50ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada moção de aplauso à possibilidade de internação involuntária

 

De autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM) moção é destinada ao Senado pela aprovação do projeto que altera a normativa do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

 

Foi aprovada pelos vereadores, nesta quinta-feira, 29, durante a 50ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a moção de aplauso do vereador Rodrigo Manga (DEM), ao Senado pela aprovação do projeto de lei que possibilita que a internação involuntária de dependentes químicos. Já os projetos sobre proteção às mulheres; prevenção à doença renal e ao diabetes e identificação de animais com chip foram retirados de pauta pelos autores.  

 

A proposta aprovada pelos senadores altera normativa do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A Moção nº 05/2019, acatada em discussão única, ressalta que em situações extremas, a internação involuntária seria a única alternativa viável. “Eu peço o voto sim, para que a gente possa incentivar cada vez mais o tratamento. Só quem tem um familiar com problemas com drogas sabe a dificuldade que enfrenta”, afirmou o autor.

 

A vereadora Iara Bernardi (PT) afirmou que se trata de um tema complexo, que necessita de amplo debate, se colocando contrária à moção. Também contrária à moção, Fernanda Garcia (PSOL) defendeu a prevenção e a discussão do tema com vários atores sociais. Já o vereador Luís Santos (Pros), citando a política de redução de drogas, reforçou a importância da medida para a “prevenção à vida”.

 

E, em resposta ao vereador Péricles Régis (MDB), que questionou a efetividade da internação involuntária, Manga afirmou que “não há uma pílula mágica” para acabar com a dependência, sendo esta mais uma alternativa para desintoxicação e, posterior, tratamento do dependente. Após o debate, a moção foi aprovada com votos contrários de das vereadoras Fernanda e Iara e de Francisco França (PT).  

 

 Defesa das Mulheres – O vereador João Donizeti (PSDB) solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 228/2019, em pauta em segunda discussão, para aperfeiçoamento da proposta que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, incluindo acompanhamento até o transporte e abrigo, até que ela esteja segura, ou ainda providenciando a comunicação à polícia. O autor disse que pretende consultar o Conselho Municipal da Mulher antes de pedir a aprovação do projeto.

 

O autor defendeu a proposta, que determina a fixação de cartazes informando a vigência da lei (caso sancionada) nos banheiros femininos. “É impressionante o nível de violência da nossa sociedade e a parcela mais afetada são de mulheres”, afirmou. “O primeiro lugar onde acontece a violência é o lar, depois são em locais públicos onde as pessoas se relacionam, como bares, restaurantes e casas noturnas”, completou.

 

Outros parlamentares também defenderam o projeto e parabenizaram o autor, como o vereador Renan Santos (PCdoB) que ressaltou se tratar de uma iniciativa preventiva, sem custos para os estabelecimentos, e sugeriu a adoção de um “código” de alerta. A vereadora Cintia de Almeida (MDB) também se manifestou e falou sobre a importância de se educar a sociedade e cobrar a aplicação das leis.

 

Também foi retirado de pauta a pedido do autor o Projeto de Lei nº 132/2019, substitutivo, do vereador Hudson Pessini (MDB), que dispõe sobre a realização de exames de rotina de urina (tipo I) e creatinina, na Rede Pública de Saúde do Município, como preventivos à doença renal crônica. Da mesma forma, Silvano Júnior (PV) solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 164/2019, criando o programa de prevenção e controle do diabetes nos estabelecimentos públicos de ensino infantil, fundamental e médio do município. Os dois projetos serão reenviados para nova oitiva do Executivo.

 

Já o Projeto de Lei nº 173/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), que prevê a colocação de chip, contendo a identificação do proprietário, em todos os animais que forem vacinados contra a raiva pela Prefeitura, recebeu um substitutivo do autor e saiu de pauta. Assim como os dois anteriores, o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.