50ª SESSÃO ORDINÁRIA: Proteção à mulher é tema de projeto em segunda discussão
De autoria do vereador João Donizeti (PSDB), projeto obriga bares e casas noturnas a auxiliarem mulheres ameaçadas. Ordem do dia traz ainda nove projetos em primeira discussão.
Proteção às mulheres; prevenção à doença renal e ao diabetes; identificação de animais com chip; e internação involuntária de dependentes químicos são temas das propostas remanescentes da última sessão, que abrem a ordem do dia da 50ª sessão ordinária da Câmara, nesta quinta-feira, 29.
Dando início à pauta, retorna em segunda discussão o Projeto de Lei nº 228/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, incluindo acompanhamento até o transporte, abrigo até que ela esteja segura, ou comunicação à polícia. O PL determina ainda a fixação de cartazes informando a vigência da lei nos banheiros femininos.
Em seguida, após oitiva do Executivo, retornam para a primeira discussão dois projetos sobre prevenção a doenças, começando pelo Projeto de Lei nº 132/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), que dispõe sobre a realização de exames de rotina de urina (tipo I) e creatinina, na Rede Pública de Saúde do Município, como preventivos à doença renal crônica. Para tentar sanar o vício de iniciativa, o autor apresentou um substitutivo instituindo o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas, que também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. Em resposta à oitiva, a Secretaria de Saúde informou que já realiza ações de prevenção e busca ativa de pessoas com risco de desenvolver doença renal, se colocando contrária ao projeto.
Da mesma forma, o Projeto de Lei nº 164/2019, do vereador Silvano Júnior (PV), criando o programa de prevenção e controle do diabetes nos estabelecimentos públicos de ensino infantil, fundamental e médio do município, foi considerado inconstitucional por vício de inciativa e recebeu manifestação contrária do Executivo. Entre outras iniciativas, o programa prevê a promoção de ações para o diagnóstico precoce da doença entre os alunos para evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento da doença. Segundo o Executivo, o projeto é inaplicável por ser inviável a lotação de profissional de enfermagem em ambiente escolar.
Chip em animais - Assim como os anteriores, retorna para a primeira discussão, após passar pela oitiva, o Projeto de Lei nº 173/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), que prevê a colocação de chip, contendo a identificação do proprietário, em todos os animais que forem vacinados contra a raiva pela Prefeitura. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e recebeu manifestação contrária do Executivo que alega que o setor de Zoonoses não pode realizar a identificação dos animais por meio de microchips e que verbas da Saúde não podem ser aplicadas para esta finalidade.
Completa a lista de matérias remanescentes, em discussão única, a Moção nº 05/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que manifesta aplauso ao Senado pela aprovação do Projeto de Lei que altera normativa do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), possibilitando a internação involuntária de dependentes químicos. “Diante de situações extremas, em que o tratamento voluntário do dependente químico se mostra impossível, outra alternativa não há senão sua internação involuntária”, ressalta a moção.
50ª Sessão – Dando início às propostas novas da pauta, o Projeto de Lei nº 128/2019, de autoria do Executivo, em segunda discussão, altera dispositivos da Lei nº 11.763/2018, que autorizou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a receber, na fatura de água, doações destinadas à Santa Casa. A proposta amplia a lei, para incluir a possibilidade de doação também ao Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil (GPACI).
Completam a pauta seis projetos em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 73/2019, do Executivo, que institui no âmbito do Município, a Festa Literária Internacional de Sorocaba. Sob responsabilidade da Secretaria de Educação, o evento deverá ser realizado anualmente na última semana do mês de junho.
Em seguida, para tentar sanar o problema enfrentado por consumidores que registraram aumento em suas contas de água, após a troca de hidrômetros pelo Saae, o Projeto de Lei nº 112/2019, substitutivo, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) em hidrômetros dos imóveis comerciais e residenciais do Município de Sorocaba. A proposta original do vereador prevê que o Saae adquira os equipamentos, já o substitutivo autoriza sua compra pelo consumidor. Diferente do projeto inicial, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o substitutivo recebeu parecer favorável.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 210/2019, do Executivo autoriza a implantação de imóveis denominados “lotes urbanizados” em áreas públicas. A proposta visa regulamentar a utilização dos vazios urbanos do Município, localizados em áreas com infraestrutura e equipamentos, para que sejam criados lotes urbanizados voltados para habitação de interesse social. Segundo o Executivo, trata-se de mais uma ferramenta legal para atender parte da demanda por moradia da cidade, sem a necessidade de novos conjuntos habitacionais. O projeto recebeu uma emenda de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB) proibindo a venda, locação ou cessão dos referidos imóveis pelo prazo de 30 anos.
Defesa do consumidor – Ainda em primeira discussão o Projeto de Lei nº 223/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), proíbe os estabelecimentos comercias de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação nos caixas. Segundo o projeto, a fiscalização ficará a cargo do Procon, sendo o descumprimento punido com sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Já o Projeto de Lei nº 239/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), proíbe o uso de agrotóxicos à base de neonicotinoide no Município, sob pena de multa - no de R$ 50 por metro quadrado de incidência. Segundo o projeto, a intenção é proteger as abelhas, uma vez que esse tipo de substancia é letal para as colônias de abelhas. Se aprovada a lei, entrará em vigor em julho de 2020. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por contrariar a legislação federal.
Encerra a pauta o Projeto de Lei nº 195/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), em primeira discussão, que cria Campanha Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente pela Câmara na semana do dia 25 de maio, ocasião em que é celebrado o Dia Nacional da Adoção. Segundo o projeto, para o desenvolvimento das atividades como palestras e debates, a Câmara poderá firmar parcerias com órgãos públicos, universidades, entidades de classes e ONGs, sendo que a Prefeitura também poderá realizar ações semelhantes. A proposta recebeu uma emenda de autoria da vereadora Cintia de Almeida (MDB) possibilitando também ações na Administração Indireta.