não pode “obstruir as prerrogativas constitucionais do vereador e, portanto, o parecer da comissão opina pela rejeição do veto.

Da mesma forma foi rejeitado o Veto Total nº 24/2019, ao Projeto de Lei nº 10/2019 (Autógrafo nº 179/2019), de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento e de eventos eventuais, como os feirões. Manga, que pediu a derrubada do veto, lembrou que a proposta prevê a cobrança da taxa referente apenas ao espaço utilizado para comercialização dos bens.

O veto ressaltou que a alteração traria impacto negativo para os cofres públicos, ante a falta de medidas para compensação financeiras, além da inexistência de estudo de impacto financeiro, que deveria estar anexado ao projeto de lei. A Comissão de Justiça, que havia exarado parecer contrário ao projeto não se opôs ao veto. Porém, a Comissão de Economia da Casa, discordando da argumentação do Executivo, opinou pela rejeição do veto.

Votação final – Dando continuidade à pauta, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Redação a projetos em votação final: Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2019, de Fausto Peres (MDB), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao Ilustríssimo Senhor “Aparecido Medeiros”; e Projeto de Lei nº 116/2019, de Fernando Dini (MDB), que dispõe sobre a isenção de taxa de lixo para terrenos não edificados. Em seguida, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 269/2019, do vereador João Donizeti (MDB), dispõe sobre a denominação das vias do Jardim Vergínia, no Bairro do Cajuru.

E em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2019, do presidente Fernando Dini (MDB), que altera o Decreto Legislativo nº 1.356, de 15 de dezembro de 2014, que institui a Medalha do Mérito Esportivo "Newton Corrêa da Costa Junior (Campineiro)". A mudança amplia de um para três o limite de medalhas concedidas ao ano, por cada vereador. As demais propostas da pauta, devido ao fim do tempo regimental, restaram como matéria remanescente e serão apreciados na próxima sessão.